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Ata da Sessão de Câmara de 15 de abril de 1887Data de Produção Inicial:1887-04-15Data de Produção Final:1887-04-15Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia quinze de abril de mil oitocentos e oitenta e sete, tendo comparecido nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães e Manuel Moreira da Costa Júnior, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebia, de que inteirada a Câmara, resolveu, em vista do ofício da Junta Paroquial de Vilar de Andorinho, de 5 do corrente, que se lhe enviasse cópia do ofício enviado à mesma Junta em data de 11 de março último.
Sobre o ofício da Junta Paroquial de Avintes, de 5 deste mês, pedindo que a Câmara obrigue o empreiteiro da reconstrução da Igreja Matriz da dita freguesia no Lugar do Palheirinho a concluir a obra, ou, ao menos a encascalhar a parte da estrada que já se acha terraplanada, por isso que em ocasião de chuva é completamente impossível o trânsito, deliberou que na sessão seguinte seja presente o respetivo contrato, a fim de se providenciar em harmonia com as cláusulas do mesmo.
Sobre o ofício da Junta Paroquial de Canidelo, de 11 do corrente, enviando cópia da ata da sua sessão de 13 de março último, em que se resolvera representar à Câmara para que a escola mista da dita freguesia passe a ser do sexo masculino, tendo o Sr. Artur de Macedo ponderado que este assunto é um pouco complexo e demanda madura reflexão, sendo ocasião própria para dele tratar quando se proceder à revisão do plano geral das escolas do concelho, tanto mais que, não tendo a dita junta procedido ao recenseamento das crianças em idade escolar, falta por enquanto o principal elemento para se resolver sobre o seu pedido. A Câmara deliberou que oportunamente se tratará deste assunto, oficiando-se desde já à junta para que proceda ao recenseamento das crianças em idade escolar e envie cópia do mesmo nos termos da lei.
Quanto ao ofício do delegado paroquial em Mafamude, datado de 14 deste mês, respondendo aos ofícios que lhe foram dirigidos em 11 de março findo, e em 1 do corrente, e pedindo a exoneração do seu cargo, resolveu-se responder que não compete à Câmara tomar conhecimento do pedido.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa das rezes abatidas no matadouro público e a participação do Chefe de Zeladores interino acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Constando desta participação que há grande falta de água no chafariz da Praça do Mercado, o Sr. Artur de Macedo usou da palavra para propor que se ordenasse aos empregados técnicos da Câmara para, sem perda de tempo, procederem ao exame da canalização do dito chafariz e averiguarem o motivo da escassez de água que ali se nota, mas além deste, ao da canalização das demais fontes da Vila, tirando-se amostras das suas diferentes águas para se fazerem analisar no laboratório clínico da municipalidade do Porto. Fazia esta proposta na certeza de que a Câmara reconheceria a importância e a oportunidade dela, atento o que se tem vindo a fazer em algumas localidades do país, onde grassam epidemias perigosas, cuja causa se descobriu ser a adulteração da água de que o público se abastecia, e por estar persuadido de que as águas que vêm à fonte do Cabeçudo e de S. roque estão sujeitas a ser inquinadas pelas infiltrações dos terrenos subjacentes, é conveniente no que à Fonte da Praia diz respeito, analisar a água para ver se nela se encontrará além de outras substâncias estranhas a presença de sais de chumbo, provenientes da respetiva canalização, os quais, como se sabe, são extremamente nocivos ao organismo animal. Foi aprovada a proposta.
Sendo presente uma participação do Chefe dos Zeladores, informando ter embargado a obra de construção de um muro a que se andava procedendo sem licença, próximo da igreja matriz de Mafamude, a confrontar com um terreno onde existem uma fonte e tanque, pertencentes ao município, a Câmara deliberou que esta participação fosse a informar ao Mestre de Obras.
Participando o Zelador Pedrosa que, tendo há mais de quinze dias sido intimado José da Silva Ribeiro, morador no lugar da Vala, freguesia da Madalena, para apear uma parede que sem licença levantou junto da sua propriedade, e para entrar no cofre municipal com a competente multa, ainda não deu cumprimento à intimação, resolveu a Câmara que se fizesse proceder à demolição da parede por alguns cantoneiros.
Em vista da informação do Mestre de Obras, confirmando a participação em que o Chefe de Cantoneiros declarou que José dos Santos, morador no lugar de Casal de Grijó, freguesia de Pedroso, fizera uma vedação em madeira na extensão de cerca de vinte e um metros e avançando quatro metros sobre o caminho público, resolveu fazer-se intimar o transgressor para demolir a vedação e fazer entrar no cofre municipal a multa devida, e, não cumprindo dentro do prazo que lhe for dado, se proceda à demolição por operários da Câmara.
Mais deu conta o Sr. Presidente, de haver sido intimada a Câmara em data de 9 deste mês para, no prazo de oito dias, satisfazer ao exigido em ofício do Exmo. Sr. Governador Civil, nº 4 de 18 de janeiro, e nº 22 de 4 de fevereiro do corrente ano, e bem assim, para dentro do mesmo prazo satisfazer às promoções do Ministério Público, junto do Tribunal Administrativo do distrito, nos processos de reclamação em que o reclamante Joaquim Augusto da Silva Magalhães e reclamador a Câmara, e no processo de reclamação em que o mesmo é reclamante e reclamador a Comissão Executiva da Junta Geral do Distrito. Do que inteirada a Câmara, declarou o Sr. Artur de Macedo que, não tendo conseguido que se reunisse a comissão nomeada pela Câmara, e de que o Vereador fazia parte, para elaborar e propor o parecer exigido nos citados ofícios, propunha que à primeira das aludidas intimações se satisfizesse respondendo aos mesmos ofícios na forma constante do ofício nº 125, e assim se resolveu, sendo este ofício redigido e expedido neste ato. E quanto às demais intimações, a Câmara, após alguma discussão, resolveu de acordo com a proposta do mesmo vereador, autorizar a Presidência para, em vista das promoções do Ministério Público, alegar e promover o que houvesse por conveniente nos respetivos processos.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Passando a Câmara a deliberar sobre o requerimento do professor oficial da freguesia de Mafamude, Francisco José Cardoso, a que se refere a ata da sessão de 17 de março último, usou da palavra o Sr. Artur de Macedo, declarando que estava disposto a votar pela concessão da licença pedida pelo requerente. Mas depois que lera um extrato da sessão da Câmara Municipal do Porto, publicado em vários periódicos, que o professor oficial da freguesia da Sé, da mesma cidade, pedira licença por seis meses propondo para o substituir ao professor de Mafamude, fato que lhe fora confirmado pelo digníssimo Inspetor Primário da circunscrição, ele vereador, não podia deixar de pronunciar-se pela recusa licença pedida com o pretexto da doença, qua não impede o requerente de desempenhar as funções do magistério em outra cadeira, e abstinha-se de qualificar o fato, por o achar inqualificável.
E após algumas considerações dos Srs. Presidente, José Nicolau de Melo e Azevedo Magalhães sobre o assunto, a Câmara indeferiu o requerimento do mencionado professor.
Sendo presente uma reclamação de António de Pádua de Sousa Lobo, professor oficial de ensino primário elementar do sexo masculino nesta vila, e outra da professora Dª Maria do Pilar Pinto Tristão acerca do orçamento ordinário para o corrente ano, deliberou a Câmara que as reclamações ficassem sobre a mesa para delas se tomar conhecimento na ocasião de discussão do mesmo orçamento. Idêntica deliberação foi tomada com respeito a uma reclamação de Joaquim de Oliveira Rocha, sobre o referido orçamento.
A fim de se passar uma certidão ao Comandante das Baterias da Serra do Pilar, foram tarifados os preços correntes de alguns géneros neste concelho durante o mês de março último pela forma seguinte:
- Aguardente, cento e cinquenta Reis por litro; petróleo, noventa Reis por litro; achas de pinheiro, quatro Reis e oito décimos de Real por quilograma.
Expediram-se uma ressalva do serviço militar e as licenças para obras constantes do registo respetivo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
José Nicolau de Almeida
José Pereira da Silva Vilar
Manuel Alves de Araújo Lima
António Narciso de Azevedo Magalhães
Manuel Moreira da Costa JúniorIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.202-203vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/125