X-arqWeb

Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 31 de março de 1887Data de Produção Inicial:1887-03-31Data de Produção Final:1887-03-31Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia trinta e um de março de mil oitocentos e oitenta e sete, tendo comparecido nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, José Alfredo de Araújo Braga, António Narciso de Azevedo Magalhães e Manuel Moreira da Costa Júnior, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a minuta da ata da sessão anterior, o mesmo propôs que na ata se consignasse um voto de congratulação pelo nascimento de Sua Alteza o Príncipe da Beira, e que por tão fausto motivo se enviasse uma mensagem de felicitações a Sua Majestade El-Rei. Ao que toda a Câmara se associou.
Deu-se conta da correspondência recebida, de que ficou a Câmara inteirada, mandando inscrever no recenseamento militar deste ano os mancebos a que se refere os ofícios das Câmaras Municipais de S. João da Pesqueira e de Vila Real, de 24 e 30 deste mês, e que em resposta ao ofício da Junta Paroquial de Grijó, de 15 do corrente, remetendo para os efeitos do artigo 192º, nºs 2 e 11, e artigo 193º do código administrativo, uma certidão de narrativa das deliberações da mesma Junta, tomadas em sessão de 13 do dito mês, se lhe declarasse que, para a Câmara tomar conhecimento das deliberações das juntas paroquiais que precisam da sua aprovação, tem de lhe ser enviada uma cópia autenticada, em duplicado, do teor das mesmas deliberações.
Foram presentes e mandadas arquivar as participações do Chefe dos Zeladores Interino, do Fiscal da Iluminação Pública e do Fiscal do Matadouro acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo.
Foi também presente uma participação do Chefe dos Cantoneiros, informando que José dos Santos, do lugar de Casal de Grijó, freguesia de Pedroso, fizera uma vedação de madeira na extensão de cerca de vente e um metros, avançando quatro metros sobre o caminho público. Em vista do que, resolveu a Câmara que esta participação fosse a informar ao Mestre de Obras.
Mais deu conta o Sr. Presidente de haver sido intimada a Câmara, em 29 do corrente para, dentro do prazo de oito dias dizer o que se lhe oferecer no recurso interposto por Francisco José Cardoso, professor oficial em Mafamude, de uma deliberação da mesma Câmara. Do que inteirada, resolveu, sobre proposta do Sr. Artur de Macedo, autorizar a Presidência para responder como entendesse conveniente no aludido recurso.
Deu ainda conhecimento de que na mesma data lhe fora notificado que o Tribunal Administrativo do Distrito concedeu o prazo de dez dias para na secretaria do mesmo tribunal ser examinado o processo de recurso interposto por Joaquim Augusto da Silva Magalhães, contra a deliberação da mesma Câmara, estando assinado o dia 26 de abril próximo para a discussão do recurso. Do que de tudo ficou inteirada a Câmara.
Pelo Sr. Presidente foi apresentada a proposta de orçamento ordinário da receita e despesa do município para o corrente ano, declarando que, por ser um documento extenso e mal poder apreciar-se por uma simples leitura, entendia conveniente que o orçamento ficasse sobre a mesa, para poder ser examinado e apreciado por todos os Vereadores, habilitando-se assim para sobre ele deliberarem oportunamente.
Os Srs. Alfredo Braga e Azevedo Magalhães requereram que se procedesse desde logo à leitura e discussão do orçamento, porque talvez poderiam fazer declarações de que conviria que o público tivesse conhecimento quando o orçamento lhe fosse exposto, e, sendo este requerimento impugnado pelo Sr. Artur Macedo, que entre outras considerações, ponderou a inutilidade da discussão imediata do orçamento, por isso que, em vista dos preceitos dos artigos 119º e 1113º do Código Administrativo, a Câmara não podia por enquanto deliberar sobre ele, e que quaisquer declarações que aqueles seus colegas ou outro qualquer tivesse em mente, sendo a expressão do seu voto, não podiam curialmente admitir-se, senão por ocasião da deliberação que oportunamente se ofereceria. Não obstante o que, sabia fazer justiça à intenção modesta com que os ditos seus colegas almejavam ilustrar o público, a Câmara resolveu sob proposta do Sr. José Nicolau que se desse cumprimento ao disposto nos citados artigos do Código Administrativo, para depois se proceder à discussão e deliberação sobre o orçamento proposto.
Pelo Sr. Araújo Lima, foi enviado para a mesa um requerimento do teor seguinte:
“Solicito que sejam dadas as providências necessárias, promovendo o que for de justiça, para que se não repitam os abusos praticados principalmente por um Sr. Vereador desta Câmara, que não só violou a lei, escrevendo e mandando escrever no respetivo livro das atas uma longa série de asserções menos verdadeiras e atentatórias da seriedade e dignidade da mesma Câmara mas também tem tentado por todos os meios perturbar e entorpecer a natural e regular administração das diferentes atribuições desta municipalidade, já negando-se, sob fúteis protestos, a assinar o respetivo expediente e as atas, como é de lei, mais ainda levantando questões inúteis, impertinentes e ilegais, o que não pode ser tolerável, por vir embaraçar a livre administração municipal. E por isso, pede que, sendo este inserido na ata desta sessão, assim se resolva.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, 31 de março de 1887
O Vereador, Manuel Alves de Araújo Lima”.
Lido o requerimento, usou da palavra o Sr. Araújo Lima para o justificar, e depois de algumas considerações dos Srs. Presidente e Artur de Macedo sobre o assunto, resolveu a Câmara que o requerimento fosse lançado na ata, sendo em contrário o voto do Sr. Azevedo Magalhães.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo presente um requerimento de Manuel Alexandre da Silva Júnior, pedindo o pagamento dos seus vencimentos, como monitor da escola de ensino primário elementar do sexo masculino da freguesia de Mafamude, desde 30 de outubro de 1885 a 31 de março de 1887, a Câmara resolveu que se tratasse de averiguar, em face das atas e documentos existentes no arquivo, se é verdade o alegado pelo requerente para depois se deliberar sobre o pedido.
Sobre o requerimento de Francisco José Cardoso, professor oficial em Mafamude, pedindo para lhe ser abonada a diferença de vencimento, na importância de três mil Reis por mês, desde 31 de dezembro de 1885, pelo fato de ter sido elevada a sua cadeira à categoria de complementar, a Câmara mantendo a deliberação já tomada a este respeito na sessão de dez de fevereiro último, indeferiu o pedido, contra o voto do Sr. Alfredo Braga.
Sobre o requerimento do mesmo professor, a que se refere a ata da sessão anterior, resolveu a Câmara, em virtude das considerações expostas pelos Srs. Artur de Macedo e Costa Júnior, e consoante a proposta deste último vereador, aguardar as informações que em sessão de 10 do corrente se deliberara pedir ao delegado paroquial respetivo, oficiando-se-lhe de novo a instar pelas informações pedidas.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e licenças para obras, constantes do registo respetivo.

E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves de Araújo Lima
José Nicolau de Almeida
António Narciso de Azevedo Magalhães
José Pereira da Silva Vilar
Manuel Moreira da Costa Júnior
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
Esta Ata encontra-se digitalizada no novo programa de imagens do Gisa.
Caso seja necessário, solicitar as imagens ao serviço de digitalização
Lv.-Fl.200v-202Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/124