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Ata da Sessão de Câmara de 24 de fevereiro de 1887Data de Produção Inicial:1887-02-24Data de Produção Final:1887-02-24Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e quatro de fevereiro de mil oitocentos e oitenta e sete, tendo comparecido nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, os Srs. Artur Ferreira de Macedo, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e o vogal substituto José Francisco Pereira, foi declarada aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, pelo Sr. Vice-presidente foi dito que, no impedimento do Sr. Presidente cumpria-lhe, em observância do disposto no artº 151º do Código Administrativo, apresentar à Câmara a conta geral da gerência relativa ao ano civil de mil oitocentos e oitenta e seis, para o que havia ordenado a sessão de hoje, e por isso, propunha que se designasse um Vereador para presidir durante a tomada da conta, em conformidade do parágrafo único do citado artigo, e consequentemente passou a Câmara a fazer a nomeação proposta, a qual recaiu na pessoa do Vereador José Nicolau de Almeida, que tomando imediatamente o lugar da presidência, submeteu ao exame e deliberação da Câmara o orçamento, livros e demais documentos comprovativos da sobredita conta. E depois de concluído o seu exame e confrontação, tendo-se retirado o Sr. Vice-presidente para se proceder à votação e deliberação sobre a referida conta, achou a Câmara que esta estava devidamente documentada, não tendo encontrado abuso, irregularidade ou extravio algum cometidos pelo Presidente ou pelo Tesoureiro da Câmara, não tomando parte desta deliberação os Srs. Vereadores António Narciso de Azevedo Magalhães e Manuel Pereira da Costa Júnior.
E desta forma se deu por concluída a discussão e deliberação sobre a referida conta, determinando-se que se lavrasse no livro M o termo de encerramento da conta corrente do referido ano.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves de Araújo Lima
José Pereira da Silva Vilar
Manuel Gomes da Silva
José Nicolau de Almeida
António Narciso de Azevedo Magalhães
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Francisco Pereira

E logo na mesma data atrás declarada, passando a Câmara a tratar do seu expediente ordinário, deu o Sr. Vice-presidente conta da correspondência recebida, de que a Câmara ficou inteirada, resolvendo, em vista dos ofícios da presidência do Tribunal Administrativo do Distrito do Porto, de 18 do corrente, e da Câmara Municipal de Estarreja, de 19 do mesmo mês, que se inscrevessem no recenseamento militar do corrente ano, os mancebos a que se referem estes ofícios, e que em resposta ao ofício do Comandante do Corpo de Bombeiros, de 23 deste mês, se declarasse que a aplicação das penas disciplinares combinadas às praças a que ela se refere não carece de aprovação prévia da Câmara, nos termos do artº 48ºdo respetivo regulamento, devendo ter-se em vista que, na conformidade do artigo 51º do mesmo regulamento, nenhuma pena pode ser executada enquanto não for admitida a defesa do arguido.
Foi presente e mandada arquivar a participação semanal acerca das ocorrências do serviço de polícia municipal.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo, adiando-se, sob proposta do Sr. Vice-presidente a resolução sobre o requerimento em que a Junta Paroquial de Vilar de Andorinho pede para continuar a ser incluído no orçamento do município a verba destinada ao pagamento do ordenado ao ajudante da escola mista da dita freguesia.
Ponderando o Sr. Vice-presidente a necessidade de fazer-se imprimir o regulamento do Corpo de Bombeiros, a fim de ser distribuído pelas diferentes praças, sem o que não podem ter conhecimento das suas disposições, a Câmara autorizou a presidência para mandar imprimir o dito regulamento.
Mais resolveu a Câmara, sob proposta do Sr. Vice-presidente, estabelecer a postura do teor seguinte:
“É proibido ter desatrelados, nas ruas do concelho, quaisquer veículos, assim como consertá-los, limpá-los ou lavá-los, a não ser em locais determinados pela Câmara, sob multa de dois mil Reis”.
O Sr. Costa Júnior chamou a atenção da Câmara para a necessidade de ativar a cobrança das dívidas ativas, cuja totalidade perfaz uma soma muito importante.
O Sr. Vice-presidente observou que as parcelas mais avultadas desta soma provêm da coleta de contribuições e de foros que se acham relaxados ao contencioso administrativo, não podendo por isso a Câmara fazer mais do que pedir ao Chefe da Repartição por onde correm os respetivos processos para promover o seu andamento e neste sentido se resolveu oficiar à autoridade competente.
Instando novamente o Sr. Costa Júnior pela relação das obras municipais em construção, o Sr. Vice-presidente declarou que havia dado as ordens convenientes para se satisfazer esta exigência, mas como desejara apresentar à Câmara esta relação acompanhada de informação circunstanciada do estado das obras, era preciso dar tempo para os empregados técnicos desempenharem este serviço, que não é o único que têm em mãos. Providenciaria, porém, para que se lhe desse cumprimento com a maior brevidade possível. E com estas explicações deu-se por satisfeito o mencionado Vereador.
Expediram-se uma ressalva do serviço militar e as licenças para obras constantes do registo respetivo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves de Araújo Lima
José Pereira da Silva Vilar
Manuel Gomes da Silva
José Nicolau de Almeida
António Narciso de Azevedo Magalhães
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Francisco PereiraIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.195-196Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/121