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Ata da Sessão de Câmara de 17 de fevereiro de 1887Data de Produção Inicial:1887-02-17Data de Produção Final:1887-02-17Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dezassete de fevereiro de mil oitocentos e oitenta e sete, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, tendo comparecido os Srs. Artur Ferreira de Macedo, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, António Narciso de Azevedo Magalhães e Manuel Moreira da Costa Júnior, declarou o Sr. Vice-presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida, de que inteirada, a Câmara resolveu que se prestassem as informações exigidas em ofício circular circular expedido pela 2ª Repartição do Governo Civil deste distrito, em data de 11 do corrente, com respeito ao estado em que se encontra o serviço de pagamento de vencimentos aos professores de instrução primária deste concelho, relativamente ao ano civil de 1886.
Sobre o ofício da administração deste concelho, devolvendo informados, alguns processos para concessão de subsídios de latação, como lhe fora solicitado pela Câmara em ofício de 11 do corrente, deliberou, em vista das informações havidas, conceder os subsídios a que respeitam os aludidos processos, a saber: a Maria da Silva, viúva, da freguesia de Oliveira; a Balbina Ferreira de Morais, idem, da freguesia de Perosinho; e a Joaquina Rodrigues dos Santos, solteira, da freguesia de Pedroso. Deliberou ainda, sob proposta do Sr. Vice-presidente, não conceder de futuro subsídio algum quando o estado de pobreza das pessoas subsidiadas não seja comprovado com atestado do respetivo Pároco que especificamente declare não pagarem alguns direitos paroquiais.
Sobre o ofício da Junta Paroquial de Mafamude, participando que a escola do sexo masculino da dita freguesia está completamente abandonada com grande prejuízo dos alunos e dos paroquianos, e pedindo providências à Câmara, tendo o Sr. Costa Júnior alvitrado que se pedissem informações ao respetivo delegado paroquial e a cópia da deliberação que autorizou o Presidente da referida Junta a oficiar no sentido indicado. E após algumas considerações do Sr. Vice-presidente, a Câmara deliberou sobre proposta do Sr. Gomes da Silva, que, visto o professor da mencionada escola não se ter feito substituir na regência da cadeira como se obrigou a fazê-lo para gozar da licença pedida, e tendo decorrido mais de trinta dias desde que esta lhe foi concedida, se desse por terminada a mesma licença e assim se lhe participasse para os devidos efeitos.
Sendo presente um ofício do comandante do Corpo de Bombeiros participando que, em conformidade do novo regulamento do mesmo corpo, e por terem satisfeito aos requisitos legais, a listara alguns indivíduos, todos residentes na freguesia de Santa Marinha, sendo nesta data de 66 o número de praças, incluindo 3 antigos cabos graduados. A Câmara, procedendo a escrutínio secreto, aprovou por unanimidade a nomeação dos indivíduos indicados, a saber: Joaquim Pedroso, Álvaro da Costa Silva, Manuel Afonso, Valentim Pedrogão, César Martins da Silva, Gregório Lourenço Dinis, António Afonso, Augusto Pereira, José da Silva Saturnino, João Paulo, Eduardo Cordeiro de Amaral Guerra, Albertino Alves Pimenta, António Tavares, Rafael de Sousa Cardoso, Manuel Dias, Manuel Rodrigues Monteiro e João Monteiro.
Quanto ao ofício da Direção da 1ª Circunscrição Hidráulica, em data de 10 do corrente, enviando, a fim da Câmara se dignar mandar preencher os respetivos dizeres, um mapa do movimento fluvial no Douro, entre a Cidade do Porto e a parte superior do rio durante os dez anos decorridos de 1877 a 1886, e pedindo todos os esclaarecimentos possíveis para a organização do projeto de melhoramentos no rio Douro, a Câmara resolveu responder que não existem nesta repartição elementos alguns para poder satisfazer o pedido.
Foi presente e mandada arquivar a participação semanal acerca das ocorrências do serviço de Polícia Municipal.
Foram também presentes uma participação do Zelador Santos Silva, informando que parte de um muro confinante com a Rua da Barosa, e pertencente a António Almeida da Costa, ameaça desabar sobre a via pública, e outra do Chefe de Cantoneiros, informando que António Fernandes Maia, do lugar de Vale, freguesia da Madalena, construiu uma ramada sobranceira ao caminho do mesmo lugar; que Francisco Ferreira, morador na Rua de Trancoso, freguesia de Mafamude, andando a explorar uma pedreira próximo da Rua de D. Pedro V, tem ocupado parte desta rua com entulho e pedras. E inteirada, a Câmara resolveu que estas participações fossem enviadas ao Mestre de Obras, para informar sobre os fatos referidos.
Em vista de informação do Mestre de Obras acerca da participação dada pelo Chefe de Cantoneiros na sessão anterior, a Câmara, em conformidade das declarações e proposta do Sr. Alfredo Magalhães, resolveu que se procedesse contra Alfredo Carneiro de Vasconcelos, da cidade do Porto, a fim de ser compelido a demolir a ramada que sem licença reconstruiu sobre o caminho público do lugar de Outeiro, freguesia de Oliveira.
Mais deu conta o Sr. Vice-presidente de haver sido intimada a Câmara para responder em audiência contraditória no recurso interposto por Joaquim Augusto da Silva Magalhães, contra as deliberações camarárias de 22 de julho, 19 de agosto, 23 de setembro, 28 de outubro, 2 de dezembro e 13 de janeiro do corrente ano, e lido o duplicado da petição inicial do recurso, fez o Sr. Araújo Lima diferentes considerações acerca do conteúdo da mesma, declarando que devolvia intatas ao recorrente as frases alusivas à pessoa dele Vereador; que a responsabilidade do recorrente como Tesoureiro Municipal não estava tão seguramente garantida perante a Câmara como se alega no recurso, pois existia, na verdade, uma escritura das finanças, mas não havia hipoteca especial que assegurasse a importância dessa fiança; que o recorrente alega nunca ter cometido falta no exercício do seu cargo, mas a verdade é que ele nunca cumprira uma das obrigações que a lei lhe impunha: nem uma só vez enviara à Câmara o balanço semanal do cofre; A Câmara, exonerando-o, usara simplesmente de uma faculdade legal, não para anichar amigos, porque o seu proceder nada tem de comum com o da vereação que criou um lugar inútil de ajudante do Guarda-livros, e que nunca foi exercido pelo indivíduo para ele nomeado, expressamente para colocar o recorrente no lugar de Tesoureiro. E terminou, propondo que a presidência ficasse encarregada de responder ao recurso.
O Sr. Vice-presidente fez análogas considerações. Os Srs. Azevedo Magalhães e Costa Júnior declararam não entrar em apreciações por não terem perfeito conhecimento do assunto, e além disso tratava-se de uma deliberação de que não tinham responsabilidade, limitar-se-iam a aguardar a resposta que a presidência submetesse à apreciação da Câmara para depois votarem.
E sendo posta à votação a proposta do Sr. Araújo Lima, foi aprovada contra o voto dos Srs. Azevedo Magalhães e Costa Júnior.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes dos registos respetivos.
Sobre o requerimento de Henrique Rodrigues Soares, da cidade do Porto, pedindo licença para retificar um muro da sua Quinta das Oliveiras, na freguesia de Avintes, a Câmara, considerando que para regularidade do alinhamento, convém alienar ao requerente uma porção de terreno público municipal, cuja superfície mede oitocentos e noventa metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados, e confronta pelo nascente com o requerente, pelo poente com a estrada municipal da Bandeira a Lobão, pelo sul com José Pinto da Costa e terreno municipal, e pelo norte termina em ponta aguda, como se acha designado a tinta carmim na planta respetiva, deliberou alienar-lha ao preço de cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois Reis, consoante a avaliação do Arquiteto e Mestre de obras.
Sendo presente a autoridade administrativa deste concelho, o Regedor da freguesia de Canidelo, e os facultativos de partido do 1º e 2º círculo sanitário, compareceu o mancebo Joaquim, filho de Joaquim Coelho, sorteado número oito pela dita freguesia para o contingente militar do ano de 1886, o qual alegou sofrer de gaguez, e em conformidade da lei, lavrou-se o respetivo termo.
Pelo Sr. Vice-presidente foi dito que a quantia em que foram orçadas as obras destinadas a melhorar a casa que serve de posto fiscal na barreira de Escuro é insuficiente, sendo necessário despender mais quatro mil e quinhentos Reis. Do que inteirada, a Câmara autorizou o aumento da despesa indicada.
Mais disse que o considerável declive da Rua do Choupelo dificulta o trânsito do gado, sendo por isso conveniente mandar picar as lajes do pavimento da rua, principalmente na parte onde é mais frequente o trânsito, e em vista do exposto, a Câmara autorizou a presidência a providenciar para este fim.
Deliberou ainda, sob proposta do Sr. Vice-presidente, oficiar de novo à Direção de Obras Públicas do Distrito, para que faça remover o entulho que permanece amontoado junto à extremidade inferior da rampa e escadas que dão acesso da Calçada da Serra para a avenida esquerda superior da ponte Luís I, visto terem baldadas as representações que neste sentido se têm endereçado à dita repartição, ponderando-lhe ao mesmo tempo, em virtude de proposta do Sr. Costa Júnior, a urgente necessidade de prolongar o parapeito de resguardo na extremidade norte da mesma avenida, para evitar que os cavaleiros e veículos que transitarem naquele local resvalem para o despenhadeiro do lado poente da avenida.
O Sr. Vereador Costa Júnior instou pela relação das obras atualmente em construção no concelho, e disse parecer-lhe que as capas do aqueduto que se anda a construir na Rua Direita não tem sequer espessura igual à que ainda há pouco tempo fora determinada para um aqueduto que um particular foi autorizado a fazer em caminho público da freguesia de Canelas, e por isso propunha que se encarregasse o Mestre de Obras de verificar se as referidas capas têm a devida espessura. Assim se resolveu.
Sendo presente um projeto de variante da estrada municipal entre a estrada distrital nº 28, na Rechousa, e a estrada da Bandeira a Ovar, junto à quinta de Almeida Campos, entre perfis, a Câmara adotou este projeto e resolveu submetê-lo à aprovação superior.
Comparecendo José António Pereira, da cidade do Porto, na qualidade de tutor da interdita Josefa Pinto, viúva, da freguesia de Canelas, contratou a Câmara com o mesmo, na forma constante do respetivo termo, uma expropriação para construção do lanço de estrada municipal compreendido entre o Guardal e a Rechousa.
Foi presente à Câmara e pela mesma informado, como consta do livro de registo respetivo, uma reclamação contra o recrutamento do mancebo Joaquim, filho de António Leite, da freguesia de Canidelo, recenseado para o contingente de mil oitocentos e oitenta e seis.
Expediram-se as licenças para obras constantes do respetivo registo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves de Araújo Lima
José Pereira da Silva Vilar
Manuel Gomes da Silva
António Narciso de Azevedo Magalhães
Manuel Moreira da Costa JúniorIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.193-195Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/120