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Ata da Sessão de Câmara de 10 de fevereiro de 1887Data de Produção Inicial:1887-02-10Data de Produção Final:1887-02-10Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia 10 de fevereiro de mil oitocentos e oitenta e sete, comparecendo nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, os Srs. Artur Ferreira de Macedo, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima, Manuel Gomes da Silva, José Pereira da Silva Vilar, José Alfredo de Araújo Braga, António Narciso de Azevedo Magalhães e Manuel Maria da Costa Júnior, foi pelo Sr. Vice-presidente declarada aberta a sessão e em seguida lida e aprovada a ata da sessão anterior.
O Sr. Alfredo Braga requereu que na ata se consignasse uma sua declaração com respeito à deliberação de 3 do corrente relativamente à suspensão de algumas praças do Corpo de Bombeiros, e sendo este requerimento impugnado pelo Sr. Vice-presidente, José Nicolau e Araújo Lima, com o fundamento de não ter aquele Vereador tomado parte na deliberação aludida, pois que não assistiu à sessão em que ela se verificou, além de não ser admissível declaração de voto em assunto que foi deliberado por escrutínio secreto, a Câmara indeferiu o requerimento por unanimidade, menos o voto do Sr. Alfredo Braga.
Tomando conhecimento da correspondência recebida, e respetivo expediente, a Câmara resolveu, em vista do ofício da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, de 1º do corrente, que ficassem sobre a mesa, para a Câmara apreciar as reclamações contra o projeto de orçamento ordinário deste município, referente ao corrente ano, que acompanharam o citado ofício.
Em vista de ofício da mesma comissão, de 5 do corrente, enviando a relação dos subsídios de latação concedidos pela Junta Geral até 31 de dezembro de 1886 e que se vencem no ano corrente, respeitantes a subsidiados deste concelho, cujo pagamento compete à Câmara, em virtude do acordo feito em 22 de janeiro último, a Câmara designou o dia 26 do corrente para se efetuar o pagamento dos subsídios vencidos e autorizou a presidência a mandar proceder à feitura dos selos destinados a verificar a identidade das crianças subsidiadas e a adotar as demais providências convenientes para a inspeção das crianças antes do pagamento e em geral para a boa execução deste serviço.
Relativamente ao ofício da Junta Paroquial desta Vila, de 3 do corrente, participando achar-se superiormente autorizado o contrato celebrado com a Câmara para a expropriação da Capela de S. Roque, à qual resolveu proceder logo que entre no cofre da Junta a quantia de trezentos e cinquenta mil Reis, por quanto contratou a expropriação, resolveu-se responder que esta quantia há-de ser oportunamente incluída em orçamento e será paga depois de autorizado o pagamento e de efetuada a expropriação.
Quanto ao ofício da mesma procedência, em data de 4 do corrente, pedindo que sejam cedidas à junta, para a sua biblioteca paroquial, algumas obras que à mesma junta consta ter a Câmara em duplicado na sua biblioteca, mandou-se responder que a Câmara não possui obras algumas em duplicado que possa ceder.
Foi presente e mandada arquivar a participação semanal acerca das ocorrências do serviço de Polícia Municipal.
Foi também presente uma participação do Chefe de Cantoneiros, informando que Alfredo Carneiro de Vasconcelos, da cidade do Porto, mandara reformar e parece que acrescentar uma ramada sobre o caminho público do lugar do Outeiro, freguesia de Oliveira. Em virtude do que, resolveu a Câmara que a participação fosse enviada ao Mestre de Obras, para informar.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constante dos registos respetivos.
Sobre o requerimento de Joaquim da Costa, do lugar de Calvário, freguesia de Sandim, pedindo licença para edificar uma morada de casas no referido lugar, a Câmara considerando que, para regularidade do alinhamento, convém alienar ao requerente a superfície de terreno público municipal, que na respetiva planta se acha designado a tinta carmim, e mede cento e oitenta e quatro metros quadrados, confrontando pelo nascente com a estrada municipal da Bandeira a Lobão e pelo lado poente, norte e sul, com o requerente, deliberou alienar-lho ao preço de onze mil e quarenta Reis, em que foi avaliado pelo Arquiteto Municipal e Mestre de Obras.
Sendo presente um requerimento de vários habitantes da freguesia de Oliveira, representando sobre a urgente necessidade de reparação do caminho do lugar do Areinho ao lugar de Sá, na mesma freguesia, usaram da palavra os Srs. Vice-presidente, Azevedo Magalhães, José Nicolau e Araújo Lima, em apoio do pedido, alvitrando o Sr. José Nicolau que seria conveniente obter da repartição competente uma nota da importância do lançamento das contribuições gerais do estado, predial, industrial, de venda de casas e sumptuária, respeitante a cada uma das freguesias do concelho, a fim de, em face dela, se distribuir equitativamente pelas diversas freguesias a quantia disponível para melhoramentos nas mesmas.
O Sr. Alfredo Braga, opinou que não se pode tomar como base desta distribuição o rendimento coletável das freguesias. Dali resultariam injustiças, porque haverá freguesias em que este rendimento seja superior ao de outras, mas que já se acham muito beneficiadas, e vice-versa.
O Sr. Araújo Lima, concordando com o alvitre do Sr. José Nicolau, ponderou que tanto a Câmara reconhece a necessidade de melhoramento a que se refere a citada representação que já havia incluído no projeto de orçamento do corrente ano.
Finalmente, o Sr. Vice-presidente disse que devia uma explicação à Câmara, que tendo sabido que o projeto de orçamento a que aludia o Sr. Araújo Lima, embora organizado antes de estar em pleno vigor o novo código administrativo, não poderia ser aprovado enquanto não estivesse em harmonia com as prescrições deste, não o fizera enviar ao seu destino. Necessário, portanto, se tornara, confecionar outro, e então seria o ensejo de atender a representação, que consequentemente, propunha ficasse tomada em consideração. Assim se resolveu.
Sendo presente a informação do Mestre de Obras, sobre o requerimento em que Manuel José Francisco Gomes, da cidade do porto, juntando o título comprovativo do seu domínio e posse de um terreno que pretende vedar no lugar do Areinho, freguesia de Oliveira, reitera o pedido de licença para levar a efeito a vedação e bem assim as informações do mesmo empregado nos requerimentos em que a Junta Paroquial e vários habitantes da mesma freguesia reclamam providencias a fim de que o dito Gomes seja compelido a demolir a parte já feita da vedação, a Câmara, depois de alguma discussão, resolveu, sob proposta do Sr. José Nicolau, que na sessão seguinte seja presente a planta junta à primeira petição do requerente, a fim de, em vista da mesma, se deliberar definitivamente sobre este assunto.
Passando a Câmara a deliberar sobre o requerimento do professor oficial da freguesia de Mafamude, Francisco José Cardoso, a que se refere a ata da sessão de 27 de janeiro último, depois de algumas considerações dos Srs. Vice-presidente e Araújo Lima, foi indeferida a primeira parte do pedido, contra o voto do Sr. Alfredo Braga, e pelo que respeita à segunda parte, a Câmara, tendo em vista os documentos que instruem o requerimento, registado sob o nº 642, em abril de 1886, em que o mencionado professor pediu o provimento definitivo na cadeira de instrução primária elementar do sexo masculino da dita freguesia, bem como o parecer da Junta Escolar e as disposições legais aplicáveis, resolveu por escrutínio secreto prover definitivamente o requerente na cadeira de instrução primária elementar do sexo masculino da dita freguesia de Mafamude, sendo sete votos conforme e uma lista branca.
Comparecendo os Reverendos Párocos e os Regedores das freguesias de Vilar do Paraísos, Vilar de Andorinho, Valadares e Madalena, procedeu-se em face dos livros respetivos de assento de batismo e róis de paroquianos, e ouvidas as informações dos ditos funcionários, ao recenseamento dos mancebos das referidas freguesias em idade de serem recrutados para o serviço do exército e da armada.
O Sr. Vice-presidente participou à Câmara que, tendo de efetuar o fornecimento que fora adjudicado no ano anterior, de consolas, colunas e candeeiros para a iluminação da avenida esquerda superior da ponte Luís I, se andava procedendo à sua colocação.
Propondo o Sr. Costa Júnior que se proceda à hasta pública dos estrumes provenientes das limpeza das ruas e fontes, a Câmara resolveu que se tratasse de confecionar as condições de arrematação.
Expediu-se uma ressalva do serviço militar.
Por último, o Sr. Vice-presidente deu conta de haver sido intimada a Câmara, em cumprimento de ordens do Tribunal de Contas, para declarar, dentro do prazo de 30 dias, os motivos pelos quais excedeu durante a sua gerência de 1856 a 1857 em 197:884 Reis as quantias votadas e autorizadas no respetivo orçamento para ordenados e gratificações de empregados e cobrança do imposto de carros. Do que inteirada, a Câmara encarregou a presidência de dar o devido cumprimento a este mandado.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Artur Ferreira de Macedo
José Nicolau de Almeida
José Pereira da Silva Vilar
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Gomes da Silva
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Alfredo de Araújo Braga (vencido na parte que se refere aos bombeiros)
António Narciso de Azevedo MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.190v-192Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/117