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Ata da Sessão de Câmara de 20 de janeiro de 1887Data de Produção Inicial:1887-01-20Data de Produção Final:1887-01-20Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte de janeiro de mil oitocentos e oitenta e sete, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Pereira da Silva Vilar, José Alfredo de Araújo Braga, António Narciso de Azevedo Magalhães, Manuel Moreira da Costa Júnior e José Francisco Pereira, vogal substituto, declarou o mesmo Presidente aberta a sessão e, lida a minuta da ata da sessão anterior, o Sr. Artur de Macedo reclamou para que da mesma ata constasse que, por ocasião de se tomar conhecimento do requerimento em que o Professor Oficial de Mafamude, Francisco José Cachopo, pedia licença sem vencimento por sessenta dias, ele vereador ponderara que não podia ser concedida licença com vencimento por mais de trinta dias e além disso, que o requerente não exibiu documentos comprovativos das habilitações e idoneidade para o ensino que porventura possuísse o indivíduo por ele proposto para o substituir durante o prazo da licença. E, em virtude desta reclamação, a Câmara resolveu que na ata se fizesse menção desta circunstância.
Pelo Sr. Alfredo Braga foi requerido que na ata se mencionasse ter votado contra a deliberação relativa à transferência da Tesouraria da Câmara para o Recebedor do Concelho, porque considerando como Tesoureiro da Câmara a Joaquim Augusto da Silva Magalhães, tal deliberação era ilegal, em face das disposições dos artigos 118º, nº 6; 400º, 415º e outros do código administrativo, e para além disso, declarasse qual a importância do passivo da Câmara, conforme o mapa que lhe fora apresentado. E, depois de algumas considerações do Sr. Vice-presidente, ponderando que esta última exigência era injustificada, porque como ele Vereador já tivera ocasião de declarar, o mapa aludido representava apenas uma parte das dívidas passivas do município, que nesta data não podiam achar-se todas liquidadas, mas o seriam devidamente em tempo oportuno; que a maioria da Câmara não se esquiva à responsabilidade dos seus atos, mas não pode ocupar-se constantemente de propostas e exigências e discussões que parecem ter por fim embaraçar o regular andamento dos seus trabalhos, foi, sobre proposta do Sr. Artur Macedo, aprovada a minuta da ata, contra o voto do Sr. Alfredo Braga, Azevedo Magalhães e Costa Júnior.
Deu-se conta da correspondência recebida, do que inteirada, tomou a Câmara as seguintes resoluções:
- Em vista do ofício circular expedido pela 1ª repartição do Governo Civil do Distrito na data de 13 do corrente, a fim de que a Câmara delibere autorizar o seu presidente ou algum dos vogais da mesma corporação a comparecer no Governo Civil no dia 22 do corrente, ao meio-dia, a fim de, juntamente com os representantes de todas as câmaras Municipais do distrito e com a Junta Geral se acordar desde já como facultam os artigos 55º nº 10 e 118º, nº11 do código administrativo, na melhor forma de transferir a administração dos expostos e crianças desvalidas e abandonadas para as referidas câmaras e de se regular uniformemente em todo o distrito este importante serviço. A Câmara, sob proposta do Sr. Presidente, autorizou para este fim o Sr. Artur de Macedo.
- Em virtude do ofício circular expedido pela mesma repartição em data de 18 do corrente, expondo que é conveniente que o Governo esteja habilitado, com a necessária antecipação, a decretar a lista dos géneros que podem ser tributados pela Câmara Municipal e bem assim a propor em Corte o máximo da percentagem adicional às contribuições diretas e ao imposto de Real da água, que pode ser lançado pelas referidas corporações, e por isso solicita que esta câmara envie à mesma repartição o seu parecer sobre estes assuntos, tendo em atenção os anteriores orçamentos e as alterações estabelecidas no código administrativo. A Câmara, sob proposta do Sr. Presidente, nomeou uma comissão composta dos Srs. Artur de Macedo, Alfredo Braga e Azevedo Magalhães, a fim de estudar este assunto e propor à Câmara o parecer que o seu estudo lhe sugerir.
- Sobre o ofício da inspeção primária da 2ª circunscrição escolar com a data de 29 de dezembro último, e recebido em 17 do corrente, participando que, por erro de cópia, deixou de ser incluída na relação dos professores oficiais de ambos os sexos que assistiram às Conferências Pedagógicas de outubro passado, a professora oficial de Canelas, deste concelho, que não faltou a nenhuma das sessões da mesma conferência. O que comunica, a fim de que a Câmara possa ordenar o pagamento da respetiva gratificação à referida professora. A Câmara resolveu que, constituindo esta gratificação uma dívida passiva pertencente à gerência do ano passado, será abonado quando se obtiver a competente autorização orçamental.
Foi presente e mandado arquivar uma participação do Chefe dos Zeladores interino, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Foi também presente uma participação do Chefe dos Cantoneiros, informando haver Joaquim de Almeida Bacalhau, do lugar das Portelas de Baixo, freguesia de Avintes, depositado uma porção de entulho no caminho público do referido lugar, tendo já sido infrutiferamente avisado para o remover. Em vista do que, resolveu a câmara que se procedesse judicialmente contra o transgressor.
Tomando conhecimento de uma nova informação do Mestre de Obras acerca da denúncia respeitante à obra de exploração de uma mina pertencente a José Pinto da Costa, da freguesia de Olival, e a que se refere a ata da sessão anterior, resolveu a Câmara não haver motivo para procedimento.
Usando da palavra o Sr. Alfredo Braga formulou a seguinte proposta:
- “Achando-se em reclamação o orçamento que tem de vigorar no ano de 1887 e que foi confecionado pela Câmara transata, proponho que esta Câmara represente ao tribunal superior para que tal orçamento não seja aprovado. Primeiro, porque a distribuição do dinheiro foi feita sem parcimónia e sem atender ao bem geral do concelho. Segundo, porque muitas das freguesias distantes não foram contempladas com melhoramentos que é urgente não adiar. Terceiro, porque estando os povos sobrecarregados com pesados impostos, e sendo já de vinte por cento a contribuição direta que a outra Câmara recebia, não hesitou a Câmara finda em agravar a situação dos contribuintes com mais dois por cento, sem que motivo urgente e justificado o aconselhasse, e só tendo em mira beneficiar os empregados, sem ter em conta que, além dos melhoramentos que reclama o concelho, há um enorme passivo de quinze contos de Reis, conforme o balanço que lhe foi apresentado.”
Declarando, em seguida, o Sr. Artur de Macedo, que estava pronto a discutir imediatamente esta proposta, esperando rebatê-la em todos os seus fundamentos aparentes. O Sr. Alfredo Braga disse que em qualquer outra ocasião tomaria parte no debate da sua proposta, mas neste momento não o podia fazer, pois achando incomodado não podia continuar a assistir à sessão, e retirou-se.
E em seguida, depois de algumas considerações do Sr. Artur de Macedo sobre este incidente, o Sr. Presidente pôs à votação se a referida proposta devia ou não ser posta à discussão. E com o voto de desempate da presidência, resolveu-se não admitir, votando pela admissão os Srs. Artur de macedo, Azevedo Magalhães e Costa Júnior.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes dos registos respetivos.
Sendo presente o requerimento de Joaquim Fernandes Alves, José Gomes, Manuel Domingues Nunes e Manuel Francisco dos Santos, todos da freguesia de Pedroso, a fim de lhes serem alienadas umas faixas de terreno do leito do antigo caminho do Lugar da Venda Nova, da dita freguesia, hoje inutilizado em consequência da abertura da estrada municipal dos Carvalhos ao Ameal, e confinante com os prédios dos requerentes, medindo uma superfície de cento e oitenta e seis metros quadrados o terreno requerido por Joaquim Fernandes Alves, quatorze metros quadrados o requerido por José Gomes, cinquenta e cinco metros quadrados o requerido por Manuel Domingues Nunes e quarenta e três metros quadrados o requerido por Manuel Francisco dos Santos, como se mostra nas respetivas plantas, onde estes termos se encontram designados a tinta carmim, e foram avaliados pelo Arquiteto Municipal, o primeiro em catorze mil oitocentos e oitenta Reis, o segundo em mil cento e vinte Reis, o terceiro em quatro mil e quatrocentos Reis e o último em três mil quatrocentos e quarenta Reis, deliberou a Câmara que se procedesse às diligências legais para se levarem a efeito as alienações requeridas.
Em vista da informação do Mestre de Obras sobre o requerimento em que João Tomás da Silva, da freguesia de Canidelo, pede para que lhe seja restituído o depósito que fez em virtude da licença sob o nº 38, que lhe foi concedida em 1886 para a construção de uma casa no lugar do Paniceiro, da mesma freguesia, a Câmara resolveu que se procedesse contra o requerente, visto não ter observado o alinhamento que lhe foi prescrito.
Requerendo alguns moradores da Rua Direita, desta vila, que sejam intimados os proprietários que utilizam a água do Rio Martinho para procederem à desobstrução do mesmo rio nas suas testadas, assim como para colocarem uma grade na parte inferior delas, a fim de evitar que os despejos dos seus prédios continuem a obstruir aquele rio. O Sr. Vice-presidente ponderou que não sendo ponto averiguado se o dito rio é público ou particular, não pode a Câmara deliberar com conhecimento de causa sobre o pedido dos aludidos proprietários, parecendo-lhe por isso conveniente adiar a deliberação sobre este assunto, e assim se resolveu.
Alvitrando o Sr. Artur de Macedo que, para simplificação do serviço, se determine que todos os requerimentos para construção de obras e outros, cuja resolução definitiva depende de informação do pessoal técnico da câmara, não sejam a ela presentes antes de obtida a informação respetiva, sendo por isso autorizada a presidência a dar-lhe o devido destino. Foi adotada a proposta.
O mesmo Vereador declarou que no uso da autorização que lhe fora conferida na última sessão ordinária de dezembro findo, e visto não haver recebido proposta alguma para o fornecimento da iluminação pública, tomara as providências necessárias para a execução deste serviço por conta da Câmara, mandando proceder à feitura de escadas e apetrechos indispensáveis, reparar o barracão contíguo ao Quartel do Destacamento da Guarda Municipal, para armazenagem do petróleo, havendo também contratado com a Casa Araújo, no Porto, o fornecimento de cem barris deste combustível ao preço de dois mil e cem Reis e ainda com o abatimento de quatro por cento cada vinte e cinco litros e quarenta e quatro centilitros, e o transporte à custa do município, descontando-se, por isso, na importância do fornecimento a quantia de seiscentos Reis de cada barril que for restituído ao fornecedor.
Disse mais, que nestas condições pode-se assegurar que a iluminação não ficará mais dispendiosa do que se for feita por arrematação, e ao mesmo tempo será melhor, como se pode ajuizar pela experiência, embora curta, no tempo decorrido desde o princípio do ano.
E, consultada a Câmara sobre se aprovava as diligências adotadas, resolveu afirmativamente, contra o voto do Sr. Azevedo Magalhães.
Quanto à cobrança dos impostos sobre o petróleo e a cerveja, bebidas fermentadas e gasosas, expôs o Sr. Artur de Macedo que recebera uma proposta de António Tomás Rodrigues, da freguesia de Mafamude, oferecendo trinta mil Reis pelo rendimento do imposto sobre o petróleo e setenta mil Reis pelo imposto sobre a cerveja. Proposta que julgara aceitável, já porque estes preços excedem bastante os maiores lanços oferecidos em praça, já porque sendo estes impostos de difícil cobrança, nem tanto se obteria se ela fosse feita por conta da Câmara, com a despesas inerentes. E, inteirada, a Câmara deliberou aceitar a proposta e que se lavrasse o competente termo de contrato.
Por último, o mesmo Vereador deu conta de que não se lhe tendo oferecido pelo rendimento do imposto dos carros no corrente ano, preço superior ao do último lanço, de nove contos e duzentos mil Reis, obtido em praça, tomara desde logo, em virtude da autorização supra referida, providências para a cobrança deste imposto ser feita por conta da Câmara, encarregando o Segundo Comandante interino do Corpo de Bombeiros Domingos de Oliveira, do serviço de cobrança e fiscalização do imposto e exigindo fiadores idóneos aos indivíduos encarregues de o cobrarem nos respetivos postos.
O Sr. Costa Júnior desejou saber quando a câmara deliberará suprimir o posto de cobrança do sítio da Raza, e opinou que desta deliberação há-de resultar desfalque no rendimento do imposto dos carros.
O Sr. Artur de Macedo disse não haver fundamento para esta asserção porquanto o lanço da praça, não obstante das condições da arrematação constar a supressão daquele posto, foi muito superior ao rendimento do ano passado, e ainda assim a Câmara não o aceitara. E, sendo afinal, sobre proposta do mesmo vereador, consultada a Câmara acerca do uso que o mesmo fizera da autorização aludida, foram aprovados todos os atos por ele praticados em relação a este objeto, sendo em contrário o voto do Sr. Costa Júnior.
Expediram-se três atestados para latações e várias licenças para obras, como consta do registo respetivo.
E para constar, se lavrou esta ata, que eu António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, fiz lançar neste livro e subscrevi.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Moreira da Costa Júnior
José Pereira da Silva Vilar
António Narciso de Azevedo Magalhães
José Alfredo de Araújo Braga
José Francisco PereiraIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.-Fl.182v-185Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/112