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Ata da Sessão de Câmara de 31 de dezembro de 1884Data de Produção Inicial:1884-12-31Data de Produção Final:1884-12-31Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia trinta e um de dezembro de mil oitocentos e oitenta e quatro, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Presidente e demais Vereadores da respetiva Câmara Municipal, exceto o Sr. António de Almeida Porto Júnior, declarou o dito presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício do Exmo. Presidente da Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito do Porto, devolvendo aprovada por acórdão de 19 do corrente mês o orçamento segundo suplementar ao ordinário deste município relativo ao corrente ano. Inteirada.
- Do General Comandante da 3ª Divisão Militar, participando que o mancebo Narciso Vieira, filho de Cosme José Vieira e de Francisca Marques, natural da freguesia de Mafamude, apurado pela Junta de Revisão em 15 de novembro findo, para os efeitos da observação 4ª, foi julgado impróprio para o serviço militar e mandado despedir do mesmo. Inteirada, a Câmara mandou averbar a respetiva nota.
- Do Pároco da freguesia de Santa Marinha, em resposta ao ofício de 27 do corrente mês, sob o nº 395, informando ter falecido em 17 de fevereiro de 1865 o menor Pedro, filho de Augusto Gomes Rego e de Luísa de Jesus, solteira. Inteirada.
- Outro do Pároco de Vilar de Paraíso, respondendo a dois ofícios de 19 do corrente, no qual informa que Joaquim Domingues Martins, casado com Maria Domingues Forte, do lugar do Monte da referida freguesia, não tem filho algum de nome Almiro, mas sim uma filha de nome Almira; que Joaquim, filho de Manuel António Velhote e Joaquina Pereira de Castro, faleceu em 14 de junho de 1872; que Manuel, filho de Manuel Francisco e de Maria Ferreira, do lugar da Corujeira, faleceu em 7 de agosto de 1866 e que Ramiro, filho de Manuel José Dias e de Ana dos Santos, do lugar de S. Martinho, faleceu em 17 de outubro de 1863. Inteirada.
Foi presente e mandada arquivar as participações do Fiscal da Iluminação Pública e do Chefe de Zeladores acerca das ocorrências nos serviços a seu cargo, e uma do Zelador Joaquim José De Almeida Lima, dando conta da despesa feita com a demolição de um muro, sito no lugar da Valeiras, freguesia de Avintes, pertencente a Manuel Luís Ferreira bastos da cidade do Porto.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados que tiveram os despachos constantes dos registos respetivos.
Sobre o requerimento de António Cardoso Botelho pedindo à Câmara que mande abonar o seu ordenado relativo ao mês de dezembro, ponderou o Sr. Vereador Mota e Silva que entendia não se dever satisfazer esse pedido, não só por que o Sr. Botelho tinha sido exonerado de condutor de obras deste município, cujo emprego foi suprimido, como por se haver criado novamente o lugar de Arquiteto, deliberando a Câmara não proferir por enquanto despacho algum sobre o referido requerimento.
Sendo presente a informação do Mestre de Obras no requerimento de António Ribeiro Moreira, da cidade do Porto, no qual pedia licença para prolongar umas minas que possui na sua propriedade do lugar de Paço de Rei, freguesia de Mafamude, ponderou o Sr. Vereador José Nicolau que, sem querer apreciar de forma alguma as informações que o Mestre de Obras tem prestado nos diversos requerimentos a seu cargo, entendia que a petição do requerente deveria ser atendida, porquanto ele Vereador estava bastante ao fato do assunto. Deliberando a Câmara, por proposta do Vereador Moreira de Sousa, proceder oportunamente a uma vistoria ao local referido.
Anunciando o Sr. Presidente que se ia proceder às arrematações fixadas para hoje, e, aberta a praça resultou ser adjudicada a Alexandre Alves Pereira, desta Vila, o fornecimento da Iluminação Pública pelo menor lanço oferecido de trinta e dois Reis por lampião em cada noite.
E, sendo os maiores lanços oferecidos com respeito ao imposto sobre o trânsito de Carros de oito contos e vinte e quatro mil Reis, ao das carnes arrobadas no matadouro de sete contos e seiscentos mil Reis, ao da cerveja e bebidas fermentadas e gasosas de quarenta e três mil e quinhentos Reis, não obtendo lanço o imposto sobre o petróleo, a Câmara não aceitando os ditos lanços, deliberou autorizar o Sr. Vereador Mota e Silva a contratar particularmente o arrendamento do imposto sobre as carnes arrobadas no matadouro, se porventura poder obter preço vantajoso e não inferior a sete contos e oitocentos mil Reis, de contrário que a sua cobrança se efetue por conta da câmara, deliberando ainda que os demais impostos sejam cobrados da mesma forma.
O Sr. Mota e Silva propôs para que que o Sr. Presidente mandasse tirar certidão autêntica da folha apresentada pelo Professor de Mafamude com respeito à gratificação pelos alunos da sua escola que fizeram exame elementar neste concelho, no corrente ano e bem assim das folhas de gratificação de frequência relativas ao segundo trimestre do mesmo ano, o que assim se deliberou, levantando em seguida o Sr. Presidente a sessão.
E, para constar, se lavrou esta ata escrita por mim, José Joaquim Pinto de Magalhães, oficial menor, no impedimento do respetivo escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Melo
José Nicolau de Almeida
António José Moreira de Sousa
Custódio Joaquim de Sousa
Bernardino Joaquim de Azevedo
Jaime Teixeira da Mota e SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.9-10Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/007