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Ata da Sessão de Câmara de 26 de dezembro de 1884Data de Produção Inicial:1884-12-26Data de Produção Final:1884-12-26Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e seis de dezembro de mil oitocentos e oitenta e quatro, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Presidente e demais Vereadores da respetiva Câmara Municipal, exceto o Sr. António de Almeida Porto Júnior e António José Moreira de Sousa, declarou o dito presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício circular da Direção Geral das Obras Públicas e Minas, remetendo, por ordem do respetivo Ministério, dois exemplares da legislação e disposições regulamentares sobre o serviço de pesos e medidas, um para o arquivo da Câmara e o outro para a oficina de aferições do concelho. Inteirada.
- Do General Comandante da 3ª Divisão militar, participando ter sido julgado apto para o serviço militar e destinado ao Regimento de Infantaria Nº 10, o mancebo António, filho de João da Silva e Joaquina de Oliveira, da freguesia de Pedroso. Inteirada, a Câmara mandou averbar a respetiva nota.
- Dois ofícios do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca do Porto, participando não haver tomado conhecimento das reclamações contra o recrutamento dos mancebos José, filho de António da Silva e Margarida Domingues, da freguesia de Valadares, e Joaquim, filho de Vicente José Gonçalves e Ana Domingues dos Santos, de Grijó. Inteirada, mandou averbar as respetivas decisões.
- Um ofício da Junta Paroquial de Oliveira, participando haver escolhido um terreno adjacente ao cemitério da freguesia para ampliação do mesmo, e pedindo para que, em vista do exposto no artigo 11º do decreto de 24 de setembro de 1835 e no artigo 167º, nº 9 do código administrativo, a Câmara determine o que julgar conveniente. Inteirada.
- Da Junta Paroquial de Sandim expondo não existir ali cemitério nas condições determinadas na lei e com capacidade suficiente para a sua população. Inteirada.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública e do Chefe de Zeladores acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Anunciando o Sr. Presidente que se ia proceder às arrematações fixadas para hoje, o Sr. José Nicolau renovou as declarações que fizera na sessão anterior com respeito às condições presentes para a arrematação do rendimento do imposto dos carros, e, aberta a praça, resultou ser adjudicado a Manuel de Oliveira Santos Batista, da freguesia de Mafamude, pela quantia de cinco contos oitocentos e vinte e um mil Reis; o imposto sobre as carnes, vinho e bebidas alcoólicas de consumo fora da linha de barreiras desta vila, deliberando a Câmara que novamente se anunciasse para o dia trinta e um do corrente mês as demais arrematações, por julgar inaceitáveis os maiores lanços oferecidos, que foram de sete contos quinhentos e dois mil Reis, pelo imposto sobre as carnes arrobadas no matadouro; de oito contos e dezasseis mil Reis pelo imposto de carros; de onze mil Reis pelo da cerveja e bebidas fermentadas e gasosas; da mesma quantia pelo do petróleo, de mil Reis por cada salgadeira no matadouro.
O mesmo resolveu em relação ao fornecimento da iluminação pública, por julgar excessivo o menor lanço oferecido, de quarenta Reis por cada lampião.
Sob proposta do Sr. Vereador Mota e Silva, deliberou a Câmara, submeter à aprovação da Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito o projeto do lanço de estrada do Candal a Coimbrões.
Expediram-se algumas licenças para edificações, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Melo
António José Moreira de Sousa
José Nicolau de Almeida
Bernardino Joaquim de Azevedo
Jaime Teixeira da Mota e Silva
Custódio Joaquim de SousaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.8v-9Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/006