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Ata da Sessão de Câmara de 20 de dezembro de 1884 [Extraordinária]Data de Produção Inicial:1884-12-20Data de Produção Final:1884-12-20Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte de dezembro de mil oitocentos e oitenta e quatro, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Presidente e demais Vereadores da respetiva Câmara Municipal, exceto o Sr. António de Almeida Porto Júnior, declarou o dito presidente o duplo objeto para o que havia convocado esta sessão extraordinária, e prosseguiu dizendo que, pelo que respeita ao orçamento ordinário para o futuro ano de 1885, ainda não estava habilitado para o organizar e tinha de pedir aos seus colegas para que, cada um, até à sessão seguinte lhe apresentasse uma indicação das necessidades mais urgentes do concelho, a fim de serem o mais possível atendidas.
Quanto ao empréstimo, que a Câmara estava autorizada a contrair, disse que havia duas formas de o realizar, um direto, por subscrição pública, outro indireto, por intermédio de estabelecimentos bancários, parecendo-lhe mais conveniente em atuais circunstâncias este último, e que a este respeito consultava a opinião da Câmara.
O Sr. Moreira de Sousa, usando da palavra, opinou que na presente conjuntura, era impraticável a subscrição pública e propôs que se nomeasse uma comissão para se entender com algum estabelecimento de crédito acerca das condições em que se pode realizar a operação maior vantagem para o município, e submeter à apreciação da Câmara o resultado das suas diligências. O Sr. José Nicolau perguntou se o Sr. Presidente já havia entabulado negociações para o levantamento do empréstimo, visto ter sido autorizado para este fim. Ao que o Sr. Presidente respondeu que apenas se tinha dirigido à Companhia de Crédito Predial, com a qual os empréstimos são realizados em condições que todos conhecem, e que, sendo seu desejo que o empréstimo se contraia com a maior soma de vantagens para o concelho, aguardava as indicações da Câmara para proceder em conformidade dela.
Em seguida, o mesmo Vereador, propôs que se adotasse o sistema da adjudicação pública em concurso, por ser mais regular o melhor meio de obter condições menos onerosas para a operação que se pretende realizar.
O Sr. Mota e Silva disse que não podia acompanhar o Sr. José Nicolau nesta sua proposta, porque o emprego deste meio não se compadecia com a urgência de realizar o empréstimo e para incluir no orçamento ordinário do próximo ano os fundos precisos para os projetados melhoramentos. Que, como o Sr. Moreira de Sousa, tinha por indubitável o melhor resultado da subscrição pública, se se tentasse este meio, como tem sucedido à Junta Geral do Distrito e a outras corporações, e, finalmente, que estava de acordo com a proposta do Sr. Moreira de Sousa. E, sendo esta posta em votação, foi aprovada, exceto pelo Sr. José Nicolau, havendo-se por prejudicada a proposta deste vereador.
Por último, o Sr. Presidente disse que, se lhe era permitido indicar os membros da comissão, lembraria os Sr. José Nicolau e Mota e Silva. O que foi aprovado, ficando portanto os Vereadores encarregues de, conjuntamente com o mesmo Presidente, proceder às diligências e negociações preliminares para levantamento do referido empréstimo.
E para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Melo
Jaime Teixeira da Mota e Silva
Custódio Joaquim de Sousa
Bernardino Joaquim de Azevedo
José Nicolau de AlmeidaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.7v-8Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/005