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Ata da Sessão de Câmara de 18 de dezembro de 1884Data de Produção Inicial:1884-12-18Data de Produção Final:1884-12-18Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dezoito de dezembro de mil oitocentos e oitenta e quatro, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Diogo Leite Pereira de Melo, Presidente da respetiva Câmara Municipal e vereadores Jaime Teixeira da Mota e Silva, José Nicolau de Almeida, Bernardino Joaquim de Azevedo e Custódio Joaquim de Sousa, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício da administração do bairro oriental do Porto, remetendo certidão da intimação feita a Manuel Luís Ferreira Bastos, como foi requisito em ofício nº 880 de 12 do corrente. Do que inteirada, declarou o Sr. Mota e Silva que até esta data não fora cumprida a intimação. E em consequência a Câmara resolveu que se fizesse proceder ao apeamento do muro e remoção dos ramos do castanheiro, para que fora intimado o dito Bastos.
- Da Junta Paroquial de Valadares, remetendo, autenticada, a cópia do recenseamento das crianças em idade escolar. Mandou-se arquivar.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Declarando o Sr. Presidente que se ia proceder às arrematações de rendimentos e outras anunciadas para o dia de hoje, requereu o Sr. José Nicolau que se lhe informasse se as condições que estiveram patentes para a arrematação do imposto dos carros eram idênticas às apresentadas neste ato, e sendo por mim, escrivão, informado que a condição nova fora adicionada com antecipação de dois dias ao das arrematações, o mesmo vereador declarou que considerando irregular este ato, não tomava a responsabilidade dele.
E, procedendo-se às ditas arrematações, resultou serem adjudicados a António Morais Rodrigues, da freguesia de Mafamude, o imposto sobre a carne suína dentro da linha de barreiras pelo maior lanço oferecido de cento e quarenta mil Reis, e a José António Novo, de Vilar de Andorinho, os estrumes do matadouro, também pelo maior lanço oferecido na quantia de três mil e quinhentos Reis, deliberando a Câmara que as demais arrematações se anunciassem novamente para o dia vinte e seis do corrente mês, por julgar inaceitáveis os maiores lanços oferecidos, que foram de cinco contos, duzentos e cinquenta mil Reis, pelo do vinho e carne, fora de barreiras; de sete contos, quinhentos e um mil Reis das carnes arrobadas no matadouro; de oito contos e quinze mil Reis pelo imposto dos carros; de dez mil e quinhentos Reis pelo da cerveja e bebidas fermentadas e gasosas; de dez mil Reis pelo do petróleo; de mil Reis pelo arrendamento de cada uma das salgadeiras do matadouro. O mesmo se resolveu com respeito ao fornecimento da iluminação pública, por julgar excessivo o menor lanço oferecido, de trinta e cinco Reis por cada lampião.
Sob proposta do Sr. Mota e Silva, resolveu-se oficiar à administração do concelho, a fim de que faça intimar o ex-presidente da junta escolar anterior à atual para fazer entrega do livro das atas das sessões da mesma corporação, visto não ter ainda respondido ao ofício que se lhe dirigiu para este fim.
O mesmo vereador chamou a atenção do Sr. Presidente para as considerações que fizera na sessão anterior com respeito à fiança do Tesoureiro e propôs que eu, escrivão, fosse incumbido de proceder à conferência do balanço constante da conta do mesmo tesoureiro desde o ano de 1881 até ao corrente, a fim de ser presente à Câmara. O que assim foi resolvido.
Foram tarifados pela Câmara, na forma constante da tabela lançada no respetivo livro, o preço corrente de vários géneros neste concelho no S. Miguel do corrente ano.
Comparecendo António Pereira Constantino, do lugar das Portelas, freguesia de Avintes, contratou a Câmara com o mesmo a expropriação de parte do seu prédio, sito no referido lugar, para alargamento do caminho das Portelas de Baixo da dita freguesia, pela quantia de cem mil Reis e mediante as condições constantes do termo respetivo.
Expediram-se alguns atestados para latação.
Por último, o Sr. Presidente convocou a Câmara para se reunir em sessão extraordinária no dia vinte do corrente mês, pelo meio-dia, a fim de tratar o orçamento ordinário para o ano de 1885 e do empréstimo autorizado por acórdão da Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito de 10 de setembro último.
E para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Melo
José Nicolau de Almeida
Custódio Joaquim de Sousa
Bernardino Joaquim de Azevedo
Jaime Teixeira da Mota e SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.6v-7vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/004