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Ata da Sessão de Câmara de 11 de dezembro de 1884Data de Produção Inicial:1884-12-11Data de Produção Final:1884-12-11Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia onze de dezembro de mil oitocentos e oitenta e quatro, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. António de Almeida Porto Júnior, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e vereadores Jaime Teixeira da Mota e Silva, José Nicolau de Almeida, Bernardino Joaquim de Azevedo e Custódio Joaquim de Sousa, declarou o Sr. Vice-presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício do Governo Civil do Distrito, a fim de lhe ser enviada a relação de recrutas efetivos para o contingente do corrente ano, ao que se satisfez.
- Outro idem, recomendando a máxima atividade na chamada dos recrutas pertencentes não só ao contingente deste ano, mas também os de anos anteriores. Inteirada.
- Outro idem, participando que pelo Presidente da Junta de Revisão foram designados os dias 11 e 12 deste mês para a inspeção dos mancebos deste concelho proclamados recrutas efetivos do corrente ano. Inteirada.
- Do Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca do Porto, participando não haver tomado conhecimento da reclamação do mancebo António, filho de Joaquim Alves e Ana do Sacramento, recruta do corrente ano pela freguesia de Vilar de Andorinho. Do que inteirada, a Câmara mandou averbar a respetiva nota.
- Da Administração deste concelho, enviando cópia de um ofício do Comandante da Guarda Municipal do Porto, a fim de que por aquela repartição se solicitarem à Câmara as reparações, consertos e fornecimentos de artigos de mobília e de cama indicados no mapa junto ao mesmo ofício, para o quartel do destacamento estacionado nesta vila. Do que, inteirada, a Câmara resolveu que se procedesse ao orçamento da despesa a fazer com os melhoramentos requisitados, autorizando ao mesmo tempo o Sr. Vice-presidente a mandar proceder imediatamente a todos os que forem de maior urgência, uma vez que as despesas caibam nas forças da verba orçamental respetiva, votando, porém, o Sr. José Nicolau para que se melhorasse somente o estado da casa de detenção do referido quartel, por considerar inútil a permanência do destacamento nesta vila.
- Da Junta Escolar deste concelho, devolvendo o auto de investigação dos atos de que foi arguido o professor oficial de Mafamude, Francisco José Cardoso, com o parecer da mesma junta, a qual entende dever arquivar-se o processo. Do que inteirada a Câmara, ponderou o Sr. Mota e Silva que, em virtude deste processo, não podia considerar-se regular o comportamento moral e civil do dito professor e nesta conformidade propôs que se passasse o atestado pelo mesmo requerido, bem como que ele fosse suspenso, enviando-se o processo ao Inspetor a respetiva circunscrição, a fim de que ser ouvido, e, depois de impugnadas estas propostas pelo Sr. José Nicolau que aduziu contra elas as conclusões do parecer aludido, além de outras considerações acerca de serviços prestados pelo mesmo professor, lamentando que se quisesse premiá-los por esta forma. Foram as ditas propostas aprovadas, votando em contrário o Sr. José Nicolau e contra a suspensão o Sr. Vice-presidente.
- Idem, devolvendo favoravelmente informada a pretensão de Manuel Pinto Vieira da Silva, da freguesia de Pedroso, a fim de se lhe conceder um subsídio para ministrar o ensino primário elementar gratuito a algumas crianças da mesma freguesia. Sobre o que resolveu a Câmara encarregar o Sr. Vereador Azevedo de informar qual o número de alunos pobres que que frequentam regularmente a escola do requerente.
- Outro idem, expondo que ainda lhe não fora entregue o livro das atas das sessões da mesma junta, não obstante ter sido requisitado por diversas vezes ao presidente e secretário da junta anterior, e pedindo providências a fim de que lhe seja entregue o referido livro ou fornecido outro, porque a sua falta transtorna a regularidade dos trabalhos daquela repartição. Sobre o que, resolveu-se solicitar ao presidente que foi da anterior junta a entrega do referido livro.
- Da Junta Paroquial de Avintes, representando acerca da urgência de se intimar Manuel Luís Ferreira Bastos, do Porto, para apear os muros em ruína do seu prédio, confinantes com o caminho público do lugar da Valeira, da dita freguesia, e bem assim, remover alguns ramos de castanheiros que ameaçam desabar sobre o mesmo caminho. Inteirada, a Câmara resolveu que se requisitasse imediatamente a intimação para o fim indicado.
- Da Junta Paroquial de Sermonde participando haver ali cemitério com capacidade suficiente, ainda que não concluído, por falta de meios. Inteirada.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública e do Chefe de Zeladores, acerca das ocorrências nos serviços a seu cargo.
Sendo presente uma participação do Zelador Narciso dos Santos Silva, com respeito a ter embargado no dia seis e sete do corrente mês, por ordem do Sr. Vereador Fiscal, as obras de um barracão de madeira, que se andava fazendo em terreno confinante a Rua André de Castro, no lugar de Candal, desta vila, obra pertencente a Artur Ferreira de Macedo, morador na Rua do Barão do Corvo, da mesma vila. O Sr. Vice-presidente disse que havia manifesto propósito criar dificuldades à Câmara, pois estava projetada uma estrada que tinha de passar no terreno onde se andava edificando o barracão, tanto mais que a obra estava a ser feita furtivamente e de noite, o que não abonava a seriedade da pessoa que se encontrava à testa dela.
O Sr. José Nicolau, usando da palavra, declarou que não tencionava falar neste assunto, por ser um dos coproprietários do terreno aludido, mas uma vez que se punha em dúvida a seriedade dessas pessoas, ele Vereador, não podia deixar de afirmar o pleno direito dos proprietários da obra, que não carecia de licença da Câmara para uma construção que estava a oito metros de distância da via pública e era feita em terreno particular, sendo falso que nela se houvesse trabalhado de noite, nem deixaria de estigmatizar o atentado que se praticara com o auxílio da força pública.
O Sr. Mota e Silva fez várias considerações no intuito de sustentar a legitimidade do embargo, declarando que tomava a responsabilidade deste, e das ordens que dera para a execução desta diligência, e propôs que se autorizasse o Sr. Vice-presidente para fazer demolir o dito barracão, o que sentia não estivesse já feito, ou para tomar as providências entendesse convenientes. Observando ainda o Sr. José Nicolau que a autoridade administrativa, assistindo a esta discussão e conhecedora dos fatos, nada dizia sobre o assunto, ao que a mesma autoridade redarguiu que se alguma declaração tivesse a fazer, seria para dizer que ele Vereador não podia intervir nesta questão, na qual era interessado. Foi posta a votação e aprovada a proposta do Sr. Mota e Silva, não votando o Sr. José Nicolau.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo, não se tomando resolução acerca do requerimento em que António Cardoso Botelho pede que lhe seja abonado o vencimento correspondente ao tempo de suspensão que lhe foi imposta, por haver sido superiormente anulada. Opinando o Sr. José Nicolau por que se deferisse logo a esta petição.
Sobre o requerimento em que José Domingues dos Santos, do lugar de Santa Isabel, freguesia de Canelas, pede para lhe ser alienada uma parte do antigo caminho do lugar de Rivas, da dita freguesia, confinante com a sua propriedade, a qual mede uma superfície de cento e noventa e quatro metros quadrados, como na respetiva planta se acha indicado a tinta carmim, a Câmara, atendendo a que o dito caminho é desnecessário para o trânsito público, em virtude da construção da estrada municipal da Rechousa a Oleiros, e a que a parte do caminho cuja aquisição se pretende não tem outras confrontações senão do prédio do requerente, deliberou alienar-lha ao preço de dezanove mil e quatrocentos Reis, de acordo com a avaliação do Mestre de Obras, com precedência das formalidades legais.
Pelo Sr. Mota e Silva foi participado haver quem forneça ao preço de novecentos Reis por metro cúbico a pedra britada para o calcetamento da Rua de Jordão, no lugar de Candal, e a Câmara autorizou a contratação do fornecimento por este preço, votando contra esta deliberação o Sr. José Nicolau.
O mesmo vereador disse que de novo chamava a atenção da Câmara para a necessidade de se fazer legalizar a fiança do Tesoureiro do município e bem assim, que era indispensável saber-se se ele pode ou não, continuar a exercer as suas funções, e portanto requeria ao Sr. Vice-presidente providências imediatas a este respeito.
Foram presentes e informadas pela Câmara duas reclamações contra o recrutamento do corrente ano, como consta do registo respetivo.
Expediram-se alguns atestados para latação e licenças para obras.
E para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, escrivão.

Assinaturas:
José Nicolau de Almeida
Bernardino Joaquim de Azevedo
António José Moreira de Sousa
Jaime Teixeira da Mota e SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.4v-6vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/003