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Ata da Sessão de Câmara de 27 de novembro de 1884Data de Produção Inicial:1884-11-27Data de Produção Final:1884-11-27Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e sete de novembro de mil oitocentos e oitenta e quatro, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e mais vereadores abaixo-assinados, à exceção do Sr. Presidente, declarou o dito Vice-presidente aberta a sessão e lida e aprovada a ata da sessão anterior, pediu o Sr. José Nicolau a palavra para declarar que faltara à sessão, porque, devendo a sessão começar às onze horas da manhã, conforme a deliberação tomada na primeira sessão anual, e, sendo três horas e um quarto da tarde sem ter começado a sessão, se retirara, e que se a ela tivesse assistido teria votado contra o projeto de orçamento suplementar que na mesma se apresentou. E, pelo Sr. Mota e Silva foi dito que o Sr. Presidente não comparecera na anterior sessão nem compareceria na presente por incómodo de saúde, e que pelo mesmo motivo estava impedido de fazer serviço o Mestre de Obras de município.
Em seguida deu-se conta da correspondência seguinte:
- Um ofício do Exmo. Governador Civil do Distrito, a fim de serem abonados no contingente militar distribuído a este concelho no corrente ano, um recruta à freguesia de Grijó e três à de Santa marinha. Inteirada.
- Outro da Junta de Revisão, participando ter sido julgado incapaz do serviço militar o recruta nº18 de 1883, pela freguesia de Vilar do Paraíso e de ter ido em observação para o hospital militar o recruta nº 37 do mesmo ano pela freguesia de Mafamude. Do que inteirada, mandou a Câmara averbar na respetiva nota.
- Outro da Junta Paroquial de Arcozelo dizendo que nesta freguesia se anda construindo o respetivo cemitério com todas as condições determinadas na lei e com capacidade suficiente para a população. Inteirada.
- Da Junta Paroquial de Vilar do Paraíso, informando que os enterramentos se fazem no adro da Igreja Matriz, o qual tem a capacidade suficiente para a população da paróquia e está convenientemente vedado. Inteirada.
- Do Professor Oficial de Mafamude, declarando que se fará substituir, durante a licença que lhe foi concedida, por José Augusto da Silva Pereira, desta Vila, se a Câmara se conformar com a substituição. Inteirada, a Câmara resolveu aceitar.
Foram presentes e mandadas arquivar as participações do Fiscal da Iluminação Pública e Chefe de Zeladores acerca das ocorrências dos serviços a seu cargo; a do Chefe dos Cantoneiros, declarando os sítios onde os mesmos trabalharam durante a semana finda, e outro do Zelador Narciso dos Santos Silva, em virtude da qual resolveu-se proceder contra António Soares de Andrade, morador na Calçada da Serra, desta vila, por ter, sem licença, aberto um cano através da rua, com a circunstância de que a extremidade do dito cano do lado oposto à casa do infrator se achar a descoberto, vertendo para a Rua todos os despejos da mesma casa.
Mais deu conta o Sr. Vice-presidente de lhe ter sido intimado o acórdão do Conselho do Distrito, que negou provimento no recurso interposto pelo padre Tiago de Carvalho Moreira e Couto, contra a Câmara. Do que a mesma ficou inteirada.
Procedendo-se ao escrutínio secreto para desta forma se nomearem dois vogais efetivos e outros tantos suplentes da Junta de Repartidores da Contribuição Industrial que há-de funcionar no próximo ano, verificou-se terem entrado na urna cinco listas, sendo nomeado por outros tantos votos vogais efetivos Joaquim Ferreira de Campos e António Gomes da Silva, e suplentes João da Costa Caldas e Álvaro Pinto de Aguiar. Do mesmo modo se procedeu à organização da proposta de doze cidadãos aptos para exercerem o cargo de vogas da Junta Fiscal das matrizes, no anteriormente dito ano de 1885, e, tendo entrado na urna cinco listas, verificou-se terem recaído cinco votos nos cidadãos Sebastião Filipe Barbosa de Castro, Henrique Gomes da Silva, Joaquim Augusto da Silva Magalhães, Augusto da Rocha Romariz, João Lourenço da Fonseca, Albino Fernandes Correia, José António Novo, Anacleto Ferreira Hervas, Manoel Alves dos Reis, João Gomes da Silva e José Ribeiro Monteiro Fortuna; quatro votos no cidadão Bernardino Joaquim de Azevedo e um voto em Manuel Gonçalves Pasteleiro, ficando portanto organizada a proposta dos doze nomes mais votados, não tomando parte nesta votação bem como na anterior, o Sr. José Nicolau de Almeida.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do seu registo, não se tomando resolução acerca dos requerimentos registados nºs 1525 e 1526.
Sobre o requerimento de Francisco José Cardoso, professor oficial de Mafamude, pedindo atestado do seu comportamento moral, civil e religioso, a Câmara, após alguma discussão, resolveu não lho passar, votando o Sr. José Nicolau que se atentasse o bom comportamento do requerente, do qual tem perfeito conhecimento.
Sobre o requerimento nº 1527, dos proprietários da Fábrica de Louça de Santo António do Vale da Piedade, queixando-se que, por ordem da Intendência da Marinha, lhe fora proibido descarregar no sítio da Afurada um porção de entulho, como permitira a Câmara, resolveu esta que se oficiasse àquela repartição perguntando os motivos em que se fundou a proibição, visto ser municipal o terreno de que se trata.
Sendo presente um requerimento de diversos a pedir o provimento no lugar de zelador, vago pela exoneração concedida a Manuel Gomes de Sousa Reis, e procedendo-se à nomeação por escrutínio secreto para o dito lugar, verificou-se terem entrado na urna seis listas, das quais uma branca, contendo quatro o nome de José Pereira Pedrosa, o Bacharel, sendo portanto nomeado para o dito lugar o requerente José Pereira Pedrosa.
O Sr. Vice-presidente deu conta de haver contratado, por quinze mil Reis a expropriação do terreno de Bernardino Fernandes Barbosa e outro, de Gulpilhares, para alargamento do caminho do lugar da Ameixoeira, na mesma freguesia, e o Sr. Mota e Silva deu conta de ter ajustado com José da Silva Monteiro, desta vila, a preço de novecentos e cinquenta Reis, por metro quadrado, a reconstrução de um muro de suporte no sítio de Santarém, na mesma vila. O Que tudo foi aprovado.
Sob proposta do Sr. Moreira de Sousa, resolveu a Câmara abrir concurso para o provimento do partido clínico do terceiro círculo sanitário do concelho, com o vencimento anual de cento e cinquenta mil Reis, não tomando parte nesta deliberação o Sr. José Nicolau de Almeida.
Para além disso, acordou, em virtude da proposta do Sr. Mota e Silva, anunciar-se a arrematação dos diversos impostos municipais e indiretos, de fornecimento da iluminação pública, dos estrumes do matadouro e do arrendamento das salgadeiras no mesmo existentes.
Expediram-se alguns atestados para latações, ressalvas do serviço militar e várias licenças para edificações, como consta do seu registo. E foram informadas pela Câmara três reclamações contra o recrutamento, como também consta do registo respetivo.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, escrivão.

Assinaturas:
António de Almeida Porto Júnior
António José Moreira de Sousa
Bernardino Joaquim de Azevedo
Custódio Joaquim de Sousa
Jaime Teixeira da Mota e Silva
José Nicolau de AlmeidaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.1v-3Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/001
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