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Ata da Sessão de Câmara de 23 de dezembro de 1886Data de Produção Inicial:1886-12-23Data de Produção Final:1886-12-23Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e três de dezembro de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Artur Ferreira de Macedo, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima e Bernardino Joaquim de Azevedo, declarou o mesmo Vice-presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida, de que a Câmara ficou inteirada, e entre outros dos seguintes ofícios:
- Do Presidente da Comissão Recenseadora deste concelho enviando as folhas das gratificações arbitradas, na importância total de 244,930 Reis, aos empregados que auxiliaram a mesma comissão no expediente do recenseamento e papéis, relativos às eleições a que se procedeu no corrente ano para os cargos distritais, municipais, paroquiais e de juízos de paz. As quais gratificações se resolveu abonar oportunamente.
- Do Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais, propondo para instrutor teórico e prático das manobras de material, em harmonia com as disposições do novo regulamento, o atual 1º Sargento Graduado Custódio Batista, e para instrutor de manobras militares o atual Cabo Graduado Francisco Salvador Pereira, por não haver na classe dos 2ºs patrões nenhum individuo com as habilitações do proposto, e para além disso, submetendo à aprovação da Câmara a nomeação dos indivíduos que hão-de desempenhar as funções de aspirantes, a saber: os atuais cabos efetivos e graduados, Custódio Ferreira, Francisco Ferreira Lisboa, Francisco Salvador Pereira, Joaquim Bernardo de Paiva e Filipe Augusto da Silva. E, procedendo-se a escrutínio secreto, foram nomeados instrutores os indivíduos supre designados, em conformidade da proposta respetiva, e aprovadas as nomeações para os cargos de aspirantes, sendo estas deliberações tomadas por unanimidade.
Foram também presentes à Câmara ofícios dos facultativos de partido dos três círculos sanitários do concelho, em resposta à comunicação que lhes fora feita por virtude da deliberação tomada na sessão anterior, e após algumas ponderações por parte do Sr. Vereador José Nicolau, a Câmara, considerando que o facultativo do primeiro círculo declara nada ter a alegar contra o projeto de restabelecer a antiga organização sanitária do concelho, à qual foram subordinados os concursos de que resultou o provimento dos facultativos atuais do 1º e 2º círculo. Considerando que as razões em contrário apresentadas pelos outros facultativos são de todo o ponto improcedentes, porquanto o único fundamento atendível para a conservação do partido de 3º círculo sanitário, qual seria o progressivo aumento no número de doentes pobres, como se verifica já pela circunstância de há cerca de três meses não terem dado entrada nesta repartição mapas mensais do tratamento de doentes pobres, já pelo limitado número de doentes mencionados nos últimos mapas recebidos. Considerando que nestes termos é de conveniência suprimir uma despesa inútil, cuja continuação não obedeceria a justificadas exigências do serviço clínico, nem às necessidades dos pobres do concelho, para as quais é mais que insuficiente, e sempre foi, a existência de dois partidos clínicos, deliberou, contra o voto do Sr. Vereador Azevedo, suprimir o Partido do 3º Círculo Sanitário e restabelecer para todos os efeitos as circunscrições sanitárias estabelecidas na organização ou regulamento dos serviços dos partidos municipais de 27 de março de 1875 e que se submetesse esta deliberação à aprovação superior.
Foi presente e mandada arquivar a participação semanal do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Procedendo-se a sorteio entre os dez maiores coletados por contribuição predial neste concelho, elegíveis para o cargo de Vereador, a fim de por esta forma ser nomeado o vogal que há-de fazer parte da Junta Fiscal das matrizes para a resolução das reclamações contra a matriz da contribuição de renda das casas e sumptuária no ano próximo futuro, resultou ser sorteado o cidadão António José das Neves.
Procedendo-se à abertura de uma proposta apresentada por Joaquim Carvalho da Assunção, gerente da Companhia Aliança, para o fornecimento de nove colunas de ferro e oito consolas com seus respetivos candeeiros, para a iluminação pública, ao preço de vinte e quatro mil Reis por coluna e de nove mil e novecentos Reis por consola, a Câmara resolveu adjudicar ao proponente o dito fornecimento.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Procedendo-se às diversas arrematações anunciadas para hoje, resultou ser adjudicado a António Tomás Rodrigues, da freguesia de Mafamude, o direito de cobrar os impostos sobre a carne, vinho e bebidas alcoólicas de consumo, fora da linha de barreiras desta vila, pelo maior lanço oferecido, na quantia de cinco contos, quinhentos e sessenta e quatro mil Reis; a Joaquim José da Silva, desta Vila, o direito de cobrar o imposto sobre as carnes arrobadas no matadouro público pelo maior lanço oferecido, na quantia de sete contos, quinhentos e vinte mil Reis; e a José da Costa, da freguesia de Mafamude, os estrumes do matadouro, pelo maior lanço oferecido, na quantia de trinta e sete mil Reis.
Não havendo licitantes relativamente aos impostos sobre o trânsito de carros, sobre o petróleo, sobre a cerveja e bebidas fermentadas e gasosas, bem como ao arrendamento das salgadeiras do matadouro, e sendo o menor lanço oferecido para o fornecimento da iluminação pública de trinta e um mil Reis por lampião, a câmara resolveu não aceitar este lanço, e autorizar a presidência para tomar as providências convenientes afim de serem cobrados por conta da Câmara os referidos impostos, e bem assim, no que diz respeito à Iluminação Pública, no caso de não lhe serem feitas particularmente propostas aceitáveis, e para contratar particularmente o arrendamento das ditas salgadeiras.
Sendo também posto em praça o mato produzido sobre os taludes das estradas municipais do concelho, não houve licitantes.
Comparecendo António Fernandes, solteiro, da freguesia de Pedroso, contratou a Câmara com o mesmo na forma constante do termo respetivo, uma expropriação necessária para a reconstrução do caminho que segue do Sítio do Padrão à Capela da Senhora da Hora, na mesma freguesia.
Foi presente à Câmara e pela mesma informada, como consta do livro respetivo, uma reclamação sobre o objeto do recrutamento.
Expediram-se cinco atestados para latações, algumas ressalvas do serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário.
E declaro que, tendo comparecido Manuel da Rocha Campos e outros da freguesia de Mafamude, contratou a Câmara com os mesmos, nas formas constantes dos termos respetivos, algumas expropriações necessárias para a reconstrução e alargamento da Rua de Trancoso, na mesma freguesia, e outrossim que a Câmara resolveu que se abonasse a gratificação de cento e vinte mil Reis, por serviço extraordinário aos empregados que extraíram os conhecimentos para a cobrança da contribuição municipal direta da repartição e dos foros da Câmara no corrente ano.
E eu, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, o declarei e escrevi.

Assinaturas:
Artur Ferreira de Macedo
José Nicolau de Almeida
Manuel Alves de Araújo Lima
Bernardino Joaquim de AzevedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.176V-178VCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/108