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Ata da Sessão de Câmara de 16 de dezembro de 1886Data de Produção Inicial:1886-12-16Data de Produção Final:1886-12-16Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dezasseis de dezembro de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Artur Ferreira de macedo, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima e Bernardino Joaquim de Azevedo, declarou o Sr. Vice-presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebia, de que a Câmara ficou inteirada.
Foi presente e mandada arquivar a participação semanal do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Foram também presentes participações dos zeladores Inácio Pinto da Silva e Pedro António Martins, em virtude dos quais a Câmara resolveu que se procedesse contra José Francisco de Amorim, da freguesia de Perosinho, por infração do artigo 62º do Código de Posturas, e contra João José Ribeiro Magalhães, da cidade do Porto, para ser compelido a remover uma porção de madeira que tem depositada em frente do seu armazém na Rua das Costeiras, desta vila.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo, sendo, em vista do parecer da Junta Escolar, deferido, como consta do mesmo registo, o requerimento nº 734 do professor vitalício da cadeira de ensino primário elementar do sexo masculino, da freguesia de Vilar do Paraíso, Miguel Martins de Oliveira.
Procedeu-se à abertura das propostas apresentadas para a obra de reparação do caminho do lugar dos Carvalhos ao da Idanha, em Pedroso, concorrendo Bernardino Luís de Oliveira, com o preço de trezentos e quarenta Reis por metro quadrado e António Luís der Oliveira e António Domingues Barbosa, cada um com o preço de trezentos e vinte Reis por metro quadrado. Em virtude do que, procedendo-se à licitação verbal entre os dois últimos proponentes, resultou ser adjudicada a obra a António Domingues Barbosa, pelo menor lanço oferecido, de duzentos e setenta Reis por metro quadrado.
Sendo presente a informação do Mestre de Obras acerca das propostas apresentadas na sessão anterior para a reparação do caminho do lugar das Carvalhos ao de Sanhoane, em Pedroso, a Câmara resolveu adjudicar esta obra ao proponente António Domingues Barbosa.
O Sr. José Nicolau apresentou a seguinte proposta, que a Câmara aprovou contra o voto do Sr. Azevedo:
“A Câmara, julgando conveniente estabelecer a circunscrição em que, para os efeitos diversos, se dividia o concelho antes da criação recente do partido do terceiro círculo sanitário, e tendo por conseguinte, como desnecessária a conservação deste mesmo partido, resolveu, em conformidade da lei ouvir a este respeito os facultativos dos partidos existentes.”
Sob proposta do Sr. Vice-presidente, a Câmara arbitrou a gratificação de mil Reis por dia de assistência aos professores oficiais deste concelho, que assistiram às conferências pedagógicas do corrente ano.
O mesmo Sr. propôs que, a fim de se dar ao Corpo de Bombeiros Municipais a organização estabelecida no novo regulamento do mesmo corpo, se procedesse à nomeação das praças que devem desempenhar as funções de primeiros e segundos patrões, e, procedendo-se a escrutínio secreto resultou serem nomeados por unanimidade primeiros patrões do dito corpo Domingues de Oliveira, António Ferreira, António de Freitas, João Domingues Bandeira e Manuel Cardoso de Sousa. E segundos patrões Custódio Batista, José Vieira de Castro, Simão da Costa Neves, Serafim da Costa Neves e Gaspar Evaristo Pereira Leite.
Mais propôs o Sr. Vice-presidente, que se representasse ao Governo de Sua Majestade, sobre a urgência de ser calcetada a paralelepípedos a avenida esquerda superior da ponte Luís I, como se acha a avenida direita, para evitar que ela se torne intransitável na estação invernosa, como presentemente se verifica com alguns dias de chuva apenas. E assim se resolveu.
Mais deliberou a Câmara, em virtude de uma requisição do Chefe de Cantoneiros, que se lhe fornecessem dezoito gigas e a porção de arcos de ferro precisos para concerto dos carrinhos de mão do serviço dos cantoneiros.
Comparecendo a autoridade administrativa deste concelho, o regedor da freguesia de Grijó e os facultativos de partido Francisco Fernandes Dourado e Francisco da Silva e Castro, bem como os mancebos sorteados nºs 1 e 7, pela dita freguesia para o contingente militar do mesmo ano, lavraram-se em conformidade da lei, termos das moléstias que os ditos mancebos alegaram sofrer.
Comparecendo Vitorino Ferreira de Matos e outros, da freguesia de Sandim, contratou a Câmara com os mesmos, na forma constante do termo respetivo, algumas expropriações para a construção do lanço de estrada da Tapada de Monposteiro à Ribeira de Sandim.
Expediram-se algumas ressalvas de serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário.

Assinaturas:
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves de Araújo Lima
Bernardino Joaquim de Azevedo
José Nicolau de AlmeidaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.175V-176VCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/107