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Ata da Sessão de Câmara de 2 de dezembro de 1886Data de Produção Inicial:1886-12-02Data de Produção Final:1886-12-02Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dois de dezembro de mil oitocentos oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Artur Ferreira de Macedo, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima, Bernardino Joaquim de Azevedo, Manuel Gomes da Silva e Manuel Ferreira do Couto, declarou o Sr. Vice-presidente aberta a sessão, e sendo presente o cidadão Vitorino Domingues Ventura, que na qualidade de Vogal Substituto fora convocado para exercer as funções de vereador, o mesmo Vice-presidente deferiu-lhe o juramento dos Santos Evangelhos, encarregando -lhe jurasse fidelidade ao Rei e obediência à Carta Constitucional, aos atos adicionais e às Leis do Reino, e que assim prometeu cumprir, e logo tomou assento na Câmara.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, usou da palavra o Sr. Araújo Lima, declarando que tinha a fazer uma proposta com respeito ao Tesoureiro Joaquim Augusto da Silva Magalhães, em virtude do que, declarou o Sr. Vice-presidente que a sua relação de parentesco com o dito Tesoureiro o obrigava a retirar-se da sala enquanto se tratasse de assunto que ao mesmo dissesse respeito, e por isso convidava o Sr. Araújo e Lima a presidir durante a sua ausência.
Retirando-se, pois, o Sr. Vice-presidente, e ocupando o lugar da presidência o Sr. Araújo Lima, por este foi dito que, tendo terminado no dia 23 de novembro último a suspensão imposta por deliberação de 28 do mês anterior ao Tesoureiro Joaquim Augusto da Silva Magalhães, e subsistindo o motivo que que o determinara propunha à Câmara que resolvesse se o mesmo devia, ou não, ser novamente suspenso. E, procedendo-se a escrutínio secreto, verificou-se que, tendo entrado na urna seis listas, das quais uma branca, cinco votos se pronunciaram pela suspensão do dito Tesoureiro por trinta dias, a contar da referida data de 23 de novembro último.
Tomando novamente a presidência, o Sr. Artur de Macedo deu conta da correspondência recebia, da qual a Câmara ficou inteirada.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa das rezes abatidas no matadouro público e a participação semanal do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo. Sendo também presente uma participação do Chefe dos Cantoneiros, informando não ter encontrado no serviço, no dia 30 do mês de novembro findo, das sete às oito horas da manhã, o cantoneiro que tem a seu cargo o cantão nº 15, a Câmara, sob proposta do Sr. José Nicolau, deliberou por unanimidade em escrutínio secreto suspender o dito cantoneiro por oito dias.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Procedendo-se à tarifa do preço corrente de vários géneros neste concelho no S. Miguel do corrente ano, como consta da tabela lançada no livro respetivo.
O Sr. José Nicolau disse que, sendo necessário proceder-se a algumas obras, não previstas no orçamento do lanço de estrada do Mosteiro às Vendas de Grijó, como são a retificação das paredes da casa de António Ferreira da Silva, em consequência do rebaixamento que sofreu, construção de seis degraus, e mudança do portal e vedação do terreno deste mesmo indivíduo e de Maria Pereira, estava presente o respetivo orçamento suplementar, feito pelo arquiteto, na importância de setenta e dois mil e trezentos Reis, a fim de ser apreciado pela Câmara. Do que inteirada a mesma, foi o dito orçamento aprovado.
O mesmo Vereador propôs que, a fim de contratar as expropriações mais urgentes para a construção do lanço de estrada da Rechousa ao Guardal, se nomeasse uma comissão composta dos Srs. Vice-presidente e Gomes da Silva. Foi aprovado.
Foram ainda aprovadas as propostas do mesmo vereadora fim de se mandar examinar pelos empregados técnicos se a parte já feita do lanço de estrada de Laborim ao Guardal está em condições de ser aceite pela Câmara, e para de novo se abrir concurso para o fornecimento de nove colunas de ferro, oito consolas e respetivos lampiões, destinados à iluminação da avenida esquerda superior da Ponte Luís I, visto não ter havido concorrentes no primeiro concurso.
Declarando o Sr. Vice-presidente estar orçado em vinte e cinco mil Reis a despesa de reparação dos telhados do matadouro, a Câmara autorizou a presidência a mandar proceder a este reparo.
O mesmo Sr. ponderou ser atualmente a ocasião própria para substituir algumas árvores que secaram e plantar outras na Avenida Capelo Ivens e Largo do Ribeirinho, e propondo que procedesse a este serviço dentro das forças das respetivas verbas orçamentadas, a Câmara autorizou a presidência a providenciar para este fim.
Mais resolveu a Câmara, sob proposta do Sr. Vice-presidente, que se anunciasse a venda em hasta pública de todo o mato produzido sobre os taludes das estradas municipais deste concelho, para depois se poder semear giestas nos mesmos taludes.
Procedeu-se às diversas arrematações anunciadas para hoje, resultando ser adjudicada a José Pinto de Sousa e Silva, negociante, desta vila, o direito de cobrar o imposto sobre a carne suína dentro da linha das barreiras, pelo maior lanço oferecido na quantia de cento e cinquenta mil Reis, deliberando a Câmara que as demais arrematações se anunciassem novamente, para o dia vinte e três do corrente, por julgar inaceitáveis os maiores lanços oferecidos, que foram de cinco contos, cento e um mil Reis pelo imposto sobre as carnes, vinho e bebidas alcoólicas de consumo fora das linhas de barreira; de sete contos, trinta e um mil Reis pelo imposto sobre as carnes arrobadas no matadouro público; de vinte e cinco mil Reis pelo imposto sobre a cerveja e bebidas fermentadas e gasosas; de nove mil Reis pelo imposto sobre o petróleo; de nove contos e duzentos mil Reis pelo imposto sobre o trânsito de carros; de vinte e nove mil Reis pelos estrumes do matadouro, e de quatrocentos mil Reis pelo aluguer das salgadeiras do mesmo.
O mesmo resolveu a Câmara com respeito ao fornecimento da iluminação pública por julgar excessivo o menor lanço oferecido de trinta e um Reis por lampião.
A fim de se passar uma certidão ao Comandante do Destacamento da Serra do Pilar, foi tarifado em noventa Reis o preço de cada litro de petróleo neste concelho durante o mês de novembro último e em quatro Reis e seis décimas o dito de cada quilograma de achas de pinheiro, idem.
Expediram-se um atestado para latação, uma ressalva do serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário.

Assinaturas:
Artur Ferreira de Macedo
José Nicolau de Almeida
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Gomes da Silva
Bernardino Joaquim de Azevedo
Vitorino Domingues VenturaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.172V-174Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/105