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Ata da Sessão de Câmara de 25 de novembro de 1886Data de Produção Inicial:1886-11-25Data de Produção Final:1886-11-25Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e cinco de novembro de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal, Artur Ferreira de Macedo, e Vereadores Manuel Alves de Araújo Lima, Bernardino Joaquim de Azevedo e Manuel Ferreira do Couto, declarou o dito Vice-presidente aberta a sessão, , lida e aprovada a ata da sessão anterior, o mesmo apresentou à Câmara um projeto de orçamento suplementar ao ordinário da receita e despesa do município no corrente ano, e submetendo sucessivamente à discussão todas as suas verbas, resultou ser aprovado, como dele consta, sendo a importância total da sua receita de cinco contos, quinhentos e sete mil seiscentos e noventa e seis Reis e a das despesas de igual quantia.
E desta forma se deu por finda a discussão e aprovação do sobredito orçamento, determinando-se que depois de satisfeita a formalidade prescrita no artigo 130ª do código administrativo, subisse o mesmo à aprovação superior.
E para constar, se lavrou esta ata, que os ditos Vice-presidente e vereadores vão assinar comigo, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário, que a escrevi.

Assinaturas:
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves de Araújo Lima
Bernardino Joaquim de Azevedo
Manuel Ferreira do Couto
António Rodrigues Ribeiro dos Santos

E logo na mesma data, passando a Câmara a tratar do seu expediente ordinário, deu conta da correspondência recebida, da qual a Câmara ficou inteirada. Resolveu-se responder ao ofício em que a Inspeção Geral de Incêndios no Porto pede para ser embolsada da conta que forneceu à Câmara pelos serviços prestados nesta Vila pela Companhia de Incêndios da mesma cidade, que se não tem satisfeito por não haver no orçamento verba que autorize o pagamento, mas que a Câmara tratará de habilitar-se para solver a dívida.
Mais deu conta o Sr. Vice-presidente de haver sido citada a Câmara, ao requerimento de António Joaquim dos Reis Castro Portugal, para declarar se aceita a autoria na ação em que o mesmo é demandado relativamente a um terreno que lhe foi vendido pela Câmara. Em virtude do que, a mesma autorizou a presidência a proceder como entendesse conveniente aos direitos e interesses da Câmara.
Foi presente e mandada arquivar a participação semanal do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sob proposta do Sr. Vice-presidente procedeu-se ao escrutínio secreto para desta forma se organizar a proposta de doze cidadãos aptos para o exercício do cargo de vogal da Junta Fiscal da Matriz deste concelho, no próximo ano de 1887, e, tendo entrado na urna quatro listas, verificou-se conter cada uma delas os seguintes nomes: João [?] Cardoso, Domingos Gonçalves de Matos, António Teixeira de Magalhães, Manuel Pinto Mourão, Manuel Alves Souto, Joaquim António de Sousa, de Perosinho, António José de Sousa, de Oliveira, João Rodrigues Valente Perfeito, José de Andrade Magalhães, António Filipe da Costa, Francisco de Figueiredo Pereira e José Dias dos Reis Castro, ficando portanto, assim organizada a proposta.
Procedendo-se da mesma forma à nomeação de dois vogais efetivos e dois suplentes da Junta dos Repartidores da Contribuição Industrial, que tem de funcionar no ano de 1887, resultou serem nomeados, por quatro votos, vogais efetivos António Pinho da Silva e Manuel de Oliveira Santos Batista, e vogais suplentes Alfredo de Almeida Lucas e José Joaquim Pereira.
O Sr. Araújo Lima ponderou a necessidade de se reparar o caminho que segue do lugar do Sardão, freguesia de Oliveira, ao lugar de Vilar, na freguesia de Vilar de Andorinho, propondo que se mandasse orçar pelos empregados técnicos a despesa deste melhoramento, a fim de ser incluída no próximo orçamento ordinário, e depois de algumas considerações do Sr. Vice-presidente sobre a conveniência de executar este melhoramento desde o ponto em que terminou a reparação do caminho do lugar do Outeiro ao do Sardão, na dita freguesia de Oliveira, resolveu-se mandar orçar a obra nesta conformidade. O mesmo Vereador fez idêntica proposta com respeito ao caminho que segue do lugar das Menezas ao Padrão do Alferes, na freguesia de Avintes, observando que sendo este caminho o único que comunica a freguesia de Vilar de Andorinho com a de Avintes, é muito frequentado por causa das pedreiras existentes no lugar das Menezas, e está em péssimas condições de viabilidade. E foi aprovada a proposta.
O Sr. Vice-presidente disse que o fiscal do matadouro lhe participara que os telhados deste edifício carecem de urgente reparação, e por isso propunha que se procedesse aos reparos estritamente indispensáveis, por isso que a vereação futura naturalmente tomará a resolução de mudar aquele estabelecimento ou de o melhorar radicalmente. Assim se resolveu.
Procedendo a Câmara à nomeação de informadores louvados para a revisão dos cadernos da côngrua do ano económico de 1886 a 1887, resultou serem nomeados por unanimidade, em escrutínio secreto, para a freguesia de Santa Marinha Domingos Gonçalves de Matos e António Teixeira de Magalhães; para a de Mafamude Manuel da Silva e Castro e Manuel Pinto Mourão; para a de Avintes Francisco de Sousa Bandeira e António Pereira Dias; para a de Oliveira António José de Sousa e Manuel Pinto dos Santos; para a de Perosinho Joaquim António de Sousa e Manuel Luís Guerner; para a da Madalena Manuel Gonçalves Chaminé e Joaquim Filipe dos Santos Costa; para a de Vilar do Paraíso José Pereira da Silva Vilar e Manuel Pedro da Silva; para a de Valadares José Domingues Simões e José Moreira de Castro; para a de Sandim Crispim Ribeiro da Silva e Joaquim Tavares das Neves; para a de Olival Júlio Augusto de Abreu e Castro e Vitorino Cardoso Valente; para a de Crestuma José Guedes da Silva e Manuel José Pereira; para a de Pedroso Joaquim Domingues Guerra e Manuel Martim Guimarães; para a de Serzedo Manuel André dos Santos Couto e António do Couto; para a de Guetim José Francisco Pereira e Manuel Francisco de Oliveira; para a de Grijó Francisco José Milheiro e João José de Oliveira; para a de Seixezelo António Tavares de Lima e António Dias.
Foi presente e informada pela Câmara, como consta do registo respetivo, uma reclamação sobre o recrutamento do corrente ano.
Expediram-se cinco atestados para latação e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Secretário.

Assinaturas:
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Ferreira do Couto
Manuel Alves de Araújo Lima
Bernardino Joaquim de AzevedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/3
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Lv.11-Fl.170V-172VCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/104