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Ata da Sessão de Câmara de 28 de outubro de 1886Data de Produção Inicial:1886-10-28Data de Produção Final:1886-10-28Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e oito de outubro de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Manuel Alves de Araújo Lima, José Nicolau de Almeida, Bernardino Joaquim de Azevedo, Custódio Joaquim de Sousa e Manuel Gomes da Silva, Vereadores da respetiva Câmara Municipal, declarou o Sr. Araújo Lima aberta a sessão, e comparecendo o cidadão Manuel Ferreira do Couto, que na qualidade de vogal substituto fora convocado para exercer as funções de Vereador, o Sr. Vereador, servindo de Presidente deferiu-lhe o juramento dos Santos Evangelhos, encarregando-lhe que jurasse fidelidade ao Rei e obediência à Carta Constitucional, aos atos adicionais e às leis do Reino, o que assim prometeu cumprir, e logo tomou assento na Câmara.
Em seguida, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu-se conta da correspondência seguinte, de que a Câmara ficou inteirada, tomando as resoluções seguintes:
- Sobre o ofício em que a Câmara Municipal do Porto pede autorização para colocar na extremidade esquerda da ponte Luiz I as guaritas destinadas aos empregados da sua fiscalização municipal. O Sr. José Nicolau ponderou que, sendo ali estabelecidos os postos fiscais do estado, não resta espaço para a colocação daquelas guaritas. E neste sentido se resolveu responder.
- Sobre o ofício em que a Direção das Obras Públicas do Distrito do Porto, representando a conveniência desse estabelecer a iluminação pública na avenida esquerda superior da ponte Luiz I, participou acharem-se próximas da conclusão as obras que restava executar para poder ser aberto à circulação o tabuleiro superior da ponte, o Sr. José Nicolau disse que a iluminação da referida avenida não pode fazer-se com menos de dezasseis candeeiros, sendo preciso para este fim nove colunas e sete consolas, e propondo que se abrisse concurso para o respetivo fornecimento, assim se resolveu.
- Em vista do ofício da mesma direção, convidando a Câmara a comparecer no dia 31 do corrente à uma hora da tarde na Sé Catedral, a fim de fazer parte do préstito que tem de acompanhar o Eminentíssimo Cardeal Bispo para a cerimónia de bênção e inauguração da abertura do tabuleiro superior da dita ponte, a Câmara resolveu comparecer.
- Em virtude do ofício da Junta Paroquial de Valadares, comunicando que tendo falecido no dia 18 do corrente Camila Francisca da Costa, viúva, deixando em completo desamparo três crianças menores de sete anos, a mesma junta reuniu-se extraordinariamente e resolveu, em visto do disposto no artigo 9º do regulamento para o serviço dos expostos, enviar à Câmara o respetivo atestado e cópia da ata, resolveu-se atestar que os aludidos menores estão no caso de ser admitidos no hospício dos expostos.
- Sendo também presente um ofício da Junta Escolar devolvendo, com os respetivos pareceres, os processos dos concursos para as cadeiras primárias de Arcozelo e Perosinho, e os requerimentos dos professores de Mafamude e Vilar de Paraíso, a Câmara resolveu, sob proposta do Sr. José Nicolau, que estes documentos ficassem sobre a mesa para serem examinados.
- Acerca do ofício da administração deste concelho, pedindo providencias a fim de ser desobstruído um aqueduto que segue da Rua de General Torres para a Rua dos Santos Mártires, declarou o Sr. Presidente ter-se imediatamente providenciado.
Foram presentes e mandados arquivar três participações do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências acerca do serviço a seu cargo, bem como as participações de vários Zeladores acerca de objetos de polícia municipal. Em virtude dos quais, a Câmara resolveu que se procedesse contra Francisco Pinto Barreiros, da Rua do Choupelo, por infração do artigo 53º do Código de Posturas; contra António Sousa de Andrade, da Calçada da Serra, por novamente ter aberto no seu prédio um cano com que lança os despejos para a via pública; contra Joaquim Gonçalves Dias, da Rua Direita, por infração do artigo 62º do citado código e por haver lançado uma porção de entulho na Rua da Barrosa; que se aplicasse a multa conforme o artigo 16º, parágrafo 1º, do mesmo código ao indivíduo que foi encontrado na freguesia de Oliveira conduzindo um rebanho de quinze cabras.
E mais deliberou ir no dia quatro de novembro próximo, pelas dez horas da manhã, em vistoria ao sítio da Fonte da Vinha, freguesia de Oliveira, a fim de apreciar o fato da vedação de um terreno público e corte de uma árvore ali existente, e que consta ter sido praticado por António Júlio Machado, da cidade do Porto.
Informando o Chefe dos Cantoneiros, que o Cantoneiro José Ferreira Leite Ramos não tem feito serviço desde o dia 4 deste mês, ignorando, por estar em uso de licença, se a falta do dito Cantoneiro data de mais tempo, a Câmara resolveu que o Sr. José Nicolau averiguasse este fato.
Pelo Sr. Presidente foi dito que, tendo terminado no dia 23 do corrente a suspensão imposta, por deliberação de 23 de setembro último, ao Tesoureiro Joaquim Augusto da Silva Magalhães, e estando ainda pendente o recurso respeitante à sua exoneração, era necessário que a Câmara se pronunciasse sobre se o mesmo deveria, ou não, ser novamente suspenso por 30 dias, a contar desde a mesma data.
Usando da palavra, o Sr. Azevedo impugnou esta proposta, declarando que o dito Tesoureiro deveria considerar-se reintegrado no seu lugar, desde que, tendo terminado a suspensão, esta não foi renovada. O Sr. Presidente e José Nicolau ponderaram que a Câmara se reunia hoje pela primeira vez desde o dia 23 do corrente, e portanto não podia deliberar sobre este assunto mais oportunamente, e procedendo-se a escrutínio secreto, em que não tomaram parte os senhores Azevedo e Sousa, resolveu-se por unanimidade que o dito Tesoureiro fosse suspenso por trinta dias, a contar de dia vinte e três do corrente.
Mais disse o Sr. Presidente, que havia expirado no dia nove deste mês o prazo da suspensão imposta aos bombeiros a que se refere a deliberação constante da ata da sessão de 9 de setembro último, não tendo ainda a corporação tutelar resolvido sobre a deliberação camarária concernente à expulsão dos mesmos bombeiros, e portanto, cumpria à Câmara deliberar o que houvesse por conveniente, e em seguida resolveu-se por quatro votos em escrutínio secreto, sendo duas listas brancas, que os aludidos bombeiros fossem suspensos por trinta dias a contar de dia 9 deste mês.
Em vista da informação do Mestre de Obras, a Câmara resolveu adjudicar a José de Oliveira Querido a obra de reparação do caminho do lugar de Freixieiro, em Oliveira; a José Pereira dos Santos, a obra de reparação do caminho do Rio de Lobo a Seixo Alvo, em Olival; e a Joaquim Rodrigues Teixeira a obra de reparação do caminho do lugar da Ameixieira, em Gulpilhares; e o fornecimento de duzentos metros cúbicos de pedra britada para reparação do lanço de estrada entre o Correio do Corvo e a Granja.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sob proposta do Sr. José Nicolau deliberou a Câmara abrir concurso para a construção do lanço de estrada municipal compreendido entre o Armazém Novo e a Tapada do Monposteiro, para a construção do lanço de estrada municipal entre a Rechousa e o Guardal e para a obra de reparação do caminho do lugar dos Carvalhos ao lugar de Idanha, Pedroso.
O mesmo Vereador, observando que não é possível iniciar a obra de reconstrução e alargamento do caminho que segue do sítio do Engenho do Fonseca para o lugar da Marinha, em Valadares, sem se realizarem as indispensáveis expropriações, e que estas absorverão a verba orçamental destinada para este melhoramento, propôs que se não tomasse conhecimento de qualquer proposta apresentada para esta obra, considerando-se sem efeito o respetivo concurso, e que desde já se tratasse de promover as expropriações necessárias. E a Câmara aprovou as propostas, deliberando também, autorizar o Sr. José Nicolau para contratar as expropriações.
Procedeu-se à abertura das propostas apresentadas para a obra de reparação do caminho do lugar de Francelos, em Gulpilhares, sendo concorrentes Manuel de Oliveira Santos Batista, ao preço de mil quatrocentos e cinquenta Reis por metro corrente, Domingos Duarte, ao preço de mil e trezentos Reis por metro corrente, António Pinto de Oliveira, ao preço de mil e duzentos Reis, idem, e José Martinho Fernandes de Almeida, ao preço de novecentos Reis, idem. E a Câmara resolveu que as propostas fossem analisadas pelo Mestre de Obras.
Foi presente, e pela Câmara informada, como consta do registo respetivo, uma reclamação contra o recrutamento do corrente ano.
Comparecendo João ferreira de Almeida, da freguesia de Madalena, contratou a Câmara com o mesmo, na forma constante do termo respetivo, uma expropriação necessária para o alargamento do caminho da Ponte de Aguim à Praia do Mar, na dita freguesia.
Expediram-se quatro atestados para latações, algumas ressalvas do serviço militar e licenças para obras, como consta do registo respetivo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Gomes da Silva
Bernardino Joaquim de Azevedo
Custódio Joaquim de Sousa
Manuel Ferreira do Couto
José Nicolau de AlmeidaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.164-166VCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/099
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