Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 7 de outubro de 1886Data de Produção Inicial:1886-10-07Data de Produção Final:1886-10-07Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia sete de outubro de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Manuel Alves de Araújo Lima, José Nicolau de Almeida, Bernardino Joaquim de Azevedo, Custódio Joaquim de Sousa e Manuel Gomes da Silva, Vereadores da respetiva Câmara Municipal, declarou o Sr. Araújo Lima aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Ofício expedido pela 1ª repartição do Governo Civil deste Distrito, a fim de lhe ser remetida uma relação nominal das assembleias eleitorais deste concelho, freguesias que o compõem e lugares das reuniões. A que se satisfez.
- Da Junta Revisora participando o resultado da inspeção de vários recrutas. Do que, inteirada, mandou a Câmara averbar as respetivas notas.
- Da Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, participando que da distribuição a que procedeu resultou pertencer a este concelho a quota de 143 recrutas para o serviço do Exército e da Armada no corrente ano, 28 para a segunda reserva e três como suprimento para a Armada. Inteirada.
- Da repartição de fazenda deste concelho pedindo uma certidão autenticada da tarifa de vários géneros neste concelho, nos anos de 1852 a 1861. Ao que se satisfez.
- Do Inspetor Primário da 2ª Circunscrição Escolar convidando o Sr. Presidente da Câmara a assistir, no dia 4 do corrente, à sessão inaugural das conferências pedagógicas. Inteirada.
Foram presentes e mandadas arquivar o mapa mensal das rezes abatidas no matadouro público e a participação semanal do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Foram também presentes as participações de alguns Zeladores, com respeito ao serviço de Polícia Municipal, resolvendo a Câmara que se enviasse à autoridade administrativa cópia da participação do Zelador Santos Silva contra Francisco Rodrigues Pichel, da freguesia de Esmoriz, e Joaquim Alves Pardilha, desta vila. Que se procedesse contra António Soares de Andrade, morador na Calçada da Serra, por fazer correr os despejos da sua casa sobre a mesma calçada. E contra Joaquim de Oliveira Rocha, da freguesia de Arcozelo, por ter lançado no lugar de Vila Chã uma porção de pedra que estorva o trânsito público, e que se mandasse reparar as copas de um aqueduto da Rua da Costeira e desobstruí-lo, ficando encarregado o Sr. José Nicolau de providenciar para este fim.
Passando a Câmara a fazer a subdivisão do contingente de 143 recrutas distribuído a este concelho, para o serviço do exército e da armada, no corrente ano, tomando por base a população legal verificada pelo censo de 1878, nos termos do decreto de 7 de julho último e do ofício expedido pela Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, em data de 23 de setembro próximo pretérito, foi o resultado da operação o seguinte:
- A cada uma das freguesias de Guetim, Seixezelo e Sermonde pertence um recruta; à freguesia de Crestuma pertencem dois recrutas; a cada uma das freguesias de Canelas, Gulpilhares, Madalena, Olival, Perosinho e Vilar de Andorinho, quatro recrutas; a cada uma das freguesias de Arcozelo, Canidelo, São Félix, Sandim, Serzedo e Valadares, cinco recrutas; à freguesia de Vilar do Paraíso, sete recrutas; à de Oliveira nove recrutas; a cada uma das freguesias de Grijó e Mafamude, dez recrutas; à freguesia de Avintes, doze recrutas; à de Pedroso treze recrutas; à de Vila Nova de Gaia, vinte e três recrutas.
Procedendo-se em seguida à subdivisão do contingente de vinte e oitos recrutas, distribuído a concelho para a segunda reserva do exército, resultou pertencer um recruta a cada uma das freguesias de Arcozelo, Canidelo, Gulpilhares, S. Félix, Perosinho, Sandim, Serzedo, Valadares e Vilar de Paraíso; Dois recrutas a cada uma das freguesias de Avintes, Grijó, Mafamude e Oliveira; à freguesia de Pedroso três recrutas; à de Vila Nova de Gaia, quatro recrutas. Agrupando-se as freguesias de Canelas e Guetim para dar um recruta, as de Madalena e Sermonde para o mesmo efeito, as de Olival e Crestuma idem, as de Vilar de Andorinho e Seixezelo idem. E, finalmente, procedendo-se à subdivisão do suprimento marítimo de três recrutas por meio de sorteio pelas freguesias entre as quais se fez a subdivisão do contingente total do serviço ativo, nos termos do artigo 6º do citado decreto, resultou serem as três primeiras listas extraídas as que continham os nomes das freguesias de Guetim, Seixezelo e Vilar de Paraíso, cabendo, pois, a cada uma um recruta para o serviço da armada.
Procedeu-se à abertura das propostas apresentadas para a obra de reparo do caminho do lugar da Ameixieira, em Gulpilhares, por Francisco Ferreira Carvalho, ao preço de trezentos e noventa Reis por metro quadrado, e por Joaquim Rodrigues Teixeira, ao preço de trezentos e quarenta e cinco Reis por dito; para reparação do caminho do lugar de Rio de Lobo ao de Seixo-Alvo, em olival, por Clemente Pereira, ao preço de trezentos e setenta Reis por metro quadrado, e por José Pereira dos Santos, ao preço de trezentos e sessenta Reis por dito; para a reparação do caminho do lugar de Freixieiro, em Oliveira, por José de Oliveira Querido, ao preço de trezentos e oitenta Reis por metro quadrado, e para o fornecimento de pedra britada para reparação do lanço de estrada entre o Correio do Corvo e a Granja, por Joaquim Rodrigues Teixeira, ao preço de novecentos Reis por metro cúbico. E de tudo inteirada, a Câmara resolveu que as diferentes propostas fossem enviadas ao mestre de obras, para informar.
Não tendo aparecido propostas para a obra de reconstrução do caminho que segue do sítio do engenho do Fonseca ao lugar da Marinha, em Valadares, deliberou a Câmara que novamente se abrisse concurso para a esta obra.
Mais resolveu, sob proposta do Sr. José Nicolau, que se abrisse concurso para a reparação do caminho do lugar de Francelos, em Gulpilhares.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo presentes os requerimentos de José António Gomes Remelgado, José Maria Rebelo, Bernardo da Silva do Mar, Agostinho da Silva e António da Silva Lapa, todos moradores no lugar da Afurada, desta Vila, pedindo licença para reedificarem os seus prédios, sitos no mesmo lugar. Deliberou a Câmara alienar a cada um dos mencionados requerentes para regularidade dos alinhamentos, uma porção de terreno público municipal, confrontante com o seu prédio, o qual mede uma superfície de quinze metros quadrados, designada a tinta carmim na planta respetiva, ao preço de nove mil Reis, segundo a avaliação do Mestre de Obras, e que se submetesse esta deliberação à aprovação superior.
Pelo Sr. Presidente foi dito que o Sr. Visconde de Oliveira oferece gratuitamente a pedra necessária para reparo do caminho que segue da Igreja Matriz de Oliveira a entroncar no Caminho Novo que dá acesso ao rio Douro, e por isso propunha que se aceitasse esta oferta, incluindo-se no próximo orçamento ordinário uma verba para esta obra. E depois de algumas considerações do Sr. José Nicolau e do Sr. Gomes da Silva, a Câmara resolveu que o Mestre de Obras organize o respetivo projeto e orçamento, considerando-se aceite a oferta aludida.
Mais se deliberou, sob proposta do Sr. Araújo e Lima, representar ao governo a fim de ser classificada como municipal de 2ª classe, uma estrada que partindo do Largo da Igreja Matriz de Vilar de Andorinho entronca na estrada municipal de Santo Ovídio a Avintes.
O mesmo Sr. deu conta de ter sido intimado à Câmara o acórdão do Conselho de Distrito que manda ouvir em audiência contraditória no recurso nº 360, interposto por José da Rocha Canelas e outros, e, sendo pelo mesmo submetido à apreciação da Câmara um projeto de resposta, foi esta assinada.
Declarando o Sr. Azevedo que, em consequência das últimas chuvas, as valetas da estrada da Venda Nova ao Ameal acham-se entulhadas, a Câmara resolveu que o Sr. José Nicolau providenciasse.
Igual resolução foi adotada, em vista de uma participação do Chefe de Cantoneiros, com respeito ao desabamento de um muro de suporte da estrada da Rechousa a Oleiros, no sítio de Megide.
Sob proposta do Sr. Gomes da Silva resolveu-se oficiar à junta escolar a fim de se dar andamento ao processo do concurso para as cadeiras primárias de Arcozelo e Perosinho, que há bastante tempo lhe foram enviados.
O mesmo Vereador, disse constar-lhe que o cantoneiro da estrada da Granja, José Ferreira Leite Ramos, não faz serviço desde o dia 22 de setembro último, e, como o chefe de cantoneiros não deu participação deste fato, entendia conveniente exigir-lhe que proceda a averiguações para informara Câmara. Assim se resolveu.
Comparecendo Eduardo Augusto da Cunha e Costa, da cidade do Porto, na qualidade de tutor do interdito António Rodrigues Casais, da mesma cidade, contratou a Câmara com o mesmo, na forma constante do termo, a expropriação de parte de um campo pertencente ao seu tutelado, sito no lugar da Venda Nova, freguesia de Pedroso, para a construção da estrada da Venda Nova ao Ameal.
Foi presente e informada, como consta do seu registo, reclamação contra o recrutamento do corrente ano.
Expediram-se três atestados para latações, ressalvas do serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Manuel Alves de Araújo Lima
Bernardino Joaquim de Azevedo
Custódio Joaquim de Sousa
José Nicolau de Almeida
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.162-164Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/098
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