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Ata da Sessão de Câmara de 23 de setembro de 1886Data de Produção Inicial:1886-09-23Data de Produção Final:1886-09-23Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e três de setembro de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Manuel Alves de Araújo Lima, José Nicolau de Almeida, Bernardino Joaquim de Azevedo, Custódio Joaquim de Sousa e Manuel Gomes da Silva, Vereadores da respetiva Câmara Municipal, declarou o Sr. Araújo Lima aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício expedido pela 4ª Repartição do Governo Civil do Distrito, enviando cópia da circular do Ministério do Reino de 11 do corrente, a fim de que a Câmara lhe faça dar cumprimento. Inteirada.
- Outro expedido pela 5ª repartição, idem, declarando sem efeito o disposto no ofício da mesma repartição nº 45 de 27 de julho de 1883, por terem passado a ser satisfeitos pelo Ministério da Fazenda, nos termos do decreto de 30 de julho último, os subsídios às municipalidades do Porto e Gaia, e devolvendo, por isso, a folha relativa às prestações dos ditos subsídios nos meses de julho e agosto do corrente ano. Inteirada.
- Da 1ª Repartição, idem, a fim de lhe ser enviada a sinopse dos eleitores e elegíveis, que lhe não foi remetida pela comissão recenseadora deste concelho. Mandou-se satisfazer.
- Da Direção de Obras Públicas deste distrito participando que foi autorizada a Câmara a levar a efeito o prolongamento do aqueduto da Rua do Marquês de Sá da Bandeira, através do ramal da estrada distrital nº 28, devendo ser construído com a devida solidez, ficando o sobre leito da caixa pelo menos cinquenta centímetros abaixo do leito da estrada, cingindo-se às indicações que forem dadas pelo pessoal da conservação. Do que, inteirada, a Câmara resolveu, sob proposta do Sr. José Nicolau que se procedesse já a esta obra, atenta a sua urgência.
- Do 2º Comandante interino do Corpo de Bombeiros, participando ter falecido a praça nº 13 da 3ª secção Henrique Alves Souto. Inteirada.
Foi presente e manada arquivar a participação semanal do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Foi também presente uma participação do Zelador Santos Silva, dando conta do resultado da intimação feita a António José Domingues de Oliveira Santos, do lugar de Almeara, freguesia de Canidelo, a fim de remover uma porção de entulho que depositara na estrada que passa no dito lugar. Resolvendo a Câmara, sob proposta do Sr. José Nicolau, que se intimasse António da Costa Silveira, do mesmo lugar e freguesia, para remover parte desse entulho, que o mesmo colocara sobre a valeta da estrada, para que encaminhasse água de rega para um seu prédio, não obstante a licença que para isso lhe foi em tempos concedida, e fazendo-lhe saber ao mesmo tempo que lhe será permitido continuar a conduzir a dita água, logo que o requeira em condições de que não resulte dano à estrada.
Pelo Sr. Presidente foi dito que, terminando hoje a suspensão imposta por deliberação de dezanove de agosto último ao Tesoureiro Joaquim Augusto da Silva Magalhães, e achando-se ainda pendente o recurso respeitante à sua exoneração, propunha que o mesmo fosse novamente suspenso por trinta dias, e, submetida a votação por escrutínio secreto, foi a proposta aprovada por três votos, sendo brancas duas das cinco listas entradas na urna.
O Sr. José Nicolau disse haver contratado com José Pereira dos Santos, da freguesia de Olival, a obra de reparação do caminho do lugar da Pitança ao de Castro, em Pedroso, ao preço de duzentos e noventa Reis por metro quadrado, e inteirada, a Câmara aprovou o contrato, lavrando-se o respetivo termo.
Declarando o mesmo Vereador, que o chefe de Cantoneiros carece de quinze dias de licença, por motivo de doença, confirmado por atestado médico que lhe foi presente, assim o requeria à Câmara, sendo por esta concedida a licença.
Estranhando o Sr. José Nicolau que o Zelador António Ferreira não desse cumprimento às diligências de que fora encarregue nas freguesias de Crestuma e Gulpilhares, e sendo notado pelo Sr. Azevedo que o mesmo zelador deixou de dar parte de uma obra que se andou fazendo sem licença no lugar do Pisão e Paradela, da freguesia de Pedroso, não obstante ter disto conhecimento, resolveu a Câmara que aquele empregado fosse chamado e ouvido acerca destes fatos. E comparecendo o mencionado Zelador, que interrogado sobre as faltas arguidas, não as justificou, deliberou a mesma Câmara por quatro votos em escrutínio secreto, sendo uma lista branca, aplicar-lhe a pena de suspensão por oito dias, proposta pelo Sr. José Nicolau.
Sendo presentes os requerimentos de João da Silva do Mar Novo, Manuel Gomes Reinaldo, João dos Reis, Joaquim de Oliveira Afonso, Francisco da Silva do Mar, Mário Ferreira dos Santos, francisco Rodrigues Cação, José Joaquim da Cruz, João José Lopes, Manuel Correia Regalado, José Ferreira Neto Novo, António de Oliveira Dias [Magalhães], Manuel André de Lima, Manuel Ferreira Neto Bandeira e Manuel Ferreira de Bastos, todos moradores no lugar da Afurada, desta Vila, pedindo licença para reedificarem os seus prédios, sitos no mesmo lugar, deliberou a Câmara alienar a cada um dos mencionados requerentes, para regularidade dos alinhamentos, uma porção de terreno público municipal, anexo ao seu prédio, a qual mede uma superfície de quinze metros quadrados, designada a tinta carmim na planta respetiva, ao preço de nove mil Reis, conforme a avaliação do Mestre de Obras, e que se submetesse esta deliberação à aprovação superior.
Os demais requerimentos apresentados tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Resolveu ainda, a Câmara, que os lampiões de iluminação pública recentemente adquiridos, se distribuam da forma seguinte:
- Oito para a estrada Rua de rei Ramiro;
- Dois para a Calçada da Serra;
- Um para a Rua da Igreja, em Mafamude;
- E outro para a Rua Pinto de Aguiar, nesta mesma freguesia.
Expediram-se três atestados para latações e várias licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Manuel Alves de Araújo Lima
José Nicolau de Almeida
Bernardino Joaquim de Azevedo
Custódio Joaquim de Sousa
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.160V-162Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/097