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Ata da Sessão de Câmara de 9 de setembro de 1886Data de Produção Inicial:1886-09-09Data de Produção Final:1886-09-09Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia nove de setembro de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Manuel Alves de Araújo Lima, José Nicolau de Almeida, Bernardino Joaquim de Azevedo e Manuel Gomes da Silva, da respetiva Câmara Municipal, declarou o Sr. Araújo Lima aberta a sessão, e sendo presente o cidadão José Francisco Pereira, que na qualidade de Vogal substituto fora convocado para servir durante a ausência do Sr. Vice-presidente, o mesmo Vereador deferiu-lhe o juramento dos Santos Evangelhos, encarregando-lhe que jurasse fidelidade ao Rei e obediência à Carta Constitucional, aos atos adicionais e às leis do reino, o que assim prometeu cumprir, e logo tomou assento na Câmara.
Em seguida, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu-se conta da correspondência seguinte:
- Um ofício da Administração do bairro oriental do Porto, enviando certidão de não ter podido efetuar-se na pessoa de Dª. Carlota Brites de Almeida a intimação requisitada em ofício nº 369 de 6 deste mês. Inteirada, a Câmara resolveu que se fizesse intimação na forma da lei.
- De Bernardino Joaquim de Castro, participando que deixara de ser aviada na sua farmácia as receitas para os pobres do 2º círculo sanitário, em vista das razões já expostas à Câmara. Em virtude do que, resolveu-se abrir concurso para provimento do partido farmacêutico do dito círculo, e encarregando o Vereador Francisco Pereira de se entender com o mencionado farmacêutico para que o mesmo continue a fornecer os medicamentos com o abatimento que propôs, enquanto o partido não for provido.
Foi presente a participação semanal do Fiscal da Iluminação Pública, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, resolvendo-se enviar cópias da mesma à autoridade administrativa para que se digne a remetê-la ao juízo competente, a fim de ser punido o lampianista Manuel Soares pelos insultos que dirigiu à Câmara e ao mencionado fiscal, a para além disso, exigir ao arrematante da iluminação pública que o mencionado lampianista seja imediatamente despedido do serviço.
Foram presentes ofícios dos presidentes dos grémios dos tanoeiros, donos de barcos e mercadores por grosso em terra de 3ª ordem, remetendo as respetivas listas de repartição dos contingentes da contribuição industrial e vários recursos contra a dita repartição, a fim de serem decididos pela Câmara. E achando-se presente o escrivão da fazenda deste concelho, bem como o procurador do grémio dos mercadores por grosso, Almeida Monteiro, passou a Câmara a tomar conhecimento dos recursos interpostos, ouvindo as informações do dito funcionário e procurador presentes, e constituindo-se em seguida em sessão secreta, resolveu dar provimento nos recursos de João Rodrigues Valente Perfeito e José Monteiro de Lima, contra a repartição feita pelo Grémio dos Tanoeiros, reduzindo a taxa do primeiro a 10:000 Reis e do segundo a 12:329 Reis.
Atendeu os recursos de Adolfo de Sousa, Augusto Caetano da Silva, Caetano da Silva Júnior, Domingos da Fonseca, Domingos de Oliveira, Gregório Lourenço Diniz, José Pereira, Lucas da Silva Saturnino e D. Arminda Pinto de Magalhães Basto contra a repartição, feita pelo Grémio dos donos de Barcos reduzindo as taxas da última a 7:379 Reis, e a de cada um dos outros a 2:000 Reis, não tomando conhecimento do recurso de Augusto Pinto da Costa, por ser apresentado fora do prazo legal.
Finalmente, um provimento em vários recursos contra a repartição, feita pelo Grémio dos Mercadores por Grosso, reduzindo a taxa de António Gomes da Silva Barrosa a 45:000 Reis; a de António José das Neves a 50:000 Reis; a de Augusto César Pereira Soares a 35:000 Reis; a de Buttler Nephew e Cª a 100:000 Reis; a de Croft & Cª a 165:000 Reis; a de João Carvalho de Macedo a 50:000 Reis; a de José Joaquim da Silva Magalhães a 27:000 Reis; a de Dª Maria José Valente Allém a 60:000 Reis; a de Martinez Gassiot e Cª a 470:879 Reis; a de Ramiro Pinto de Magalhães a 41:200 Reis, e desatendeu os recursos Almeida & Monteiro, Almeida Mello & Cª, C. N. Kopke & Cª, Cockburn’s, Smiths & Cª, Taylor, Faldgate & Yeatman, Guimarães & Cª, José Agostinho & Almeida, José Fernandes Dias, Morgan & Brothers, Robertson & Brothers, Sandeman & Cª, Silva & Cosens, Vanzeller & Cº, Wiese & Krhon e João Ribeiro de Mesquita.
Tomando conhecimento da resposta da praça do Corpo de Bombeiros, Manuel dos Santos Magalhães, à arguição constante do ofício do 2º Comandante interino, que foi presente na sessão anterior, e atendendo a que o arguido confessa a falta cometida, resolveu por unanimidade em escrutínio secreto, aplicar-lhe a pena de suspensão por trinta dias.
O Sr. José Nicolau observou que, terminando hoje a suspensão imposta por deliberação de 12 de agosto último aos bombeiros a que se refere a respetiva ata, sem a corporação tutelar ter resolvido sobre a deliberação camarária concernente à expulsão dos mesmos bombeiros, cumpria à Câmara deliberar se deveria ou não lhes aplicar nova suspensão, e, procedendo-se ao escrutínio secreto, foi votado por quatro votos a suspensão por trinta dias sendo branca uma das cinco listas extraídas da urna.
Sendo presente a informação do Mestre de Obras acerca das propostas apresentadas para as obras de reparação do caminho da igreja matriz de Avintes ao lugar de Espinhaço e para a reparação do caminho que segue do lugar de Rio de Lobo ao de Seixo-Alvo, na freguesia de Olival, a Câmara resolveu adjudicar a primeira das referidas obras ao proponente Manuel Duarte Pacheco e quanto à segunda que novamente se abrisse concurso, uma vez que o concorrente que apresentou a proposta mas vantajosa não fez o depósito determinado na condição do concurso.
Sobre o requerimento de António Joaquim Cardoso, do lugar de Outeiro, freguesia de Oliveira do Douro, a fim de ser autorizado vedar uma propriedade, sita no mesmo lugar e confinante com a estrada municipal da Bandeira a Lobão, a Câmara atendendo a que, para regularidade do alinhamento convém alienar ao requerente uma porção de terreno público municipal, que mede vinte e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados, designada a tinta carmim na planta respetiva, deliberou alienar-lha ao preço de quatro mil e setecentos Reis, consoante a avaliação do Mestre de Obras, procedendo as formalidades legais.
Sobre o requerimento de Francisco Pereira Balonas, do lugar de Loureiro, freguesia de Grijó, pedindo licença para reconstruir a parede de vedação do seu prédio, sito no mesmo lugar, considerando a Câmara que, para regularidade do alinhamento convém alienar ao requerente uma porção de terreno público municipal, que mede quatorze metros quadrados, e acha-se designada a tinta carmim na respetiva planta, tendo sido avaliada pelo Mestre de Obras na razão de duzentos Reis por metro quadrado, resolveu alienar-lha ao preço de dois mil e oitocentos Reis, com procedência das formalidades legais.
Os demais requerimentos apresentados tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sob proposta do Sr. José Nicolau, resolveu a Câmara que se abrisse concurso para a obra de reparação do caminho do lugar da Ameixoeira, na freguesia de Gulpilhares e para o fornecimento de duzentos metros cúbicos de pedra britada para reparação do lanço de estrada entre o Lugar da Granja e do Correio do Corvo.
O Sr. Presidente deu conta de haver sido intimado à Câmara o acórdão do Conselho de Distrito, que a manda ouvir em audiência contraditória no recurso nº 355, contra a mesma, interposto por Joaquim Augusto da Silva Magalhães e a Câmara encarregou a presidência de responder.
Expediram-se dois atestados para latações, e várias licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Manuel Alves de Araújo Lima
José Nicolau de Almeida
Bernardino Joaquim de Azevedo
José Francisco Pereira
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.158V-160VCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/096
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