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Ata da Sessão de Câmara de 2 de setembro de 1886Data de Produção Inicial:1886-09-02Data de Produção Final:1886-09-02Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dois de setembro de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Artur Ferreira de Macedo, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima e Bernardino Joaquim de Azevedo, declarou o mesmo Vice-presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício expedido pela 4ªa repartição do Governo Civil do Distrito, participando que as guias concedidas aso recrutas dos anos anteriores a 1885, que guizam utilizar-se do benefício concedido na lei de 15 de junho de 1882 devem ser apresentados ao Presidente da Junta revisora, a fim de que os interessados satisfaçam o preço da respetiva comissão na recebedoria dos direitos eventuais. Inteirada.
- Da Junta Revisora, participando o resultado da inspeção de vários mancebos. Inteirada, a Câmara mandou averbar as respetivas notas.
- Da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral deste distrito, devolvendo com acórdão aprovativo o processo de aforamento de um terreno no lugar de Aguim, freguesia de Madalena. Inteirada.
- Outro idem, requisitando o pagamento da maior quantia de que a Câmara possa dispor por conta das quotas de que está em débito ao Distrito. Inteirada.
- Da Direção das Obras Públicas deste Distrito, participando estarem concluídas as obras de reparação do pavimento da encosta e escadas do Cais da margem esquerda do rio Douro, próximo da ponte Pênsil, solicitadas pela Câmara em ofício nº 103 de 13 de março último, e pedindo, no interesse da conservação das mesmas obras, providências para que seja ativamente exercida a polícia municipal no dito Cais. Do que, inteirada a Câmara, declarou o Sr. Vice-presidente que já havia providenciado no sentido indicado, e, sob proposta do mesmo Sr. resolveu-se agradecer a prontidão com que se realizaram as obras e assegurar que estão tomadas as providências pedidas.
- Da direção da Leal Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Porto, convidando o presidente da Câmara para assistir no dia 25 de agosto findo, à solenidade do décimo primeiro aniversário da instalação da mesma associação. Ao que o Sr. Vice-presidente declarou ter respondido agradecendo o convite, por lhe não permitirem as suas ocupações aceitá-lo, e fazendo votos pela prosperidade da associação.
- Do 2º Comandante Interino do corpo de bombeiros, participando que na tarde de 25 de agosto findo, na altura em que a companhia estava formada no quartel, o Soldado Manuel dos Santos Magalhães censurou em voz alta e em termos inconvenientes os exercícios parciais que, por ordem do mesmo comandante se tem feito aos domingos, para instrução do pessoal, e que por esta grave falta de disciplina o suspendeu imediatamente, à ordem da Câmara. Do que, inteirada a mesma, resolveu-se anuir o arguido.
- Do Professor Oficial de Sandim, alegando, em resposta ao ofício que lhe foi dirigido na data de 20 de agosto último, que a falta de limpeza da escola não é devida ao menor cuidado de sua parte, e tanto que tem uma mulher encarregada de fazer as limpezas da escola todos os domingos, à sua custa. E, além disto, ordena aos alunos a repetição da mesma todas as vezes que é necessário, e nos dias mais quentes fá-los refrescar o soalho da casa com água. Mas sendo a casa pequena, subterrânea e com pouca ventilação, e muita a frequência de alunos, por mais cuidado que haja, encontra-se sempre a casa em más condições higiénicas, porque as mesmas paredes apresentam vegetação devido à humidade que se transmite dos terrenos a que estão encostadas. E, inteirada, a Câmara, depois do Sr. Vice-presidente ponderar que esta resposta não dispensa o arguido professor da responsabilidade pelo estado de imundice em que tem a escola, como ele Vice-presidente e alguns colegas tiveram oportunidade de observar, continuando, portanto, a julgá-lo merecedor de severa repreensão. E ponderando também o Sr. José Nicolau que não é só por este fato que é digno de censura o dito Professor, mas ainda mais pelo abuso de obrigar os alunos a serviços impróprios, como consta do citado ofício. A Câmara resolveu, em conformidade da lei, ouvir a Junta Escolar sobre a aplicação da pena indicada.
- Do Farmacêutico de Partido do 2º Círculo Sanitário, expondo que não pode continuar a fornecer os medicamentos pelo subsídio votado no orçamento, sem que a Câmara delibere indemnizá-lo do excedente ao subsídio em fórmula aviada, com o abatimento de vinte por cento no excesso. Pois que até ao presente tem aviado receitas na importância de 70:790 Reis como se verifica pela fórmula que remete e as que já remetera, e a não ser aceite esta proposta, insiste pela sua exoneração do partido. Ao que se resolveu responder que a Câmara não pode aceitar a proposta por não estar autorizada a despender com o fornecimento de medicamentos aos pobres mais do que a quantia votada no orçamento para o vencimento do partido farmacêutico.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa mensal das rezes abatidas no matadouro e a participação semanal do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Em virtude de participações que lhe foram presentes, a Câmara resolveu proceder:
- Contra a Companhia Real Promotora da Agricultura Portuguesa, por ter vedado sem licença uma porção de terreno municipal no lugar da Aforada;
- Contra Joaquim António de Carvalho, morador na Rua Luís de Camões, por ter aberto um portal na sua casa, sita na mesma rua, sem prévia licença;
- Contra D.ª Rita de Cássia Gomes dos Santos, moradora na Rua Direita, por mandar proceder à lavagem de trem na via pública;
- Intimar os proprietários dos prédios nº 255 da Rua Direita e nºs 113 e 117 da mesma rua e da quelha, para apear o segundo andar da casa, que ameaça desabar sobre a rua pública, e do outro prédio para apear uma chaminé, pelo mesmo motivo.
Sendo presentes as informações do Arquiteto e do Mestre de Obras, acerca das propostas apresentadas na anterior sessão ordinária para a obra de reconstrução e alargamento do caminho da Vendas ao extinto Convento de Grijó e para a reparação do caminho da Ponte de Aguim à Praia do Mar, na freguesia de Madalena, a Câmara resolveu adjudicar estas obras aos respetivos proponentes.
Procedeu-se à abertura das propostas apresentadas por Manuel de Oliveira Santos Batista, para o fornecimento de cem metros cúbicos de pedra britada para reparação da estrada da Rua de Rei Ramiro, ao preço de novecentos Reis por metro cúbico. Pelo mesmo e por Joaquim Ferreira da freguesia de Sandim, para a obra de reparação do caminho de Rio de Lobo a Seixo-alvo, em Olival, o primeiro ao preço de quatrocentos e noventa e cinco Reis por metro quadrado, e o segundo ao preço de quatrocentos e quarenta Reis por dito. E por Manuel Duarte Pacheco, de Avintes, para reparação do caminho da Igreja Matriz da mesma freguesia, ao lugar de Espinhaço, ao preço de trezentos e quarenta Reis por metro quadrado. e a Câmara, tendo neste ato informado o Mestre de Obras da primeira proposta, resolveu adjudicar o dito fornecimento ao proponente, e quanto às demais, que fossem com vista ao mesmo empregado.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes dos registos respetivos.
Passou a Câmara a tomar conhecimento das reclamações apresentadas por João José Baltasar contra a taxa que lhe foi repartida na lista dos padeiros em terra de 2ª ordem, por João José de Oliveira contra a taxa com que se acha inscrito na lista dos merceeiros em terra de 6ª ordem e por António Fernandes Braga e outros, contra a repartição das taxas de contribuição industrial dos taberneiros em terras de 3ª ordem, a que se procedera na sessão anterior, as quais reclamações, foram decididas como consta das respetivas listas, determinando-se em seguida que estas ficassem patentes pelo prazo legal.
O Sr. Vice-presidente observando que o serviço de iluminação pública continua a ser péssimo, propôs que a Câmara resolvesse se tinha lugar a aplicação de multas de mil Reis a cada lampianista, pelas faltas acusadas nas participações do Fiscal de 12 a 19 de agosto findo, com respeito às quais ainda se não deliberara e, ponderando o Sr. José Nicolau que a pena aplicável não pode ser senão a estipulada no respetivo contrato, a Câmara resolveu que aplicasse a multa a que se refere a condição nona do contrato.
Mais disse o Sr. Vice-presidente, que junto à rampa e escadas que da Calçada da Serra dão acesso à avenida esquerda superior da Ponte Luís I continua aglomerada uma enorme quantidade de entulho, que ali permanece desde a construção da dita rampa, com o fim, segundo se afirma, de ocultar o defeito desta obra. E como inutilmente se se pediram providências à extinta direção de fiscalização da obra da mesma ponte, propunha que se dirigisse agora o pedido à Direção das Obras Públicas do Distrito, a fim de desaparecer aquele estorvo ao trânsito público. Foi aprovado.
Deu também conhecimento de ter mandado proceder à inspeção no manancial de água que alimenta as fontes do Cabeçudo e da Praia, e sendo lida a informação do Mestre de Obras a este respeito, da qual consta a necessidade de se proceder a uma limpeza radicar no dito manancial, duas dependências e respetivo encanamento, a Câmara encarregou a presidência de providenciar este fim.
Sendo presente o orçamento da reparação do caminho do lugar de Freixieiro, freguesia de Oliveira, a Câmara resolveu, sob proposta do Sr. Vice-presidente, abrir concurso para esta obra.
Mais resolveu, sob proposta do Sr. José Nicolau, abrir concurso para a continuação da obra de reconstrução do caminho que segue do Engenho do Fonseca ao Lugar de Marinhais, em Valadares, e autorizar o respetivo empreiteiro a continuar com as obras de reparação do caminho do Lugar da Granja ao de Brito, na Freguesia de S. Félix.
Informando o Sr. José Nicolau que era de urgente necessidade o reparo da Fonte de Rio Silveira, no Lugar de Rasa, freguesia de Mafamude, por se ter extraviado a água que a alimenta, a Câmara autorizou o mencionado Vereador de providenciar.
Sendo presente um ofício do Presidente do Grémio dos Tanoeiros em Terras de 3ª Ordem, acompanhado da respetiva lista de repartição e dos recursos contra a mesma interpostos por João Rodrigues Valente Perfeito e José Monteiro de Lima, a Câmara designou o dia seis do corrente pelas onze horas da manhã para tratar dos recursos.
Comparecendo Manuel António de Oliveira e mulher, da freguesia de Avintes, contratou a Câmara com os mesmos, na forma constante do respetivo termo, uma expropriação para a a construção do caminho do Padrão do Alferes ao Largo do Palheirinho.
A fim de passar uma certidão ao Comandante do Destacamento do Quartel da Serra do pilar, foi tarifado em noventa Reis o preço médio de cada litro de petróleo neste concelho, nomes de agosto findo.
Expediram-se quatro atestados para latações, ressalvas do serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
Por último, o Sr. Vice-presidente disse que, tendo de ausentar-se do concelho no dia 05 deste mês, para fazer uso de águas medicinais e de banhos de mar, carecia de licença por dois meses, e sendo-lhe concedido, a Câmara resolveu que se convocasse o substituto competente.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Artur Ferreira de Macedo
Bernardino Joaquim de Azevedo
José Nicolau de Almeida
Manuel Alves de Araújo LimaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.156-158VCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/095
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