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Ata da Sessão de Câmara de 19 de agosto de 1886Data de Produção Inicial:1886-08-19Data de Produção Final:1886-08-19Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dezanove de agosto de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Manuel Alves de Araújo Lima, José Nicolau de Almeida, Bernardino Joaquim de Azevedo e Manuel Gomes da Silva, Vereadores da respetiva Câmara Municipal, e tomando o lugar da presidência o Sr. Araújo Lima, como vogal mais votado, por não poder comparecer o Sr. Vice-presidente, declarou aberta a sessão, e lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício da Administração do Concelho, dizendo constar por informação do Regedor desta Vila, que no dia 13 deste mês, desabou um armazém sito na Rua da Igreja de gaia, propriedade de José Gonçalves da Silva, e pedindo providências para evitar o perigo que se diz ameaçar o dito armazém. Sobre o que já se havia providenciado.
- Do Juizo de Direito da 2ª Vara da Comarca do Porto, participando que não tomara conhecimento da reclamação contra o recrutamento do mancebo Manuel, filho de António Fernandes e de Maria de Oliveira, da freguesia de Avintes. Do que, inteirada, mandou a Câmara averbar a respetiva nota.
- Da Junta Paroquial desta Vila, perguntando se os terrenos do Monte da Fraga, da mesma vila, são municipais, e no caso afirmativo, se todo o monte ou parte dele, está aforado e a quem. Pois que o respetivo Regedor declarou em sessão da mesma junta que aqueles terrenos são baldios, e que muitos indivíduos se têm apossado dele, sem que por direito pertençam. Sobre o que se resolveu recolher os esclaarecimentos necessários para se poder responder.
- Do Professor Oficial de Mafamude declarando, em resposta ao ofício que lhe foi dirigido em 13 do corrente, que, bem a seu pesar, não tem sido possível dar inteiro cumprimento ao novo horário estabelecido para as escolas, por se terem oposto a isso circunstâncias poderosas, superiores à sua vontade, sendo a mais imperiosa o melindroso estado da sua saúde, e não tem pedido licença, porque a sua experiência lhe tem mostrado os inconvenientes da interferência de pessoa estranha na regência da escola, ainda que seja por muito pouco tempo. Para obstar a isto, tem feito o sacrifício de cumprir o horário estabelecido no “Congresso Pedagógico”, com aprovação do digno inspetor da circunscrição escolar. Que o novo horário é mil vezes mais vantajoso para ele, e por isso está ansioso por que o seu estado de saúde lhe permita observá-lo com todo o rigor. Se porém, a Câmara se não dignar relevar-lhe esta falta involuntária, pede licença até ao fim deste mês, ficando o monitor a reger a escola. Do que, inteirada a Câmara, propôs o Sr. Araújo Lima que a resolução sobre este ofício ficasse adiada para quando estivesse presente o Sr. Vice-presidente, a cujo cargo está o pelouro da instrução primária. E assim se resolveu.
Foi presente e mandada arquivar a participação semanal do Fiscal da Iluminação Pública, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, bem como uma participação dos Zeladores Inácio Narciso e Francisco dos Santos com respeito a uma diligência desempenhada na tarde de 18 do corrente, por ocasião de serem encontrados na estrada de Coimbrões a São Paio alguns indivíduos conduzindo, em carro, mexoalho descoberto e transgredindo a disposição do artigo 42º do código de posturas.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Foi presente e aberta uma proposta de António Pinto de Oliveira para as obras de reparação do caminho da Ponte de Aguim à Praia do Mar, na freguesia de Madalena, a preço de quatrocentos e cinquenta Reis, por metro quadrado, e outra de Manuel de Oliveira Santos Batista para a obra de reconstrução e alargamento do caminho da Venda ao extinto Convento de Grijó, ao preço de dois mil setecentos e cinquenta Reis por metro corrente. E a Câmara resolveu que a primeira proposta fosse a informar ao Mestre de Obras e a segunda ao Arquiteto.
O Sr. Araújo Lima disse que, terminando antes da próxima sessão a última suspensão imposta ao Tesoureiro, Joaquim Augusto da Silva Magalhães, e achando-se ainda pendente o recurso respeitante à sua exoneração, propunha que o mesmo fosse novamente suspenso por trinta dias, a contar daquele em que termina a suspensão aludida, e, sendo esta proposta submetida à votação em escrutínio secreto, foi aprovada por três votos, sendo branca uma das quatro listas entradas na urna.
Comparecendo Francisco Domingues e mulher, da freguesia de Pedroso, contratou a Câmara com os mesmos, na forma constante do termo respetivo, uma expropriação para a construção e alargamento do ramal da Venda Nova ao Ameal.
Expediram-se dois atestados para latações, uma ressalva de serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Manuel Alves de Araújo Lima
José Nicolau de Almeida
Manuel Gomes da Silva
Bernardino Joaquim de AzevedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.154-155Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/093