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Ata da Sessão de Câmara de 12 de agosto de 1886Data de Produção Inicial:1886-08-12Data de Produção Final:1886-08-12Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia doze de agosto de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Artur Ferreira de Macedo, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima, Bernardino Joaquim de Azevedo e Manuel Gomes da Silva, declarou o mesmo Vice-presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, a fim de que se faça entrar com a maior brevidade no cofre distrital a maior quantia disponível por conta das quotas que foram lançadas à Câmara para despesas distritais e para ordenados, expediente e ajudas de custo da repartição distrital de obras públicas. Inteirada.
- Do Juizo de Direito da 3ª Vara da Comarca do Porto, enviando cópia da sentença proferida na reclamação de Libânia Augusta de Oliveira, pelo filho Jerónimo, desta vila. Do que, inteirada, mandou a Câmara averbar a decisão.
- Da Câmara Municipal de Bouças, enviando uma relação de mancebos que por virtude de sentença judicial foram eliminados do recenseamento militar daquele concelho, a fim de serem inscritos no do concelho de Gaia. Ao que se havia respondido que já estavam inscritos.
- Do Delegado Paroquial de Grijó, enviando o mapa de frequência da respetiva escola, relativo ao mês de julho findo, acusando a receção do ofício e editais fixando o horário das escolas e, dizendo a este respeito, que lhe parece que a instrução dos alunos não lucrará muito com a divisão dos exercícios escolares em aulas de manhã e aulas de tarde, pelos motivos que expõe, e que o respetivo professor está cumprindo o horário desde o dia um deste mês. E, fazendo a este respeito o Sr. Vice-presidente Algumas considerações tendentes a mostrar que os horários estabelecidos em conformidade das prescrições legais não resultam os inconvenientes apontados, resolveu-se responder em harmonia com elas, como consta do ofício nº 340.
- Do Comandante do Corpo de Bombeiros, pedindo licença por quinze dias, a começar no dia 13 deste mês, por ter de ir à província tratar de negócios urgentes. Foi-lhe concedida.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa mensal das rezes abatidas no Matadouro Municipal, e a participação semanal do Fiscal da Iluminação Pública, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
O Sr. José Nicolau chamou a atenção da Câmara para o mau serviço de alguns zeladores, expondo que na tarde de dez do corrente, o Zelador Pedrosa, encontrando algumas forçureiras a lavar os miúdos das rezes na fonte dos Barreiros, em Mafamude, não fez caso. Que o Zelador Ferreira, tendo visto carregar uma porção de entulho, quando passava na Bandeira, não se dera ao trabalho de averiguar para onde era conduzido, e consta-lhe que, tendo o mesmo recebido uma multa de mil Reis, que um carreiro satisfez, por lançar entulho no Largo de D. Pedro III, não dera entrada com ela no cofre da Câmara. Que, tendo recomendado ao Zelador Inácio que vigiasse um entulho que devia ser depositado no sítio da Barrosa, e não noutra parte, foi inútil a recomendação, tendo sido o entulho lançado na proximidade da matadouro e em outros pontos.
O Sr. Vice-presidente ponderou que o serviço de Polícia Municipal, não pode ser regularmente desempenhado por não haver zeladores em número suficiente para uma área tão extensa com a das freguesias de Santa Marinha e Mafamude, quando, ainda por cima, alguns deles são desviados para o serviço do recrutamento, outro fiscaliza ao mesmo tempo o serviço de limpeza das ruas, e também está a cargo destes o serviço diário de cobrança de rendimento do [piso(?)], além de não haver um chefe ou Fiscal dos Zeladores, especialmente encarregado de zelar pelo serviço destes empregados. Porque o que há com este nome, sendo ao mesmo tempo Fiscal da Iluminação Pública, não pode desempenhar duas funções que o obrigam a trabalhar de noite e de dia.
Fez, ainda, algumas considerações sobre a necessidade de oportunamente se reorganizar o serviço de polícia municipal, e, terminando por propor que os mencionados zeladores fossem ouvidos acerca das faltas arguidas. Assim se resolveu.
Procedeu-se à abertura da única proposta, apresentada por Fernando Francisco Pereira, para o fornecimento de duzentos metros cúbicos de pedra britada para reparação do lanço de estrada entre a Granja e o Correio, a preço de novecentos Reis por metro cúbico, resolvendo fazer a adjudicação ao proponente.
Procedeu-se igualmente à abertura das propostas apresentadas por João da Costa Caldas e Alexandre Alves Pereira, para o fornecimento de azeite e petróleo para as luzes do quartel do Destacamento estacionado nesta vila, do quartel do Corpo de Bombeiros e das casinhas da Ponte e da Praça do Mercado, sendo o preço oferecido pelo primeiro de cento e cinquenta e nove Reis por litro de azeite e noventa e cinco Reis por litro de petróleo, e oferecido pelo segundo de cento e sessenta Reis por litro de azeite e noventa Reis por litro de petróleo, e a Câmara resolveu aceitar a proposta do último.
Pelo Sr. José Nicolau foi que não pudera contratar uma expropriação necessária para a continuação da reparação do caminho de Almiara ao Paniceiro, na freguesia de Canidelo, em consequência da exigência do respetivo proprietário.
Tendo, porém, a Câmara, já reconhecido a necessidade de construção de uma estrada que ponha esta freguesia em comunicação regular com Madalena e Valadares, propunha que se sustasse aquela obra, para a qual não há planta, mandando-se desde já iniciar os estudos necessários para levantamento de um projeto de estrada que, sendo o prolongamento do lanço de S. Paio a Almiara, vai à Igreja Matriz da Madalena e a Valadares até ao ponto que os estudos mostrarem conveniente. Foi aprovado.
O Sr. Vice-presidente propôs, que não tendo ainda a corporação tutelar competente resolvido sobre a deliberação camarária de oito de julho último com respeito à expulsão de alguns bombeiros, fossem os mesmos de novo suspensos por trinta dias a contar do dia em que terminou a primeira suspensão, exceto as praças Guilherme Pinto da Fonseca e José Pinto da Fonseca, em virtude da deliberação tomada acerca deles, em sessão de 29 do dito mês, e, procedendo-se a escrutínio secreto, foi aprovada por unanimidade a proposta.
Atendendo a que não houve concorrente para a obra de reparo do caminho do Lugar da Pitança ao de Castro, em Pedroso, a Câmara, sob proposta do Sr. Azevedo, autorizou o Sr. José Nicolau para contratar particularmente esta obra sem excesso de orçamento.
Mais resolveu a Câmara, sob proposta do Sr. Azevedo, que se abrisse concurso para a obra de reparo do caminho do Lugar de Rio de Lobo ao de Seixo-Alvo, na freguesia de Oliveira, e por proposta do Sr. Araújo Lima, abrir concurso para a obra de reparo do caminho da Igreja Matriz de Avintes ao Lugar de Espinhaço.
Foram ainda aprovadas as seguintes propostas do Sr. Vice-presidente:
- A fim de se abrir um concurso para o fornecimento de cem metros cúbicos de pedra britada, para reparação da estrada Rua de Rei Ramiro;
- Para que de futuro não sejam contados, para efeitos das gratificações de frequência aos professores do concelho, os alunos não residentes na freguesia onde cada professor exerce as suas funções, exceto se pertencerem a freguesias que ainda não tenham escola, nem aos alunos de idade superior a doze anos, ou que já tenham sido aprovados em exame de ensino elementar ou complementar.
O Sr. Vice-presidente disse que, tendo visitado a escola oficial de Sandim, a encontrara em estado vergonhoso por falta de limpeza, pelo que julgava merecedor de severa repreensão o respetivo professor, e por isso propunha que o mesmo fosse ouvido a este respeito. Assim se resolveu.
Comparecendo Cândido Tavares de Lima e mulher, da freguesia de Sandim, contratou a Câmara com os mesmos, na forma constante do respetivo termo, uma expropriação necessária para a construção do lanço de estrada entre a Tapada de Monposteiro e a Ribeira de Sandim.
Para além disso, contratou com Felicidade Neves, viúva, da freguesia de Pedroso, como também consta do respetivo termo, uma expropriação para a construção do ramal da Venda Nova ao Ameal.
Expediram-se uma ressalva de serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
A fim de se passar uma certidão ao Comandante do Destacamento da Serra do Pilar, foi tarifado em cem Reis o preço médio de cada litro de petróleo neste concelho durante o mês de julho findo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo presente o requerimento de Joaquim Augusto da Silva Magalhães, pedindo para lhe ser abonada a quantia de setenta e sete mil, cento e quarenta e oito Reis, importe do seu vencimento como tesoureiro da Câmara, correspondente ao tempo decorrido desde o primeiro de março a vinte de maio do corrente ano, tomou a Presidência o Sr. Araújo Lima, como vogal mais votado, a convite do Sr. Vice-presidente, que não podia assistir a esta deliberação, em virtude do seu parentesco com o requerente, e passando a Câmara a deliberar na ausência do Sr. Vice-presidente, decidiu por unanimidade não haver que resolveu, em vista da deliberação tomada anteriormente, sobre idêntica petição.
Ainda na ausência do Sr. Vice-presidente, deu o Sr. Araújo Lima conta de ter sido intimado à Câmara o acórdão do Conselho de Distrito que a manda ouvir em audiência contraditória no recurso nº 335, em que é recorrente o mesmo Magalhães, e a Câmara resolveu que a presidência ficasse encarregada de responder.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
José Nicolau de Almeida
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Gomes da Silva
Bernardino Joaquim de AzevedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.151V-154Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/092