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Ata da Sessão de Câmara de 29 de julho de 1886Data de Produção Inicial:1886-07-29Data de Produção Final:1886-07-29Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e nove de julho de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Artur Ferreira de Macedo, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e os Vereadores José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima, Bernardino Joaquim de Azevedo e Manuel Gomes da Silva, declarou o mesmo Vice-presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Da Junta de Revisão participando o resultado da inspeção de vários mancebos. Do que inteirada, mandou a Câmara averbar as respetivas notas.
- Do Professor Oficial de S. Félix participando ter iniciado no dia 19 deste mês os exercícios escolares, sendo as entradas de manhã às sete horas e de tarde às três. Inteirada.
- Do Professor Oficial de Mafamude, apresentando como competente para o substituir durante o gozo da licença a Dª Carolina Cândida de Resende. Inteirada, a Câmara julgou-a idónea para o fim indicado.
- Dos professores oficiais de Grijó e Seixezelo, expondo as dificuldades que encontraram na execução do horário estabelecido para os exercícios escolares e pedindo para continuar a dá-los em horas consecutivas, pelo menos até ao fim do corrente ano letivo. E ponderando o Sr. Vice-presidente e Araújo Lima que além da lei determinar expressamente que os exercícios escolares sejam divididos em aulas de manhã e aulas de tarde, não procedem as razões expostas nos citados ofícios, nem ainda decorreu tempo suficiente para se julgar das vantagens ou inconvenientes do aludido horário., resolvendo-se responder que não tem lugar o pedido.
- Do cidadão José Francisco Correia Monteiro, dizendo que não lhe permitindo o seu estado de saúde aceitar o cargo de delegado paroquial em Valadares, assim o participou à Junta Escolar, quando teve conhecimento da nomeação. Vendo porém agora, que não tomaram conhecimento do seu ofício, e subsistindo os motivos que alegou, novamente declara que lhe não é possível aceitar a honra que a mesma junta de dignou conceder-lhe. Ao que se resolveu responder que, sendo atribuição privativa da Junta Escolar a nomeação e substituição dos delegados paroquiais, não pertence à Câmara tomar conhecimento da escusa.
Foi presente e mandada arquivar a participação semanal do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências no serviço a seu cargo.
Em vista da informação do Mestre de Obras, resolveu a Câmara que o alinhamento do muro que D. Maria Vitória de Oliveira Basto anda construindo à face da rua que segue para a Fonte Lodosa, no lugar de Candal, seja reto entre o cunhal da casa da requerente e o da casa de Manuel Pinto, este ao sul e aquele a norte do referido muro.
Em virtude de informação do mesmo empregado, a Câmara deliberou não aceitar nenhuma das propostas apresentadas para as obras de reparação do caminho da Ponte de Aguim à Praia de Mar, na freguesia de Madalena, e que novamente se abrisse concurso para esta obra, elevando-se porém a base de licitação de trezentos para quinhentos Reis.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo, sendo deferidos por unanimidade em escrutínio secreto os requerimentos de Eduardo Domingues Bandeira e Henrique Ferreira Alves Souto, desta vila, a fim de se alistarem no Corpo de Bombeiros de Gaia.
Pelo Sr. Vice-presidente foi dito que se apresentavam devidamente reconhecidas as assinaturas de José Pinto da Fonseca e Guilherme Pinto da Fonseca, no requerimento em que pedem para lhes ser levantada a suspensão imposta por deliberação de oito deste mês. Que, não sendo a letra destas assinaturas as mesmas com que se acham escritos os nomes dos requerentes entre os dos outros signatários da reclamação contra a reforma do regulamento do Corpo de Bombeiros, como se verificara, o que eles alegam na sua petição tem, pelo menos, a seu favor a presunção da verdade, contra a qual na há provas em contrário. E portanto, propunha que se declarasse sem efeito as penas de suspensão e expulsão que lhes foram impostas.
E por unanimidade e em escrutínio secreto foi aprovada esta proposta.
O Sr. José Nicolau disse carecer de urgente reparo uma parte do caminho que segue do Lugar do Fonseca ao Lugar da Marinha, em Valadares, podendo custar esta reparação cerca de dez mil Reis, e a Câmara encarregou o mencionado Vereador de mandar proceder a esta obra.
Para além disso, autorizou-o a contratar as expropriações necessárias para a construção do ramal da Venda Nova, de Pedroso, ao lugar do Ameal, em Olival.
Sendo presente uma variante do traçado da estrada das Vendas de Grijó ao extinto convento entre perfis 0 e 21, a Câmara, depois examinar o projeto, considerando que da sua adoção resultaria o encurtamento em cerca de cinquenta e quatro metros no traçado e importante economia de expropriações, prestou-lhe aprovação, e sob proposta do Sr. José Nicolau resolveu que se abrisse concurso para a continuação da construção da dita estrada.
Mais deliberou, sob proposta deste Vereador, que se renovasse e pedido ao governo a fim de ser concedida licença, para se efetuar a ligação do aqueduto da Rua do Marquês de Sá da Bandeira com a da Rua Direita, através da estrada que segue da Rua de General Torres para a Estação das Devesas, atenta a urgência desta obra.
Comparecendo Francisco de Castro Lima e mulher, da freguesia de Mafamude, contratou a Câmara com os mesmos a expropriação de parte do seu prédio, sito no Lugar de Aldeia Nova, freguesia de Avintes, para a construção do lanço de estrada entre este lugar e o de Balteiro, como consta do termo respetivo.
Expediram-se um atestado para latação, ressalvas do serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves de Araújo Lima
Bernardino Joaquim de Azevedo
José Nicolau de Almeida
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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