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Ata da Sessão de Câmara de 22 de julho de 1886Data de Produção Inicial:1886-07-22Data de Produção Final:1886-07-22Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e dois de julho de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços de Concelho, onde compareceram os Srs. Caetano de Mello Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima e Manuel Gomes da Silva, declarou o mesmo presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, retirou-se o Sr. Artur Ferreira de Macedo a convite do Sr. Presidente, sendo por este dito que havia terminado o prazo da suspensão imposta ao tesoureiro Joaquim Augusto da Silva Magalhães, tornando-se por isso necessário tomar uma deliberação a este respeito, e propondo em seguida o Sr. Araújo Lima que o dito Tesoureiro fosse novamente suspenso por 30 dias, visto subsistir o motivo da suspensão, foi esta proposta submetida a votação em escrutínio secreto e aprovada por unanimidade.
Entrando novamente na sala o Sr. Vice-presidente, deu-se conta da correspondência seguinte:
- Um ofício da Exma. Comissão Executiva da Junta Geral do Distrito, enviando cópia do acórdão de 19 do corrente mês, pela mesma proferido sobre o requerimento do Tesoureiro desta Câmara, Joaquim Augusto da Silva Magalhães, pedindo providencias contra a suspensão que lhe fora imposta. Do que ficou inteirada a Câmara.
- Da Junta Paroquial de Gulpilhares pedindo providencias contra o abuso praticado por Serafim Moreira Domingues, do lugar do Monte, da mesma freguesia, que vedando com estacas uma sua propriedade, usurpou parte do caminho que conduz à fonte pública de Gondarim e do logradouro situado a nascente da mesma fonte. Do que, inteirada a Câmara, declarou o Sr. Presidente que já havia mandado intimar o transgressor, em virtude da deliberação tomada em sessão de 8 do corrente.
- Do Juiz Ordinário do Julgado de Sandim, participando que na freguesia deste nome há dois talhos para os quais se mata gado, sem que ninguém se importa com a procedência e estado das rezes. Ao que se resolveu responder que sendo proibida a matança de gado para consumo sem licença da Câmara, ele Juiz tem competência para punir o abuso a que se refere o seu ofício, enviando-se-lhe ao mesmo tempo cópia da disposição do regulamento do Matadouro Público referente àquela proibição.
- Da Inspeção Geral de Incêndios no Porto agradecendo as palavras de louvor dirigidas pela Câmara às corporações de bombeiros voluntários e municipais do Porto e ao seu chefe em ofício de 8 do corrente, e fazendo votos pela prosperidade deste município e do seu valente grupo de bombeiros, ao qual quelas estão ligadas por estreitos laços de boa e leal camaradagem, Inteirada.
- Da Professora Oficial de Gulpilhares acusando a receção da circular de 16 do corrente em que é designado o horário dos exercícios escolares, e informando que este já está adotado na escola a seu cargo. Inteirada.
- Da Comissão de Vigilância, delegada do comício realizado no Teatro de São João no dia 11 do corrente mês, do qual a Câmara, após algumas considerações do Sr. Vice-presidente e por proposta do Sr. Araújo Lima, resolveu não tomar conhecimento, nem na ata fazer menção do seu conteúdo.
Foi presente e mandada arquivar a participação semanal do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, resolvendo se encarregar o Mestre de Obras de examinar se um muro que D. Maria Vitória De Oliveira Basto anda a reconstruir no lugar do Candal, segue o devido alinhamento.
Foi também presente uma participação do Zelador António Ferreira, informando que o cais de Gaia se encontra constantemente obstruído com uma grande quantidade de pipas, pertencentes a António Ferreira Menezes, que ali também deposita uma porção de entulho, tendo sido inúteis os avisos que se lhe têm dirigido. A Câmara resolveu que se procedesse judicialmente.
Participando o Chefe dos Cantoneiros que o Zelador José Pereira Pedrosa se apossou de uma porção de madeira proveniente do decote das árvores marginais da estrada da Granja aos Carvalhos, a qual madeira fora excluída da arrematação por ser destinada para concerto dos utensílios dos Cantoneiros e para quaisquer obras municipais, a Câmara mandou ouvir sobre esta arguição o referido Zelador.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Procedeu-se à abertura das propostas apresentadas para as obras de reparação do caminho que segue da Ponte de Aguim para a Praia do Mar, na freguesia da Madalena, verificando-se concorrerem José Ferreira Neto, com o preço de setecentos e cinquenta Reis por metro quadrado, Francisco Moreira com o preço de seiscentos e cinquenta Reis por metro quadrado, José Coelho da Silva, com o de quinhentos e oitenta Reis por dito, e Joaquim Francisco dos Reis com o de quinhentos e cinquenta Reis por dito. E a Câmara deliberou que estas propostas fossem levadas ao conhecimento do Mestre de Obras.
O Sr. Araújo Lima disse que alguns proprietários, moradores no lugar de Espinhaço, freguesia de Avintes, haviam há pouco representado à Câmara sobre a necessidade da reparação do caminho que vai do rio à Igreja Matriz. Como, porém, a verba correspondente ao orçamento seja insuficiente, e o que mais urge reparo é a parte daquele caminho compreendida entre a Igreja e o caminho para lugar de Espinhaço, entendia dever-se desde já orçar o reparo deste lanço, para em seguida se pôr em praça esta obra. E depois de análogas ponderações do Sr. Vice-presidente, resolveu-se que o Mestre de Obras procedesse com urgência ao orçamento.
O Sr. Vice-presidente observou que, nas condições em que foi adjudicada a obra de reconstrução da ponte sobre o caminho de ferro no lugar de Coimbrões, não se determina que as linhas sobre que hão-de assentar os pranchões sejam de madeira de castanho, como convém pela sua maior duração, em vez de serem de pinho, como atualmente. E por isso, propunha que se deliberasse esta alteração, mandando-se orçar o excesso da despesa, visto que o respetivo empreiteiro se prontifica a aceitá-la, uma vez que seja indemnizado. Foi aprovado.
Foi presente e informado pela Câmara, como consta do livro respetivo, uma reclamação contra o recrutamento.
Expediram-se dois atestados para latações, ressalvas de serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
Por último, a pedido do Sr. Presidente, foi-lhe concedida licença, por ter de se ausentar do concelho por algum tempo para fazer uso de banho de mar.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Caetano de Mello Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
José Nicolau de Almeida
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.148V-150Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/090