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Ata da Sessão de Câmara de 15 de julho de 1886Data de Produção Inicial:1886-07-15Data de Produção Final:1886-07-15Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia quinze de julho de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Caetano de Mello Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, Manuel Alves de Araújo Lima e Manuel Gomes da Silva, declarou o mesmo Presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício expedido pela 1ª repartição do Governo Civil deste distrito, lembrando o cumprimento do disposto no artigo 35º da lei de 21 de maio de 1884, para que até ao fim do ano lhe seja enviada uma cópia autenticada do recenseamento eleitoral deste concelho. Inteirada.
- Da Exma. Comissão Executiva da Junta Geral do Distrito, devolvendo aprovada a deliberação concernente à alienação de um terreno a José Fernandes da Cruz. Inteirada.
- Vários ofícios dos juízes de direito da 1ª, 2ª e 3ª Varas da Comarca do Porto, participando as decisões proferidas em várias reclamações contra o recrutamento do corrente ano. Do que inteirada, a Câmara mandou averbar as respetivas notas.
- Da Câmara Municipal da Maia, a fim de serem inscritos alguns mancebos no recenseamento militar deste concelho, em virtude de sentença judicial. Ao que se havia respondido que já tinham sido inscritos.
- Da Junta Escolar participando conformar-se com o horário proposto pela Câmara para os exercícios escolares. Inteirada a Câmara, fez o Sr. Vice-presidente algumas ponderações sobre a necessidade de pôr imediatamente em execução o horário estabelecido, declarando ainda que esta deliberação não obsta a qualquer alteração que a conveniência do serviço de instrução de futuro aconselhar, e em seguida resolveu-se fazer público por editais o dito horário e dar conhecimento dele aos professores.
- Outro, idem, declarando os nomes dos delegados paroquiais nomeados para as freguesias de Canelas e Canidelo. Inteirada.
- Da Junta Paroquial de Perosinho, solicitando a criação de uma escola primária nesta freguesia. Para o que a mesma junta declara achar-se devidamente habilitada. Em virtude do que a Câmara resolveu criar uma escola de ensino primário elementar para alunos do sexo masculino na mencionada freguesia, e que se abrisse concurso para o seu provimento.
- Do Juizo ordinário do Julgado de Pedroso, dizendo que em resposta ao que lhe foi dirigido em data de 7 do corrente, efetivamente não compete à Câmara mandar intimar os condenados em multa, mas julga competir-lhe mandar alguns dos seus zeladores cobrar amigavelmente as multas impostas por sentença, e, caso não sejam pagas, e quando seja conveniente à Câmara, o requerer ao mesmo juizo uma [ordem) executória para o Julgado de Vilar, a fim de se proceder ali à execução judicial. Inteirada.
- Idem, a fim de que a Câmara mande pagar as custas em que foi condenada no processo de coima, acusada em 1 de junho último pelo Zelador António Ferreira. Resolveu-se satisfazer.
- Da Comissão Central Anti Filoxérica do Norte, enviando alguns impressos para requisição do sulfureto de carbono. Inteirada.
Foi presente e mandada arquivar a participação semanal do Fiscal da Iluminação Pública, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Sendo também presente uma participação do chefe de cantoneiros, informando que no Sítio da Fonte de Linha, freguesia de Oliveira, se acha vedado um terreno pertencente ao município e cortada uma arvore que ali existia, a Câmara resolveu que se procedesse contra o autor do atentado.
Em presença da informação do arquiteto, a Câmara resolveu adjudicar a José Rodrigues Loureiro o fornecimento de pedra britada para reparação do lanço de estrada entre a igreja matriz de Mafamude e o Largo da Lavandeira, ao preço de setecentos e trinta Reis por metro cúbico, e a Manuel de Oliveira Santos Batista o dito de dita, para reparação do lanço de estrada da Bandeira às Devesas, a preço de oitocentos Reis por metro cúbico.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do seu registo.
Sendo presente um requerimento das praças do Corpo de Bombeiros, Guilherme Pinto da Fonseca e José Pinto da Fonseca, pedindo para lhes ser levantada a suspensão que lhes foi imposta por terem assinado uma representação contra o projeto de regulamento do mesmo corpo, visto que não assinaram documento algum, e sabendo ler e escrever, não careciam de quem a rogo escrevesse os seus nomes na referida representação, e portanto, se os seus nomes figuram na referida representação ou em qualquer outro documento com ela relacionado, é um abuso praticado pelo 2º Comandante, abuso contra o qual protestam, porque nenhuma autorização lhe deram para tal fim, o Sr. Presidente declarou que pouco depois de terminada a sessão anterior dera entrada na secretaria uma alegação assinada pelas mencionadas praças, que se achava presente, na qual dizem, em sua defesa, não terem assinado nem autorizado quem assinou por eles aquela representação. E, em vista disto a Câmara resolveria como entendesse de justiça.
Usando da palavra, o Sr. Vice-presidente ponderou que na reclamação contra o regulamento estão assinados os ditos praças, mas a letra das assinaturas é manifestamente diferente da das assinaturas da alegação e do requerimento suprarreferidos, ao passo que estas são parecidas com as assinaturas das mesmas praças nas certidões das notificações que lhes foram feitas, sendo para notar a circunstância de se acharem assinadas a rogo na defesa que em nome do 2º Comandante e de outras praças foi presente na anterior sessão. Em vista do exposto, entendia, pois, que a Câmara não podia decidir com justiça enquanto não se apresentassem devidamente reconhecidas as assinaturas dos requerentes. E com este alvitre se conformou a Câmara.
Expondo o Sr. Gomes da Silva que ainda não se iniciou a reparação da estrada dos Carvalhos à Granja, única via de comunicação que dá acesso a esta praia, a não ser a estrada de Arcozelo, que também está em péssimas condições, sendo por isso indispensável providenciar com urgência, atendendo às justas reclamações dos banhistas e proprietários da Granja. A Câmara, depois de algumas considerações do Sr. Vice-presidente sobre o mesmo assunto, resolveu que se ordenasse terminantemente ao respetivo empreiteiro que inicie e conclua com a máxima brevidade os trabalhos de reparação da mencionada estrada.
Em virtude da requisição do Comandante do Destacamento da Guarda Municipal estacionada nesta vila, resolveu-se mandar reparar a sentina do respetivo quartel.
Sob proposta do Sr. Vice-presidente, deliberou-se abrir concurso para o fornecimento de azeite e petróleo para o mesmo quartel, para o quartel dos bombeiros, as casinhas da ponte e da praça do mercado.
Foi informada pela Câmara, como consta do livro respetivo, uma reclamação contra o recrutamento do corrente ano, e assinada conforme o projeto apresentado pelo Sr. Presidente, a resposta no recurso nº 343, interposto pela Junta Escolar.
Expediram-se algumas ressalvas de serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Caetano de Mello Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.146V-148VCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/089