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Ata da Sessão de Câmara de 1 de julho de 1886Data de Produção Inicial:1886-07-01Data de Produção Final:1886-07-01Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No primeiro dia de julho de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Caetano de Mello Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores, Artur Ferreira de Macedo, Manuel Alves de Araújo Lima, Bernardino Joaquim de Azevedo e Manuel Gomes da Silva, declarou o mesmo Presidente abeta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício circular expedido pela 4ª repartição do Governo Civil do Distrito, enviando cópia do ofício expedido pelo Ministério do Reino em 17 de junho último acerca dos mancebos da 2ª reserva chamados ao serviço efetivo do exército.
- E outro da mesma repartição declarando, com respeito ao que lhe foi dirigido em 23 do dito mês, que das folhas de registo que os reservistas devem apresentar à Câmara Municipal, constam os corpos do exército em que eles se acham alistados nos quais irão prestar o serviço efetivo, como é expresso no ofício circular do mesmo Ministério, de 17 de fevereiro último. Sobre o que, ponderando o Sr. Presidente, que subsiste a impossibilidade de dar cumprimento ao citado ofício do Ministério do Reino pelas razões expostas em ofício de 15 de março último, resolveu-se responder neste sentido.
- Outro da Exma. Comissão Executiva da Junta Geral do Distrito, participando ter sido distribuída à Câmara a quantia de 458:306 Reis, para pagamento de ordenados, expediente e ajudas de custo da Repartição Distrital de Obras Públicas no corrente ano, e pedindo para que com a maior brevidade possível seja satisfeita esta quantia. Inteirada.
- Idem, enviando, para a Câmara Informar o que tiver por conveniente, duas reclamações acerca do projeto de regulamento do Corpo de Bombeiros, datado de 30 de abril último: Uma de várias praças do mesmo corpo, e outra com 43 assinaturas de diversos indivíduos. E, inteirada a câmara, bem como do conteúdo destas reclamações, o Sr. Presidente usou da palavra declarando, pelo que respeita à última destas reclamações, que ela não merece resposta quer pelo seu objeto, quer pelos termos em que está concebida. E quanto à outra, com consentimento e estranheza confirma-se o que já publicamente se dizia, isto é, que nesta reclamação se contém insinuações ofensivas não só à Câmara, como ao caráter individual dos Vereadores, verdadeiros insultos, que outra coisa não é senão supor a Câmara capaz de engendrar pretextos para cometer injustiças e prejudicar direitos. Que os signatários da reclamação praticaram um ato de insubordinação, previsto no artigo 84º do atual regulamento do Corpo de Bombeiros, mas antes de se fazer aplicação das penas correspondentes, propunha que os mesmos fossem notificados para dentro do prazo de quarenta e oito horas alegarem por escrito, querendo, o que tiverem por conveniente em sua defesa. E, sendo posta à votação, foi aprovada a proposta.
- Outro ofício idem, devolvendo aprovado, o processo de aforamento de diversos terrenos, sitos no lugar de Afurada. Inteirada.
- Dois ofícios da Junta Revisora participando os resultados dos exames de inspeção de vários recrutas. Do que, inteirada a Câmara mandou averbar as respetivas notas.
- Da Exma. Câmara Municipal de Lisboa, solicitando a adesão desta Câmara, manifestada pela inclusão de umas verbas no respetivo orçamento, para se levar a efeito a criação de um Instituto Pasteur na Capital, de que aquela Câmara tomou a iniciativa, e bem assim, para ser autorizada a representar ao Governo, em nome desta municipalidade, a fim de coadjuvar a execução desta importantíssima ideia. Sobre o que disse o Sr. Vice-presidente que tão importante iniciativa não pode deixar de ser secundada pela Câmara, quando são notórios os benefícios prestados à humanidade pela aplicação do vírus antirrábico, descoberto pelo eminente clínico, e dos quais já têm partilhado alguns dos nossos compatriotas, e por isso propunha que a Câmara concorresse para a realização de tão útil instituição no nosso país, incluindo no seu próximo orçamento ordinário uma verba para este fim, e dando a autorização pedida pela Câmara de Lisboa. Assim se resolveu.
- Da Direção das Obras Públicas do Distrito, pedindo providencias para que o arrematante do imposto dos carros neste concelho não exija este imposto ao carros que transportam brita para a conservação da estrada distrital nº 28, e outro da mesma procedência, agradecendo a prontidão com que se providenciou relativamente a este assunto. Inteirada.
- Do Juiz Ordinário do Julgado de Pedroso, acompanhando uma certidão a fim da Câmara mandar proceder à cobrança de uma multa imposta a seu favor por sentença do mesmo juízo. Inteirada.
- Do Comandante do Corpo de Bombeiros desta Vila, participando ter aceitado e agradecido a oferta feita pelo Inspetor Geral dos Incêndios no Porto, para que os bombeiros desta vila possam frequentar, querendo, a escola de ensino primário que o mesmo vai estabelecer naquela cidade, para ali serem gratuitamente instruídos as praças dos Bombeiros Municipais do Porto, e ainda, o mesmo Comandante, desejando pela sua parte, auxiliar a civilizadora ideia do mesmo Sr. Inspetor, resolveu fornecer gratuitamente os livros de que carecem os praças do seu comando que por ventura possam querer concorrer àquela escola. Do que inteirada, resolveu a Câmara que, por estes serviços se consignasse na ata uma menção honrosa.
Foram presentes, e mandados arquivar o mapa mensal das rezes abatidas no matadouro pública e a participação semanal do Fiscal da Iluminação Pública, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Foram presentes e abertas as seguintes propostas:
- Para a reparação da Ponte de Aguim, na freguesia de Madalena, de Manuel de Silva Ribeiro, pelo preço de sessenta e nove mil Reis, e de Joaquim Santos Nogueira, por sessenta e oito mil Reis.
- Para a dita da Ponte de Coimbrões, dos mesmo, o primeiro por cinquenta e dois mil Reis e o segundo por cinquenta e um mil Reis.
- Para a dita da Ponte sobre o Ribeiro da Bandeira, em Sandim, de Francisco da Costa, por cento e vinte e cinco mil Reis, e de Joaquim Ferreira por cento e quinze mil Reis.
- Para a dita da Ponte sobre o Uima, em Crestuma, de Francisco Lopes da Silva por cinquenta e nove mil Reis.
- Para a dita do caminho do lugar de Chouselas, aos lugares de Paniceiro e Canidelo, na freguesia de Canidelo, de José Ferreira Neto, a preço de mil e duzentos Reis por metro corrente.
- Para o fornecimento de pedra britada para reparação do lanço de estrada entre a igreja de Mafamude e o Lugar de Lavandeira, de Manuel Pinto dos Santos a preço de setecentos e quarenta Reis por metro cúbico, e de José Rodrigues Loureiro ao preço de setecentos e trinta por dito. E a Câmara resolveu que estas duas últimas propostas fossem analisadas pelo Arquiteto e as restantes pelo Mestre de Obras.
Não tendo aparecido concorrente para a reparação do caminho que segue da Ponte de Aguim à Praia do Mar, na freguesia de Madalena, nem para o fornecimento e colocação de letreiros em algumas ruas desta vila, a Câmara resolveu que novamente se abrisse concurso para a mencionada obra, e por proposta do Sr. Vice-presidente, encarregou o Sr. Gomes da Silva da contratação do fornecimento e colocação dos ditos letreiros.
O Sr. Araújo Lima, depois de ponderar a necessidade de estabelecer o horário para os exercícios escolares diários de instrução primária elementar em todo o concelho, propôs que estes se verifiquem das sete às dez da manhã e das três às seis da tarde nos meses de maio a agosto e das oito às onze da manhã e da uma às quatro da tarde nos meses de outubro a abril, e conformando-se com esta proposta, a Câmara resolveu anuir a este respeito a Junta Escolar, de acordo com a lei.
O mesmo vereador propôs que se mandasse proceder à cobertura das valetas transversais abertas no caminho do lugar de Crasto, freguesia de Perosinho, visto o respetivo empreiteiro não ter cumprido a intimação que para este fim lhe foi dirigida, e a Câmara assim o resolveu, deliberando ainda por proposta do Sr. Vice-presidente, que esta obra seja feita por arrematação, não obstante a sua urgência, por isso a sua importância terá de ser deduzida da quantia em débito ao mesmo empreiteiro.
Sob proposta do Sr. Vice-presidente, resolveu-se novamente intimar Manuel Tavares de Oliveira para demolir umas obras de vedação que, sem licença e com usurpação de terreno público construi no lugar de Ribeiro, freguesia de Crestuma, devendo proceder-se à demolição por operários da Câmara, caso não seja imediatamente cumprida a intimação.
O mesmo Vereador, ponderando a necessidade de construir uma fonte pública, no lugar do Marco, desta vila, propôs que se mandasse proceder ao levantamento do respetivo projeto, escolhendo-se o local mais adequado e tendo-se em atenção a máxima economia na realização deste melhoramento indispensável. E assim se resolveu.
Mais disse que, enquanto a avenida superior direita da Ponte Luís I se acha calcetada a paralelepípedos e oferece aos transeuntes as comodidades de passeios laterais, a avenida esquerda, calcetada a macadame não tem passeios nem sequer valetas empredadas, de sorte que na estação invernosa a avenida transformar-se-á em atoleiro intransitável. Além disso, no alto da rampa que dá acesso da calçada da Serra do Pilar para a mesma Avenida acham-se abertas umas quatro bocas de lobo, que em ocasiões de grandes chuvas despejando os enxurros sobre a mesma calçada, hão-de torná-la intransitável. Propunha, portanto, que para estes inconvenientes se chamasse a atenção do distinto engenheiro que superintende nas obras da ponte, representando-se-lhe quanto é indispensável pelo menos a construção de um passeio na avenida. Foi aprovado.
Finalmente, sob proposta do Sr. Vice-presidente, resolveu-se anunciar que até ao dia quinze do corrente mês se recebem os requerimentos dos alunos que desejam concorrer aos prémios estabelecidos. E como o mesmo Sr. manifestasse que, a seu juízo, a Câmara em respeito às disposições que regulam o apuramento das classificações obtidas pelos examinados, deve atender simplesmente ao resultado final desse apuramento, nos termos do artigo 105º do regulamento de 28 de julho de 1881, parecendo-lhe conveniente, para evitar dúvidas no ato de conferir os prémios, que se adotasse uma deliberação a este respeito. A Câmara associou-se à opinião exposta.
A fim de se passar uma certidão ao Comandante do destacamento da Serra do Pilar, foi tarifado em cem Reis o preço médio de cada litro de petróleo, neste concelho, em junho findo.
Expediram-se quatro atestados para latações, várias ressalvas de serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Caetano de Mello Menezes e Castro
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Gomes da Silva
Artur Ferreira de Macedo
Bernardino Joaquim de AzevedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.140V-143VCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/087