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Ata da Sessão de Câmara de 17 de junho de 1886Data de Produção Inicial:1886-06-17Data de Produção Final:1886-06-17Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dezassete de junho de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Caetano de Mello Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e os Vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima, Bernardino Joaquim de Azevedo e Manuel Gomes da Silva, declarou o mesmo presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, convidou o Sr. Artur de Macedo a retirar-se, pois ia ocupar-se um de um assunto que se não podia tratar na sua presença.
E, tendo-se o mesmo retirado, pelo Sr. Presidente foi dito que estando prestes a terminar o prazo da suspensão do Tesoureiro Joaquim Augusto da Silva Magalhães, assim o lembrava à Câmara para deliberar o que houvesse por conveniente, visto não haver outra sessão antes de findar o dito prazo.
Usando da palavra sobre este assunto, o Sr. José Nicolau disse que a Câmara resolvera recorrer do acórdão da Corporação Tutelar que negou autorização à deliberação concernente à exoneração do Tesoureiro e aguarda a solução deste recurso, subsistindo, portanto, o motivo da suspensão, e nestes termos propunha que o dito Tesoureiro fosse novamente suspenso por trinta dias, e, submetida esta proposta à votação por escrutínio secreto, foi a mesma aprovada por quatro votos, sendo branca uma das listas extraídas da urna.
Entrando novamente na sala o Sr. Vice-presidente, o Sr. José Nicolau pediu licença para deixar de assistir ao resto da sessão e para faltar a algumas sessões, por ter de ausentar-se do concelho, a fim de fazer uso de águas minerais. Foi-lhe concedida.
Em seguida deu-se conta da correspondência seguinte:
- Um ofício da Comissão Anti Filoxérica do Distrito, pedindo com a maior urgência resposta ao questionário da Comissão Central Anti Filoxérica do Norte, o qual se encontra a página 96 do 2º boletim ampelográfico. Inteirada.
- Da Junta Paroquial de Avintes, enviando cópia do Recenseamento das crianças em idade escolar. Mandou-se arquivar.
- Da professora Oficial de Canidelo, declarando não se utilizar da licença requerida em dez do corrente e agradecendo a concessão da mesma. Inteirada.
Foi presente e mandada arquivar a participação semanal do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Procedeu-se à abertura de uma única proposta, apresentada por Manuel Domingues, da freguesia de Pedroso, para a obra de reparação do caminho do Lugar da Pitança ao de Crasto, na dita freguesia, ao preço de trezentos e vinte Reis por metro quadrado, resolvendo a Câmara não aceitar, por achar excessivo o preço, e que de novo se abrisse concurso para a mesma obra.
Sendo presente a informação do Arquiteto acerca das propostas apresentadas para a reparação do lanço de estrada entre o Correio do Corvo e o Lugar do Alquebre, a Câmara resolveu adjudicar esta obra ao proponente António Domingues Barbosa, de Pedroso, ao preço de oitocentos Reis por metro corrente.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sob proposta do Sr. Presidente, julgou-se prejudicado pela resolução anteriormente tomada nesta sessão, o requerimento de Joaquim Augusto da Silva Magalhães, pedindo autorização para entrar no exercício de funções de Tesoureiro municipal, não assistindo a esta deliberação o Sr. Vice-presidente.
Sendo presente a informação do Mestre de Obras, sobre o requerimento em que José Fernandes da Cruz, do Lugar de Lijó, freguesa de Vilar de Andorinho, pede licença para vedar uma leira, sita no mesmo lugar e confinante com caminho público, a Câmara deliberou, para regularidade do alinhamento alienar ao requerente uma porção de terreno público municipal, que mede setecentos e vinte e nove metros quadrados, indicada a tinta carmim na respetiva planta, em troca de uma porção da mesma leira que o requerente tem de ceder para uso público e mede cento e dois metros quadrados e noventa decímetros quadrados, indicada a tinta amarela na mesma planta, e uma outra avaliada na razão de cinquenta Reis por metro quadrado, satisfazendo o mesmo requerente a quantia de trinta e um mil trezentos e cinco Reis, correspondente à diferença de valores dos mencionados terrenos.
O Sr. Araújo Lima disse que um pequeno caminho que vai do Sítio da Gandra a Areias, na freguesia de Avintes, carece urgentemente de ser reparado, podendo importar a despesa em dez ou doze mil Reis, e por isso propunha que se procedesse a esta obra. Foi aprovado, e encarregue o proponente de providenciar para este fim.
O mesmo Vereador, declarando que o cidadão Jesuíno Francisco dos Santos, da dita freguesia, oferece uns quarenta metros cúbicos de pedra britada para reparo do caminho do Esteiro, que está em péssimas condições de viabilidade, propôs que se aceitasse a oferta e mandasse fazer a reparação por cantoneiros. Assim se resolveu, e para além disso, sob proposta do Sr. Presidente, que se consignasse na ata um voto de agradecimento pela oferta.
Mais disse o Sr. Araújo Lima que, tendo-se alguns habitantes da freguesia de Avintes oferecido para conduzir o material preciso para a reparação do caminho do Lugar da Quinta, achava conveniente, para facilitar a condução, como pedem aqueles habitantes, ir adquirindo a pedra britada a pouco e pouco, pagando esta despesa pela verba para despesas eventuais. E a Câmara assim resolveu, encarregando o Sr. Lima de Providenciar no sentido indicado.
O Sr. Vice-presidente disse constar-lhe que a Junta Paroquial de Arcozelo está habilitada com casa e mobília para a sustentação de uma escola do sexo masculino e, por isso propunha que na dita freguesia se criasse uma escola de ensino primário elementar, para alunos do referido sexo, abrindo-se desde já concurso para o seu provimento. Foi aprovado.
Disse mais ser de toda a justiça que na ata se consignasse um voto de louvor ao Bacharel António Cyrne de Sousa de Madureira, residente no lugar de Quebrantões, freguesia de Oliveira, pelos importantes melhoramentos que à sua custa realizou, com autorização da Câmara, no caminho que do mesmo lugar segue a entroncar no caminho de Gervide, achando-se ali construída uma extensa calçada á portuguesa, e assim se resolveu.
Pelo Sr. Vice-presidente foi também dito parecer-lhe conveniente que a Câmara represente ao Governo a fim de que, o mais breve possível, se franqueie ao trânsito público o tabuleiro superior da ponte Luís I, acompanhando assim os desejos dos habitantes deste concelho, porque não há razão para que o público esteja privado do gozo de um melhoramento já concluído, e propondo que o Sr. Presidente fosse autorizado a fazer este pedido em nome da Câmara e dos munícipes. Resolveu-se afirmativamente.
O Sr. Gomes da Silva declarou que ele e o Sr. Vice-presidente já por duas vezes haviam procurado o Engenheiro Diretor da Fiscalização das obras da ponte Luís I, para, em desempenho da missão que lhes fora incumbida pelos seus colegas, se entenderem com aquele funcionário acerca do objeto da reclamação que vários proprietários apresentaram à Câmara na sessão anterior, com respeito à interrupção do trânsito na Rua do Senhor de Além, não logrando, porém, encontrá-lo.
Em resultado da vistoria que procedeu, a Câmara deliberou alterar as condições da licença permitida a António Duarte dos Santos, desta Vila, para a construção de uma casa no Largo do Ribeirinho, e expedida em 10 do corrente mês, de forma que o cunhal do poente da frente da casa que olha para o norte alinhe com o cunhal da casa contígua e o cunhal do nascente guarde a mesma distância da aresta do passeio da Avenida Capelo e Ivens que o cunhal do poente.
Em vista de uma requisição do Chefe de Cantoneiros, resolveu a Câmara abrir concurso para o fornecimento de cem metros cúbicos de pedra britada para reparação do lanço de estrada da Bandeira às Devesas.
Pelo Sr. Presidente foi dito que, como já era do conhecimento da Câmara, depois da suspensão imposta ao Tesoureiro Municipal, Joaquim Augusto da Silva Magalhães, havendo-se este recusado a fazer a entrega dos valores existentes em seu poder, ele, Presidente tomara conta destes valores com intervenção da Autoridade Administrativa, e procedendo-se em seguida à sua contagem e conferência com assistência do mesmo Tesoureiro, verificou-se, em face da escrituração e documentos comprovativos da receita e despesa do município, realizada pelo Tesoureiro no período decorrido desde trinta e um de maio de mil oitocentos e oitenta e cinco a vinte e três de março do corrente ano, que o balanço da sua conta corrente nesta última data é de dezoito contos, trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis Reis, e que a importância total de valores em conhecimentos de contribuições, foros e outros rendimentos de que se tomou conta, é de dezoito contos, trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito Reis, resultando portanto, um déficit de que é responsável o dito Tesoureiro, na importância de dois mil trezentos e trinta e oito Reis.
O que tudo a Câmara verificou, resolvendo em seguida que o mencionado Tesoureiro entre no cofre com esta quantia, e mandou-se lavrar no livro A. o termo de encerramento da conta corrente respeitante ao dito período.
Expediram-se um atestado para latação e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Caetano de Mello Menezes e Castro
Manuel Alves de Araújo Lima
Bernardino Joaquim de Azevedo
Manuel Gomes da Silva
Artur Ferreira de Macedo
José Nicolau de AlmeidaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.138V-140VCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/086