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Ata da Sessão de Câmara de 10 de junho de 1886Data de Produção Inicial:1886-06-10Data de Produção Final:1886-06-10Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dez de junho de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Caetano de Mello Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e os Vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima e Manuel Gomes da Silva, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, o mesmo propôs que, a fim de se deliberar sobre a conta da receita e despesa da Câmara relativa ao exercício do ano próximo findo, por ele apresentada na sessão anterior, se designasse um Vereador para presidir durante a tomada da referida conta, em conformidade do artigo 141º, parágrafo 1º do código administrativo.
E consequentemente passou a Câmara a fazer a nomeação proposta, a qual requereu na pessoa do Vereador Manuel Alves de Araújo Lima, que, tomando imediatamente o lugar da presidência, submeteu ao exame e deliberação da Câmara os orçamentos ordinários e suplementares respeitantes ao referido ano, os livros e mais documentos comprovativos da sobredita conta e depois de concluído o seu exame, e confrontação, e de se haver retirado o Presidente, para se proceder à votação e deliberação sobre a mesma conta.
Achou a Câmara, pelo que respeita aos autos financeiros realizados no primeiro trimestre do corrente ano, pertencentes ao exercício próximo findo, que estavam devidamente documentados, não tendo encontrado irregularidades, abuso ou extravio algum cometidos pelo referido Presidente. Quanto, porém, aos atos realizados durante o período de gerência do dito ano, que as respetivas contas se achavam organizadas em harmonia com a escrituração dos livros de que foi extraída, mas não cabendo à atual vereação responsabilidade por estes atos, se abstenha de os apreciar. Declarando o Vereador José Nicolau de Almeida que, da sua parte, como membro que foi da vereação transata, não aprovava a gerência a que respeita a conta apresentada, da qual se mostra terem-se feito despesas não autorizadas e outras excedentes às respetivas verbas orçamentadas, declinando por estas e quaisquer outras irregularidades, toda a responsabilidade na mesma gerência.
E desta forma, se deu por concluída a discussão e deliberação sobre a referida conta, lavrando-se de tudo esta ata, que os ditos Presidente e Vereadores vão assinar, comigo António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão, que a escrevi e subscrevi.

Caetano de Mello Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
José Nicolau de Almeida
Manuel Alves de Araújo Lima
Manuel Gomes da Silva
António Rodrigues Ribeiro dos Santos

E logo, na mesma data atrás declarada, passou a Câmara a tratar do seu expediente ordinário, dando o Sr. Presidente conta da correspondência seguinte:
- Um telegrama do Exmo. Camarista de Semana de Sua Majestade El-Rei participando que Sua Majestade recebeu e agradeceu cordialmente a mensagem de felicitações da Câmara pelo consórcio de Sua Alteza o Príncipe Real.
- Um ofício circular de Exma. Comissão Delegada da Junta Geral deste Distrito, participando que a mesma Junta resolveu lembrar e recomendar às corporações administrativas a exata observância do artigo 130º do Código Administrativo, para que os seus orçamentos ordinários sejam presentes à Junta no início da sua sessão de novembro. Inteirada.
- Idem, devolvendo por aprovar por acórdão de 4 do corrente mês, a deliberação da Câmara concernente à exoneração do seu tesoureiro. Do que inteirada, resolveu a Câmara recorrer deste acórdão para o conselho de distrito.
- Da Direção de Obras Públicas do Distrito, participando que, em vista do disposto no Decreto de 31 de dezembro de 1864 e da Portaria de 13 de dezembro de 1879, não pode conceder a licença pedida no ofício nº 200 de 28 de maio findo, mas sim o Governo, podendo portanto, a Câmara solicitar a dita licença por meio de uma representação, que aquela Direção enviará imediatamente ao Governo, devidamente informada. Inteirada, a Câmara resolveu representar para o fim indicado.
- Do Juízo de Direito da 2ª Vara do Porto, participando ter sido julgada procedente a reclamação do mancebo Belchior, filho de José de Figueiredo, desta vila. Inteirada, a Câmara mandou arquivar a respetiva nota.
- Do Administrador deste concelho, enviando cópia do auto que mandou levantar para ser entregue à Câmara a respetiva tesouraria, em virtude da requisição constante do ofício nº 196 de 21 de maio findo. Mandou-se arquivar.
- Outro idem, enviando cópia do ofício em que o Comandante do Regimento de Infantaria nº 18, participa ter dado baixa do serviço por substituição, o soldado Manuel da Silva Reis, da freguesia de Oliveira. Inteirada, mandou-se arquivar a respetiva nota.
- Da Administração do Bairro Ocidental do Porto, remetendo certidão da intimação feita a André Domingos Leitão, para o fim requisitado em ofício nº 189 de 17 de maio último. Inteirada.
- Das Juntas Paroquiais de Vilar de Andorinho e Gulpilhares, remetendo cópias dos recenseamentos das crianças em idade escolar. Mandaram-se arquivar.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa mensal das rezes abatidas no matadouro público e a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo. A propósito desta participação, o Sr. Vice-presidente declarou que apesar dos seus esforços, o serviço de iluminação continua sendo péssimo, e que ainda na noite de nove do corrente encontrara apagados quase todos os lampiões da Rua do Barão do Corvo, não obstante a noite estar escura, e que julgava impossível melhorar este serviço ao não adotar a Câmara providências enérgicas.
O Sr. José Nicolau observou que, em vista da declaração do Sr. Vice-presidente, não podia deixar de considerar-se menos exata aquela a aludida participação do fiscal da iluminação, que apenas aponta dez lampiões apagados no período de duas semanas, sendo manifesta a incúria deste funcionário.
O Sr. Araújo e Lima, disse entender conveniente obrigar o fiscal a designar as horas e locais em que encontrou apagados os lampiões a que se refere a sua participação, e, tendo novamente usado da palavra sobre este assunto o Sr. Vice-presidente, deliberou-se, sob proposta do mesmo, mandar numerar todos os lampiões que ainda não estão numerados, obrigar o arrematante da iluminação a cumprir as condições 10ª e 11ª do respetivo contrato, e ordenar ao Fiscal que nas suas participações semanais designe os números e locais dos lampiões que encontrar em falta, bem como as horas precisas em que verificar as faltas, bem como a estrita observância do que se acha estabelecido na condição 6ª do referido contrato.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes dos respetivos registos.
Comparecendo a Autoridade Administrativa deste concelho, o Regedor da freguesia de Oliveira, o Facultativo de Partido do primeiro Círculo Sanitário, bem como o mancebo sorteado nº 21, pela dita freguesia para o contingente de 1885, lavrou-se, em conformidade da lei, termo de moléstia ao dito mancebo, como requerera.
Procedeu-se à abertura das propostas apresentadas para o fornecimento de consolas e lampiões de iluminação pública, sendo concorrentes Joaquim Carvalho da Assunção, gerente da Companhia Aliança, e Valentim Soares, desta Vila. O primeiro dos quais se obriga a fazer o fornecimento ao preço de nove mil e novecentos Reis, cada lampião, e o segundo ao preço de dez mil Reis cada. Em virtude do que, a Câmara resolveu adjudicar o fornecimento ao primeiro.
Foram também abertas as propostas apresentadas para a reparação do lanço de estrada entre o Correio do Corvo e o Lugar de Alquebre por Manuel José de Oliveira, a preço de oitocentos e noventa Reis por metro corrente, e por António Domingues Barbosa, a preço de oitocentos Reis por metro corrente. Bem como uma proposta para a reparação do caminho do Meiral ao Paço, em Canidelo, a preço de novecentos e noventa Reis por metro corrente, e a Câmara resolveu que as duas primeiras propostas fossem a informar ao Arquiteto e a terceira ao Mestre de Obras.
Tendo expirado no dia de hoje e em três do corrente os prazos dos concursos para outras diferentes obras, sem haver concorrentes, a Câmara deliberou abrir novamente concurso para estas obras.
Mais resolveu, sob proposta do Sr. José Nicolau, abrir concurso para a obra de reparação do caminho da Ponte de Aguim à Praia do Mar, na freguesia de Madalena, e para o fornecimento de cem metros cúbicos de pedra britada, para continuação da reparação do lanço de estrada entre a Igreja de S. Cristóvão de Mafamude e a Lavandeira.
Em virtude de uma informação que lhe foi presente, do Mestre de Obras, resolveu a Câmara mandar gatear com gatos de ferro as paredes do Quartel do Destacamento desta Vila, para remediar o estado de desaprumo das mesmas.
O Sr. José Nicolau propôs que, a fim de evitar uma expropriação bastante dispendiosa e a construção de um paredão de suporte, se procedesse ao estudo de uma variante ao traçado do lanço de estrada da Tapada de Monposteiro à Ribeira de Sandim, entre perfis 97 e 99, e assim se resolveu.
O mesmo Vereador, informou que o estrado da Ponte de Coimbrões tem solução de continuidade que são um perigo grave para os transeuntes, principalmente de noite, sendo por isso urgente proceder à sua reparação imediata, e a Câmara encarregou o Sr. José Nicolau de providenciar para este fim.
Sob proposta do Sr. Araújo Lima, resolveu-se intimar o empreiteiro da reconstrução do caminho do Lugar de Castro, freguesia de Perosinho, para em conformidade da deliberação da Câmara, cobrir as valetas transversais que abriu no mesmo caminho, dentro do prazo de oito dias, sob pena de ser feita esta obra por operários da Câmara, deduzindo-se a despesa no preço da empreitada.
Mais resolveu a Câmara, que a Travessa, chamada do Carvalho, que diz para a Rua 14 de 0utubro, passe a denominar-se Travessa 14 de Outubro.
Foram presentes à Câmara e pela mesma informada, como consta do registo respetivo, oitenta e oito reclamações contra o recrutamento de 1885.
A fim de se passar uma certidão ao Comandante do Destacamento da Serra do Pilar, foi tarifado em cem Reis o preço médio de cada litro de petróleo neste concelho, no mês de maio findo.
Expediram-se atestados para latações, e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Caetano de Mello Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves de Araújo Lima
José Nicolau de Almeida
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.136-138Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/085
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