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Ata da Sessão de Câmara de 20 de maio de 1886Data de Produção Inicial:1886-05-20Data de Produção Final:1886-05-20Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte de maio de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Caetano de Mello Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima, Bernardino Joaquim de Azevedo e Manuel Gomes da Silva, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício circular expedido pela 3ª repartição do Governo Civil deste Distrito, chamando a atenção da Câmara para o decreto de 13 do corrente, publicado no Diário do Governo nº 109, especialmente para os nºs 1 e 2 do programa anexo ao mesmo decreto. Inteirada.
- Da Administração deste concelho, enviando cópia do ofício que lhe dirigiu o Comandante da Guarda Municipal, a fim de que se mande caiar as paredes do quartel desta vila. Inteirada, a Câmara encarregou o Sr. Vice-presidente de providenciar para este fim.
- Outro, idem, remetendo cópia do mapa da distribuição do contingente da contribuição predial para o corrente ano, a que procedeu a Junta Geral do Distrito. Inteirada, a Câmara mandou acusar a receção.
- Do Presidente da Junta da Escolar servindo na Comissão Inspetora de Exames, remetendo as folhas das gratificações a abonar aos professores oficiais deste concelho, que constituíram os Juízes de Exames de ensino Primário Elementar no corrente ano e daquela que os mesmos têm direito por alunos aprovados nos ditos exames. Inteirada, a Câmara resolveu que se abonassem, tendo em vista as respetivas autorizações orçamentais.
- Do Presidente da mesma Junta, enviando, com os respetivos pareceres, os processos do concurso para o provimento da cadeira de ensino primário elementar do sexo feminino, da freguesia de Canelas e do sexo masculino, da freguesia de São Félix, bem como o requerimento do professor oficial da cedeira de ensino primário elementar do sexo masculino da freguesia de Valadares, a fim de ser promovido à propriedade da referida cadeira e outro do professor oficial desta vila, António de Pádua Sousa Lobo, a fim de lhe ser dado um ajudante. Do que, tudo tomando a Câmara conhecimento, passou a fazer por escrutínio secreto a nomeação para a referida cadeira da freguesia de Canelas, recaindo seis votos na concorrente Dª Maria da Piedade Neves Portela, e para a cadeira de São Félix, recaindo cinco votos no candidato Alfredo Teixeira de Magalhães. Em virtude do que foi a concorrente provida por três anos no magistério da cadeira primária elementar do sexo feminino de Canelas, e pelo mesmo tempo, foi provido o concorrente na cadeira do ensino primário elementar do sexo masculino de São Félix, Alfredo Teixeira de Magalhães, não assistindo à deliberação relativa ao provimento desta cadeira o Sr. Vice-presidente, pelo fato de ser parente do mencionado candidato.
Em seguida, passando a Câmara a deliberar da mesma forma sobre o requerimento do professor oficial da freguesia de Valadares, Augusto Ribeiro Leal, resolveu por seis votos a promovê-lo à propriedade da respetiva cadeira, e também resolveu, por igual número de votos, indeferir a petição do professor oficial desta vila António Pádua Sousa Lobo.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Foi também presente uma participação do Zelador Santos Silva, informando que parte do pavimento da Calçada da Serra, em frente ao tabuleiro inferior da Ponte Luiz I se encontra levantado, tornando-se difícil transitar, e, propondo o Sr. José Nicolau que se oficiasse ao Engenheiro, diretor da fiscalização da obra da ponte, pedindo-lhe que providenciasse para que a reconstrução da dita calçada seja feita de forma a que cause menos estorvo ao trânsito, do que com razão se queixam alguns proprietários e moradores no local, bem como para que se faça remover uma porção de entulho que existe ao pé das escadas que dão acesso da calçada para a avenida superior, resultante da obra que ali se fez. A Câmara assim resolveu.
Mais deu conta o Sr. Vice-presidente de lhe ter sido intimado um acórdão do Conselho de Distrito, que não tomou conhecimento do recurso interposto por Francisco Rocha Romariz contra a Câmara, e outro que mandou ouvir a mesma Câmara em audiência contraditória no recurso interposto pela Junta Escolar, representada pelo cidadão Pedro Elísio Freire Temudo. Do que, inteirada, a Câmara encarregou o Sr. Vice-presidente de elaborar uma resposta a este recurso.
Retirando-se o Sr. Vice-presidente, deu-se conhecimento da alegação do Tesoureiro Joaquim Augusto da Silva Magalhães acerca da deliberação tomada a seu respeito na sessão anterior, e inteirada, a Câmara resolveu não obstante as considerações expedidas pelo dito tesoureiro, manter a deliberação aludida, e que imediatamente se lhe notificasse, para os devidos efeitos, a suspensão por trinta dias.
Foi também lida a alegação apresentada pela Praça do Corpo de Bombeiros Guilherme Teixeira, em defesa da arguição que lhe é feita, em ofício do respetivo comandante, constante da ata da sessão passada, e em vista do alegado, a Câmara resolveu por unanimidade, em escrutínio secreto, impor ao arguido a pena de suspensão por trinta dias, com perda de vencimento, e ainda resolveu que de esta deliberação se desse conhecimento ao referido comandante, devolvendo-se-lhe ao mesmo tempo a importância do soldo vencido pela dita praça no mês de abril findo, a fim de lhe ser entregue, e recomendando-se que providencie para que o soldo mensal das diferentes praças lhes seja distribuído logo que for abonado pela câmara.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sobre o requerimento de António José da Silva, desta vila, reclamando contra o prejuízo que lhe causa a obstrução e falta de prolongamento do aqueduto da Rua Marquês de Sá da Bandeira, a Câmara, tendo em vista a informação do Mestre de Obras, resolveu mandar desobstruir e reparar a parte já construída do aqueduto e prolonga-lo através da Rua Veloso da Cruz, de maneira a que as águas pluviais derivem pela Rua Direita enquanto não for feita a ligação do mesmo aqueduto com o já existente nesta rua. Declarando o Sr. Vice-presidente discordar desta deliberação por entender que hão-de ser prejudicados os habitantes da Rua Direita, tendo em conta a resolução ser por ora impraticável, devido à falta de meios para o prolongamento completo do aqueduto referido.
Em vista da informação do Mestre de Obras, que orça em três mil Reis a reparação a fazer no telhado e cano lateral do prédio de José Pinto da Silva, sito na Rua Direita, em consequência da demolição da casa contígua, a Câmara ordeno que o mesmo empregado informe se aquele prédio está nas devidas condições de segurança, para depois da informação se resolver sobre o pedido do respetivo proprietário.
Mais deliberou, em resultado da vistoria a que se procedeu no dia 14 do corrente mês, haver por improcedente a reclamação de alguns habitantes de Guetim contra a obra que Manuel Joaquim de Oliveira Júnior anda fazendo a confrontar com o caminho do Lugar do Souto ao do Ramiro, na mesma freguesia, atendendo a que esta obra é feita em conformidade da licença dada pela Câmara.
Sob proposta do Sr. Presidente, resolveu-se mandar proceder a algumas reparações na Rua Luís de Camões e, sob proposta do Sr. José Nicolau, mandou-se abrir concurso para a continuação das obras de reparação do caminho do Lugar do Meiral ao do Paço e do dito de Chouselas aos lugares do Panaceiro e de Canidelo, na freguesia de Canidelo.
O mesmo Vereador disse que, em consequência de um aterro feito para a construção do lanço de estrada de Monposteiro à Ribeira de Sandim, ficara incomunicável o Lugar da Costa, da dita freguesia de Sandim, por onde é caminho para a escola pública, sendo por isso urgente construir ali uma porção de calçada, que poderá importar em quinze mil Reis, e em vista do exposto, a Câmara encarregou o Sr. José Nicolau de providenciar para este fim.
Inquirindo o Sr. José Nicolau se o Mestre de Obras tem dado nota dos terrenos ocupados com materiais para obras particulares confinantes com os caminhos públicos, e sendo negativa a resposta do Sr. Presidente, resolveu-se, em virtude do requerimento do mesmo Vereador, ordenar ao dito empregado que forneça esta nota na próxima sessão.
Para além disso, deliberou-se, por proposta do Sr. Araújo Lima, impor ao Mestre de Obras a obrigação de designar nas suas informações, e demarcar nos locais onde se fizeram as obras, a superfície dos caminhos que os respetivos proprietários pretendem ocupar, ou que lhes deva ser concedida, para depósito dos materiais.
Comparecendo Salvador José da Silva e mulher, da freguesia de Sandim, contratou a Câmara com os mesmos a expropriação de parte do seu prédio para a construção do lanço de estrada compreendido entre a Tapada de Monposteiro e a Ribeira de Sandim, na forma constante do respetivo termo.
Procedendo-se à arrematação do emprazamento de vários terrenos sitos no lugar da Afurada, desta Vila, como fora anunciado, foram os mesmos adjudicados pelos maiores lanços oferecidos, como consta do auto respetivo.
Expediram-se atestados para latações e licenças para obras, como consta do registo respetivo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.
Assinaturas:
Caetano de Mello Menezes e Castro
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves de Araújo Lima
Bernardino Joaquim de Azevedo
José Nicolau de Almeida
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.133-135Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/083