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Ata da Sessão de Câmara de 13 de maio de 1886Data de Produção Inicial:1886-05-13Data de Produção Final:1886-05-13Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia treze de maio de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços de Concelho, onde compareceram os Srs. Caetano de Mello Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal, e os Vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima, Bernardino Joaquim de Azevedo e Manuel Gomes da Silva, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Ofício do Exmo. Governador Civil do Distrito, enviando os modelos para a organização das contas da gerência e exercício das comissões executivas das juntas gerais e câmaras municipais, em virtude da Portaria do Tribunal de Contas de 30 de abril último, e recomendando a maior brevidade possível na remessas das contas deste município. Inteirada.
- Da Administração deste concelho, pedindo várias informações acerca da Junta Escolar. O que se havia satisfeito.
- Da inspeção da Guarda Fiscal do Porto, em resposta ao ofício nº 146 de 2 de abril último, declarando que presentemente apenas existe no passeio da Rua Barão do Corvo uma guarita, colocada de forma que não estorva o trânsito. Que reclamando os interesses da Fazenda na permanência da guarita naquele local, não pode mandar retirá-la sem que superiormente lhe seja ordenado, e que, em vista do exposto, espera que a Câmara se digne anuir a que a aludida guarita ali permaneça. Do que inteirada a Câmara, após algumas observações dos Srs. Presidente, Vice-presidente e José Nicolau, resolveu que se respondesse que presentemente não existe o motivo que deu causa à reclamação dirigida àquela repartição, podendo portanto, permanecer a guarita no lugar que atualmente ocupa.
- Da Junta Paroquial de Crestuma e Valadares enviando cópia dos respetivos recenseamentos das crianças em idade escolar. Mandaram-se arquivar.
- Do Comandante do Corpo de Bombeiros, enviando a quantia de quatrocentos Reis, importância de desconto feito no vencimento do praça nº 12 da 3ª secção, João Pereira da Silva, por ter faltado sem causa justificada a uma formatura, e outro do mesmo Comandante remetendo a importância de quinhentos Reis, relativos ao desconto no vencimento do Clarim nº 2, José de Matos, por ter faltado sem motivo justificado a um exercício parcial da 4ª secção. E inteirada, a Câmara, considerando que não está organizada a caixa económica a que se refere o regulamento do Corpo de Bombeiros, resolveu devolver as quantias mencionadas ao Comandante, para que estes descontos se façam por declaração na folha de vencimento do pessoal no corrente mês, fazendo-se-lhe saber que de futuro qualquer desconto será feito por declaração na folha de vencimento correspondente ao mês em que se verificar a transgressão a que for aplicada aquela pena.
- Idem, participando que a praça nº 8 da 3ª secção, Guilherme Teixeira, insultou publicamente e ameaçou o 1º Sargento João Domingues Bandeira, por este lhe não entregar prontamente na rua (pois que o tinha em casa), o soldo do mês findo, achando-se este fato comprovado pelas averiguações a que procedeu o 2º Comandante. Que em vista disto, intimou imediatamente ordem de expulsão ao soldado e pede que lhe seja designada a pena a aplicar a tão grave falta de disciplina, e ao mesmo tempo enviou a quantia de mil e oitocentos Reis, importância do soldo pertencente ao soldado, e que o Sargento lhe não entregou depois dos insultos e ameaças que recebeu. Do que, inteirada, a Câmara resolveu que desta acusação se desse conta ao interessado, a fim de alegar, querendo, o que tiver por conveniente em sua defesa.
- De Joaquim Augusto da Silva Magalhães, pedindo para lhe ser enviada a guia para dar entrada na [recebedoria] deste concelho com a quantia de 5:079 Reis, importância da dedução feita nos vencimentos dos empregados pagos pelo cofre da Câmara, e sujeitos ao imposto de rendimento, sendo os ditos vencimentos correspondentes ao mês de março último. Inteirada.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa das rezes abatidas no matadouro municipal durante o mês de abril findo, e duas participações do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, resolvendo-se proceder contra António Monteiro, morador na Rua Direita desta vila, por haver retirado do Lavadouro da Bandeira de Baixo e do Largo próximo, umas pedras, para as empregar em obra sua, e bem assim, por ter lançado uma porção de estrume e entulho junto do mesmo lavadouro.
Em seguida, propondo o Sr. Presidente que se envie a Sua Majestade, El-Rei, uma mensagem de felicitações pelo fausto consórcio de Sua Alteza o Príncipe Real. Foi esta proposta unanimemente aprovada.
Pelo Sr. Presidente foi também apresentada a proposta seguinte:
- “A Câmara, considerando que em sessão de 18 de fevereiro último, tendo em vista o disposto no artigo 150º do Código Administrativo, exonerou o Tesoureiro Joaquim Augusto da Silva Magalhães, acordou em submeter esta deliberação à confirmação do corpo tutelar competente, dando-se conhecimento ao dito Tesoureiro, para dentro do prazo de vinte e quatro horas alegar, o que se lhe oferecer acerca da deliberação que o exonerou. Para além disso, aguardando a confirmação desta deliberação, a Câmara no uso da faculdade que lhe confere o artigo 103º do Código Administrativo, resolveu suspender por 30 dias o dito Tesoureiro, dando-lhe igualmente conhecimento desta deliberação, para dentro do prazo de vinte e quatro horas alegar o que se lhe oferecer.”
E, procedendo-se ao escrutínio secreto, foi esta proposta aprovada por quatro votos, não assistindo a esta deliberação o Sr. Vice-presidente e Vereador Azevedo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram o despacho constante do registo respetivo. Resolvendo-se tomar, na sessão seguinte, conhecimento do requerimento registado sob o nº 637.
Sendo presente uma única proposta, de Manuel de Oliveira Santos Batista, para a obra de reparação do lanço de estrada municipal compreendido entre o Correio do Corvo e o Lugar do Alquebre, ao preço de novecentos e cinquenta Reis, por metro corrente, a Câmara, achando-se excessivo, deliberou não aceitar a proposta e que se abrisse novamente concurso para a dita obra.
Sendo presente a informação do Mestre de Obras, acerca das propostas apresentadas para o calcetamento da rua do lado sul do largo ribeirinho, a Câmara resolveu adjudicar esta obra ao proponente Manuel de Oliveira Santos Batista, lavrando-se o respetivo termo.
Foram também presentes os orçamentos e condições para as obras de reconstrução da Ponte de Aguim, na freguesia de Madalena, dita de Coimbrões, dita sobre o Uíma, em Crestuma, e da dita sobre o regato da Candeeira, em Sandim, e depois de aprovados pela Câmara, resolveu a mesma que se abrisse concurso para estas obras.
O Sr. Vice-presidente ponderou a urgência de se colocarem alguns lampiões de iluminação pública na estrada do Escuro e no caminho que dá comunicação do sítio da Barrosa para a Rua do Marquês de Sá da Bandeira. E a Câmara resolveu que se abrisse concurso para fornecimento de doze consolas de lampiões, a fim de serem colocados nos pontos onde a mesma determinar.
Mais resolveu, sob proposta do mesmo Vereador, abrir concurso para o serviço de colocação de letreiros nas avenidas Saraiva de Carvalho e Capelo Ivens.
O Sr. Vice-presidente chamou também a atenção da Câmara para a necessidade de melhorar o serviço da limpeza pública, principalmente nesta vila, onde os hábitos de uma parte da população, o sistema de calcetamento das ruas e o trânsito dificultam os esforços empregados a bem da limpeza, e lembrou da conveniência de cometer a um membro da Câmara o cuidado de providenciar e superintender neste serviço, tendo em conta as recomendações da higiene e os parcos recursos do cofre municipal, ponderando para além disso, ser tanto mais urgente tomar esta deliberação quanto está próxima a época balnear.
O Sr. José Nicolau apoiando este alvitre, propôs que se nomeasse para este fim o Sr. Vice-presidente, como o mais competente pela sua profissão, e assim se resolveu.
Sob proposta do Sr. José Nicolau, deliberou a Câmara mandar proceder ao reparo da fonte e lavadouro da Bandeira de Baixo. O mesmo Vereador informou que a medição da pedra britada que tem ido da Rua de Sacramento para a Estrada do Escuro não é feita com o devido cuidado, pois que tendo mandado medir uma porção de pedra, que devia ter o volume de um metro cúbico, conforme a declaração do cantoneiro Francisco de Amorim, o encarregado de fiscalizar este serviço verificara faltarem três gigas para completar aquele volume. E, inteirada, a Câmara resolveu, sob proposta do mesmo vereador, não abonar ao referido cantoneiro o salário correspondente a oito dias.
O Sr. Araújo Lima ponderou a urgência de ativar o serviço da extinção dos cães vadios, e após algumas considerações do Sr. Vice-presidente sobre a dificuldade de regularizar este serviço nas povoações rurais do concelho, a Câmara encarregou o Sr. Vice-presidente de se entender com a autoridade administrativa, a fim de que a mesma se digne recomendar aos regedores seus subordinados que presem o auxílio necessário para a pronta e boa execução do serviço aludido.
Comparecendo Manuel da Conceição e mulher e Joaquim José da Silva e Mulher, da freguesia de Sandim, contratou a Câmara com os mesmos, na forma constante dos termos respetivos, as expropriações dos seus prédios para a construção do lanço de estrada municipal compreendido entre a Tapada de Monposteiro e a Ribeira de Sandim.
Para além disso, contratou a Câmara com António Carneiro e outros, da freguesia de Pedroso, as expropriações de vários prédios para a reconstrução e alargamento da estrada da Venda Nova ao Ameal, como consta do respetivo termo.
Expediram-se oito atestados para latação, e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.
Assinaturas:
Caetano de Mello Menezes e Castro
Manuel Gomes da Silva
Manuel Alves de Araújo Lima
Bernardino Joaquim de Azevedo
José Nicolau de Almeida
Artur Ferreira de MacedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.130-132VCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/082