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Ata da Sessão de Câmara de 30 de abril de 1886Data de Produção Inicial:1886-04-30Data de Produção Final:1886-04-30Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia trinta de abril de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Caetano de Mello Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e os Vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima e Manuel Gomes da Silva, declarou o dito presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício da Junta Revisora participando o resultado da inspeção de vários recrutas deste concelho. Do que, inteirada, mandou a Câmara averbar as respetivas notas.
- Da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, devolvendo aprovada a deliberação da Câmara referente à alienação de um terreno a Joaquim Bernardo de Oliveira, de Mafamude. Inteirada.
- Da Administração deste concelho, devolvendo a relação de devedores por contribuição municipal, acompanhada da cópia de um ofício do Exmo. Governador Civil. Inteirada a Câmara, depois de algumas considerações do Sr. Presidente, resolveu-se responder como consta do ofício nº 170.
- Da Direção de Obras Públicas do Distrito, participando que o Exmo. Ministro das Obras Públicas, tomando em consideração o que lhe foi proposto por aquela repartição, para atender às reparações mais urgentemente reclamadas no cais e lingueta da praia desta Vila junto à Ermida na margem esquerda da ponte pênsil, autorizou em portaria de 14 do corrente as aludidas reparações, achando-se já expedidas as convenientes ordens para a execução destes trabalhos. Do que, inteirada, a Câmara resolveu agradecer ao Exmo. Diretor das Obras Públicas o interesse e solicitude com que se dignou atender o pedido da Câmara.
- Da Junta Escolar deste concelho, propondo para fazerem parte do júri dos exames de ensino primário elementar, no corrente ano, como vogais efetivos, os professores oficiais de Oliveira e Olival, e a Professora de Avintes e para suplentes o professor desta última freguesia e a professora de Oliveira. Inteirada, a Câmara nomeou os indivíduos propostos.
- Outro idem, declarando os nomes dos delegados paroquiais que nomeou. Inteirada.
- Do cidadão Pedro Elísio Freire Temudo indicando como presidente da Junta Escolar, os nomes dos vogais propostos para o júri dos exames elementares. Do que a Câmara não tomou conhecimento.
Foi presente e mandado arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, bem como uma participação do zelador Santos Silva e outras do chefe de cantoneiros. Em virtude das quais, a Câmara resolveu proceder contra André Domingues Leitão, da cidade do Porto, para que do seu prédio sito na Rua do Conselheiro Veloso da Cruz não continuasse a derivar imundice para a via pública, e contra Luís Teixeira de Almeida, da freguesia de Oliveira, para o compelir a remover uma porção de entulho que depositou na Rua Luís de Camões, e mandar repor umas pedras que saíram do parapeito da Ponte de Gervide.
Mais deu conta o Sr. Presidente de lhe ter sido intimado o acórdão proferido pelo Conselho de Distrito no recurso nº 330, interposto por Joaquim Augusto da Silva Magalhães contra a Câmara. Do que a mesma ficou inteirada.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo presente a informação do Arquiteto acerca da proposta de Manuel de Oliveira Santos Batista, para a obra da fonte no lugar da Afurada, a Câmara resolveu adjudicar esta obra ao proponente, lavrando-se o termo respetivo.
Informando também o Arquiteto que no princípio da variante que se fez no lanço de estrada entre o Balteiro e Aldeia Nova, se torna necessário construir um muro de espera, para se aguardar o talude do aterro que está quase destruído pela ação das águas pluviais que sobre ele incidem perpendicularmente. A Câmara resolveu que esta obra fosse feita pelo respetivo empreiteiro, pagando-se-lhe pelo preço do orçamento.
Mais deliberou, sob proposta do Sr. José Nicolau, que se procedesse ao melhoramento de que precisa uma pequena porção do leito do caminho do lugar da Devesa, na freguesia de Oliveira, e que se encarregasse o Mestre de Obras de examinar se um prédio sito na Rua Direita, e pertencente a José Pinto da Silva, ameaça ruir.
Pelo Sr. Vice-presidente foi apresentado o projeto de regulamento do Corpo de Bombeiros Municipais de Gaia, que fora incumbido de elaborar, e, dispensada a sua leitura, por proposta do Sr. Araújo Lima, visto a Câmara já ter conhecimento das suas disposições, foi o mesmo regulamento plenamente aprovado, e em seguida deliberou-se submetê-lo à sanção superior, em conformidade da lei.
Expediram-se cinco atestados para latação, ressalvas de serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
Por último, foi lido um ofício assinado por Joaquim Augusto da Silva Magalhães, em que declara que, tendo remetido ao escrivão da Câmara as certidões dos conhecimentos de contribuição direta do ano de 1885, ainda lhe não foram devolvidas para ele assinar, a fim de serem remetidas ao seu destino para se proceder executivamente contra os devedores remissos, e bem assim, os conhecimentos de contribuição direta dos anos de 1838 a 1865 e de 1885 e dos foros em dívida deste último ano, foram, por ordem do Exmo. Vice-presidente remetidos ao mesmo escrivão, que também não lhos devolveu, participa, por isso, a fim de declinar de si qualquer responsabilidade, que desde 23 de março último lhe não tem sido entregues os conhecimentos da prestação direta sobre o vinho dentro de barreiras, paga pela alfândega do Porto, das prestações das arrematações dos impostos indiretos e mais receita municipal. Constando-lhe que António Cardoso Botelho tem cobrado, sem autorização dele participante, as importâncias desses conhecimentos, não as entregando na tesouraria, e, finalmente, tendo-lhe sido ordenado que entregue ao mesmo escrivão todos os conhecimentos de contribuições em dívida que estão em seu poder, tem dúvidas em continuar a fazer a entrega, sem que a Câmara assim o ordene, pois sendo a contribuição direta municipal cobrada com as mesmas formalidades que a contribuição direta do estado, não podem os ditos conhecimentos estar fora da tesouraria para o recebimento das suas importâncias em virtude da cobrança coerciva, a qual se acha suspensa já pela administração do concelho, com prejuízo do cofre municipal. E, inteirada, a Câmara resolveu em consequência do adiantado da hora, que na sessão seguinte se ocuparia de este assunto.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.
E declaro que, a fim de se passar uma certidão ao Comandante do Destacamento da Serra do Pilar, foi tarifado em cem Reis o preço médio de cada litro de petróleo neste concelho no corrente mês e em quatro Reis e seis décimos de Real o de cada quilograma de achas de pinheiro.
Assinaturas:
Caetano de Mello Menezes e Castro
Manuel Gomes da Silva
Manuel Alves de Araújo Lima
José Nicolau de Almeida
Artur Ferreira de MacedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.128V-130Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/081