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Ata da Sessão de Câmara de 1 de abril de 1886Data de Produção Inicial:1886-04-01Data de Produção Final:1886-04-01Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia um de abril de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Artur Ferreira de Macedo, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e os Vereadores José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima, Bernardino Joaquim de Azevedo e Manuel Gomes da Silva, declarou o dito Vice-presidente aberta a sessão, e lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício da Administração deste Concelho, participando que, tendo sido procurado Pedro Elísio Freire Temudo, para ser intimado para o fim requisitado em ofício nº 128 de 24 de março último, não se verificou a intimação por aquele declarar que não tinha em ser poder os livros e documentos pertencentes à Junta Escolar. Do que, inteirada a Câmara, disse o Sr. Vice-presidente que se tendo dirigido, em virtude deste ofício, ao mencionado cidadão a perguntar quem está de posse dos ditos livros e documentos, lhe fora respondido que devem achar-se em poder do secretário da mesma junta, e sendo certo haver a Câmara, no pleno uso das suas atribuições legais, nomeado a junta escolar que tem de funcionar no biénio de 1886 a 1887, a qual já tomara posse, entendia dever a Câmara exigir pelos meios competentes ao indivíduo a quem refere a resposta aludida a entrega desses documentos, que indevidamente detém em seu poder.
O Sr. Araújo Lima usou da palavra sobre o mesmo assunto, sustentando a legalidade da deliberação pela qual foi nomeada pela atual vereação a Junta Escolar respetiva, em virtude das razões em que se fundou a mesma deliberação, e após algumas outras considerações do mesmo Vereador e do Sr. Vice-presidente, deliberou a Câmara que a presidência recorresse aos meios competentes para obrigar os indivíduos que indevidamente retêm os documentos aludidos a fazer a sua entrega.
- Das Câmaras Municipais de Arouca e Vila de Conde, em virtude dos quais foram inscritos alguns mancebos no recenseamento militar deste concelho.
- Da Direção de Obras Públicas do Distrito, participando ter solicitado a competente autorização para se proceder à reparação a que se refere o ofício nº 103 de 13 de março último. Inteirada.
- Da Inspeção do 3º Batalhão da Guarda Fiscal no Porto, pedindo providencias com respeito ao fato constante de uma participação do Chefe do Posto da Devesas, António Bernardo Mourão. Do que, inteirada, a Câmara resolveu responder não haver que providenciar, atendendo a que o Zelador Pedro António Martins cumpriu o seu dever, aplicando a multa decretada no parágrafo 3º, artigo 5º do Código de Posturas, cuja infração consta da participação aludida.
- Da Junta Paroquial de Avintes representando sobre a urgência de nomear ajudantes para as escolas de ensino primário elementar dos dois sexos da mesma freguesia. Sobre o que, usaram da palavra os Srs. Vice-presidente, José Nicolau e Araújo Lima, apoiando o pedido, e propondo este último Vereador que pelo menos se dotasse desde já com um ajudante a escola do sexo masculino, por ser a mais urgente, a Câmara resolveu conforme o alvitre do Sr. José Nicolau, que no próximo orçamento suplementar se incluam a verba precisa para este fim, tratando-se porém, desde já de nomear pessoa idónea para exercer o aludido cargo.
- Da Junta Paroquial da Madalena, dizendo em resposta à circular nº 118, que naquela freguesia não há presentemente escola oficial, não podendo por isso dar princípio ao recenseamento escolar. Inteirada.
- Da Inspeção Geral dos Incêndios do Porto, remetendo um exemplar do Regulamento para a Reciprocidade dos Socorros entre Corporações de Bombeiros Municipais daquela cidade e desta vila, conforme o acordo estabelecido. Inteirada.
- Do corpo de bombeiros desta vila, enviando quatro dos exemplares do mesmo regulamento, que lhe foram remetidos para distribuir pelos praças graduados do corpo, e participando que o mesmo regulamento será lido no próximo domingo, 04 do corrente, em formatura geral de toda a corporação, e com respeito ao toque a rebate, que já tomaram as devidas providências para o que autorizou o Sr. Vice-presidente. Inteirada.
- De Diogo Cassels, negociante, participando ter estabelecido no Lugar de Torne, freguesia de Mafamude, uma Escola Primária gratuita, tanto para alunos da dita freguesia como da freguesia de Santa Marinha, podendo ser admitidos até sessenta alunos na do sexo masculino e até setenta alunas na outra, e ainda abriu no mesmo lugar uma aula infantil para crianças de quatro a sete anos de idade até ao número de cinquenta. Do que inteirada a Câmara, propôs o Sr. José Nicolau um voto de louvor ao mencionado Sr. Cassels pelo interesse que lhe merece a instrução popular, e assim se resolveu.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa das rezes abatidas no matadouro público durante o mês de março último e a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo. Foi também presente uma informação do Mestre de Obras, confirmando achar-se em estado de ruína um prédio pertencente a António Joaquim Pereira, da cidade do Porto, sito na Rua Direita desta vila. Em virtude do que resolveu a Câmara que se fizesse inteirar o proprietário para apear o dito prédio, sob a pena da lei.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo presente o requerimento de Joaquim Bernardo de Oliveira morador na Rua do Marquês de Sá da Bandeira, freguesia de Mafamude, a fim de lhe ser designado o alinhamento para a reconstrução do seu prédio, sito na mesma rua, a Câmara, atendendo a que, para regularidade do alinhamento convém alienar ao requerente uma superfície de terreno público municipal, que mede setenta e sete metros quadrados e confronta a norte com o prédio de Manuel António de Azevedo, a sul com terreno municipal, a nascente com a dita rua e a poente com o requerente, como se mostra na respetiva planta, deliberou alienar-lho ao preço de setenta e sete mil Reis, conforme a avaliação do Mestre de Obras, com precedência das formalidades legais.
Sendo presente uma única proposta, de José Joaquim Francisco Pinto, da freguesia de Grijó, para fornecimento de cento e cinquenta metros cúbicos de pedra britada para reparação da estrada municipal das barrancas a Espinho, ao preço de quinhentos Reis por metro cúbico, fornecido na pedreira, a Câmara resolveu adjudicá-lo ao proponente pelo dito preço.
O Sr. Vice-presidente propôs que para desempenhar a missão de que fora encarregue na sessão anterior, com respeito à determinação da área para depósito de entulhos no lugar da Afurada, se nomeasse o Sr. Vereador substituto Gomes da Silva, e a Câmara resolveu nomeá-lo para tratar deste assunto, juntamente com o Sr. Vice-presidente e com o arquiteto.
Propôs, ainda, que se mandasse britar a pedra que vai ser removida da Rua do Sacramento que se ali se está fazendo, a fim de ser aplicada no reparo da estrada da Cruz ao Candal, ficando sem efeito a deliberação concernente à arrematação do fornecimento de pedra britada para este reparo, e assim se resolveu.
Pelo Sr. José Nicolau foi dito que, tendo percorrido algumas estradas do concelho no dia trinta de março último, não encontrara na estrada de Canelas nem cantoneiro nem ferramenta, e na estrada dos Carvalhos ao Outeiro viu que as bermas e valetas não estavam devidamente reparadas. E em virtude de proposta do mesmo Vereador, resolveu-se descontar ao cantoneiro da primeira das ditas estradas o salário correspondente a oito dias, e ao da segunda o salário de quatro dias.
Foram ainda aprovadas as seguintes propostas do mesmo Vereador:
- A fim de se proceder à continuação da obra de reconstrução e alargamento do caminho da Venda Nova, freguesia de Pedroso, ao lugar do Ameal, freguesia de Olival, e da obra de reparação do caminho do lugar da Rainha, freguesia de Serzedo.
- Para se encarregar o Mestre de Obras de examinar se vai conforme o alinhamento devido a reconstrução a que se está procedendo de um muro confinante com a estrada da Rechousa a Oleiros, próximo da Capela de Santa Isabel.
- Para que de futuro seja o arquiteto encarregado de inspecionar e fiscalizar todas as obras de viação municipal, pertencendo ao mestre de obras todo o serviço respeitante a obras em caminhos não classificados, municipais e às obras particulares confinantes com a via pública, devendo também este último empregado, observar, quando tenha de percorrer alguma estrada municipal, se os respetivos cantoneiros, ali se encontram, e no caso negativo, dar parte à Câmara.
Ponderou também o Sr. José Nicolau a necessidade de fornecer algumas gamelas de lousa para o serviço do matadouro, e após algumas considerações do Sr. Vice-presidente quanto à conveniência de se proceder à vistoria daquele estabelecimento, com a assistência do pessoal técnico e dos facultativos de partido, a fim de se elaborar um plano radical para o seu melhoramento e abastecimento de água, resolveu-se proceder nesta conformidade.
Com a finalidade de se passar uma certidão ao Comandante do Destacamento da Serra do Pilar, resolveu-se tarifar em cento e setenta Reis o preço médio de cada litro de aguardente neste concelho no mês de março último, em cem Reis o de cada litro de petróleo idem e em quatro Reis e seis décimas de real cada quilograma de achas de pinheiro, idem.
Expediram-se três atestados para latações, ressalvas de serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.
E ressalvo a entrelinha que diz: alguma estrada do concelho.

Assinaturas:
Artur Ferreira de Macedo
José Nicolau de Almeida
Bernardino Joaquim de Azevedo
Manuel Gomes da Silva
Manuel Alves de Araújo LimaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.123V-126Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/078