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Ata da Sessão de Câmara de 26 de março de 1886Data de Produção Inicial:1886-03-26Data de Produção Final:1886-03-26Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e seis de março de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Artur Ferreira de Macedo, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores José Nicolau de Almeida, Bernardino Joaquim de Azevedo e Manuel Gomes da Silva, declarou o dito Vice-presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício expedido pela 4ª Repartição do Governo Civil deste distrito, em resposta ao ofício de 22 do corrente participando que, por telegrama do Ministério do Reino, de 16 de novembro último, foi resolvido que subsistia para o sorteio a disposição do artigo 192º e seguintes do Decreto de 30 de outubro de 1884, e quanto aos agrupamentos que se observasse o preceito do decreto de 12 de agosto de 1885. Inteirada.
- Da Junta de Revisão, contendo uma nota do resultado da inspeção de vários mancebos. Do que, inteirada, mandou a Câmara averbar as respetivas notas.
- Da Comissão Delegada da Junta Geral deste Distrito, devolvendo, aprovada, a deliberação da Câmara respeitante à alienação de um pedaço de caminho inutilizado a António Pereira de Carvalho, da freguesia de Pedroso. Inteirada.
- Da Câmara Municipal de Baião e da Comissão de Recrutamento do Bairro Ocidental do Porto, a fim de serem recenseados para o serviço militar, pelo concelho de Gaia no ano corrente, alguns mancebos no mesmo residentes. Mandou-se inscrevê-los.
- Da Repartição do Departamento Marítimo do Norte, em resposta ao ofício de 23 do corrente, declarando as razões por que foi autorizada a fábrica de preparação de mexoalho estabelecida no lugar da Afurada a fazer depósito de entulho no mesmo lugar, e quanto aos entulhos das obras municipais desta Vila, que não haverá inconveniente em lançá-los no mesmo sítio, a conveniente distância do Rio, onde não prejudiquem os proprietários, e com a condição de não se conservarem amontoados e serem convenientemente nivelados à proporção que se forem depositando. Do que, inteirada a Câmara, ponderou o Sr. Vice-presidente a conveniência de a mesma se entender com o chefe da referida repartição, para se determinar a área onde possam ser depositados os entulhos, tanto de obras municipais como particulares, e ainda as que resultarem da abertura da avenida esquerda inferior da nova ponte metálica, e propondo o Sr. José Nicolau que se encarregasse a Presidência de tratar deste assunto, juntamente com o arquiteto, tendo em atenção a conveniência de fazer o depósito de entulhos nos pontos por onde tem de seguir a projetada estrada marginal da Afurada a S. Paio. Assim se resolveu.
- Outro ofício do Ex-administrador deste concelho, o Bacharel António Joaquim dos Reis Castro Portugal, a fim do Sr. Presidente da Câmara tomar conta da administração. Inteirada, tendo declarado o Sr. Vice-presidente que, em virtude do Sr. Presidente ter de assumir as funções de administrador, fora chamado a substituí-lo na Presidência da Câmara.
- Outro da Administração do concelho, a fim de se providenciar para que os facultativos de partido, procedam à vacinação e revacinação, fazendo-se anunciar os dias e horas deste serviço. Inteirada, visto a Câmara ter providenciado anteriormente à receção deste ofício.
- Da Junta Paroquial de Avintes, pedindo o pagamento da quantia de 75:000 Reis, o restante do preço da expropriação da casa da mesma junta, bem como a entrega do subsídio de cem mil Reis para a ampliação do cemitério da dita freguesia. Tomado em consideração.
- Do cidadão Pedro Elísio Freire Temudo, declarando não poder a Junta Escolar dispensar os livros a que se refere o ofício nº 124 de 22 do corrente, porque precisa deles para o lançamento das suas atas e correspondência. Do que, inteirada a Câmara, declarou o Sr. Vice-presidente que havia requisitado à autoridade administrativa a intimação do signatário do ofício para fazer entregar os documentos pertencentes à Junta Escolar.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, resolvendo se proceder à reparação do tanque das Devesas.
Sendo também presente uma participação do chefe dos cantoneiros informando que Joaquim de Sousa, da freguesia de São Martinho de Argoncilhe, subtraiu do caminho público do lugar da Venda, freguesia de Grijó, uma pia de pedra pertencente ao município, a Câmara deliberou que se enviasse uma cópia desta participação à autoridade administrativa para os devidos efeitos.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Propondo o Sr. Gomes da Silva que se exigisse dos facultativos de partido uma relação mensal dos doentes pobres que tratarem, foi aprovada esta proposta com um aditamento do Sr. Vice-presidente, a fim de que as relações venham acompanhadas dos atestados de pobreza respetivos.
O Sr. Vice-presidente ponderou que alguns casos recentes de hidrofobia ocorridos neste concelho tornam urgente providenciar a fim de se proceder à extinção de todos os cães que não se encontrarem açaimados, em conformidade da postura municipal respetiva, fazendo-se anunciar previamente, com a máxima publicidade a época em que se iniciará a execução desta providencia.
Expediram-se algumas licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.
E declaro, que por mim escrivão, foram apresentados à Câmara os conhecimentos de contribuição municipal direta de repartição, relativos ao ano próximo findo na importância total de um conto cento e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove mil Reis bem como os de foros da Câmara vencidos no mesmo ano, na importância total de cento e vinte e um mil, seiscentos e quarenta e oito Reis, uns e outros restituídos em data de 23 do corrente, por não se ter realizado a sua cobrança.
Em vista do que, resolveu a Câmara que se procedesse ao zelar em conformidade da lei.
E eu, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão o declarei e escrevi.

Assinaturas:
Artur Ferreira de Macedo
Bernardino Joaquim de Azevedo
José Nicolau de Almeida
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.122-123VCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/077