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Ata da Sessão de Câmara de 18 de março de 1886Data de Produção Inicial:1886-03-18Data de Produção Final:1886-03-18Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dezoito de março de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Caetano de Melo Menezes de Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida e Manuel Alves de Araújo Lima, declarou o dito Presidente aberta a sessão, e lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício circular, expedido pela 2ª Repartição do Governo Civil deste distrito, a fim de lhe ser enviada uma relação de todos os empregados vitalícios, ou que possam como tal ser considerados, desta Câmara, indicando-se relativamente a cada um deles a idade, o tempo de serviço e o vencimento fixo. Ao que se mandou satisfazer.
- Da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, devolvendo aprovado o orçamento ordinário deste município para o corrente ano. Inteirada.
- Idem, enviando uma nota da dívida da Câmara à Fazenda Nacional pela renda de bens nacionais e por contribuição de registo por título gratuito, nota recebida do Governo Civil, a fim de que a Câmara exponha o que lhe oferecer a tal respeito. Sobre o que resolveu a Câmara informar que, tendo representado ao governo para ser relevada do pagamento da suposta dívida, aguarda a solução das representações que dirigiu.
- Da Exma. Câmara Municipal do Porto, enviando uma cópia autenticada da proposta apresentada pelo Inspetor de Incêndios, e que foi plenamente aprovada pela mesma Câmara, para a regularização dos serviços que mutuamente se prestam as corporações de bombeiros daquela cidade e esta vila, a fim de que esta Câmara declare se também a aprova para se lhe dar execução a partir do dia 1 de abril próximo em diante. Do que, inteirada, a Câmara resolveu se respondesse que da sua parte já se havia conformado com as disposições a que se refere a citada proposta.
- Ofício da Câmara Municipal de Mesão Frio e de Arcos de Valdevez, a fim de serem inscritos no recenseamento militar do concelho de Gaia, no corrente ano, os mancebos constantes dos mesmo ofícios. Mandou-se inscrevê-los.
-Da Comissão Recenseadora deste concelho, remetendo a nota das gratificações arbitradas aos empregados que coadjuvaram o serviço de revisão do recenseamento político do ano corrente, na importância total de 20 000 Reis. Do que inteirada, a Câmara resolveu que se abonassem as gratificações arbitradas.
- Da Repartição de Fazenda deste concelho, perguntando os nomes e morada dos indivíduos que neste ano têm arrematado quaisquer obras municipais, ou fornecimento de materiais para ela, bem como dos que ocupam com madeiras qualquer local pertencente à Câmara. Ao que se mandou satisfazer.
- Da Junta Paroquial da Madalena, participando qual a situação do terreno escolhido para o Cemitério Paroquial. Inteirada, a Câmara designou o dia vinte e quatro do corrente mês, para se proceder à vistoria do dito terreno.
- Do Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais, dando parte do ocorrido no incêndio que se manifestou no dia 16 do corrente, na Rua Conselheiro Veloso da Cruz. Inteirada.
- Do cidadão Pedro Elísio Freire Temudo, devolvendo um requerimento do Professor Oficial desta Vila, que em dezembro último fora enviado à Junta Escolar para informar. Em visto do que, resolveu a Câmara que se remetesse o mesmo requerimento, para os devidos efeitos, à Junta Escolar ultimamente constituída.
Foram presentes e mandados arquivar uma participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, outro do Fiscal do Matadouro dizendo respeito a um incidente ocorrido no mesmo estabelecimento no dia 16 do corrente. Idem do Mestre de Obras, relativamente à informação dada pelo Chefe de Cantoneiros, na sessão anterior, e várias outras de zeladores sobre diferentes serviços de Polícia Municipal.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos de Bernardino Joaquim de Castro e Manuel da Mota Pinto, pedindo o provimento no partido farmacêutico do segundo círculo sanitário deste concelho, e procedendo-se à nomeação por escrutínio secreto, resultou ser provido por quatro votos no mencionado partido o concorrente Bernardino Joaquim de Castro.
A fim de se proceder à medição e avaliação de uma porção de terreno baldio sito no Lugar de Aguim, freguesia de Madalena, e cujo emprazamento foi requerido por João Marques Canhoto, da mesma freguesia, a Câmara designou o dia três do próximo mês de abril, nomeando para esse fim o Arquiteto e Mestre de Obras.
Sendo presente um projeto de variante do caminho do Padrão do Alferes ao Largo do Palheirinho, a Câmara, depois de o examinar prestou-lhe a sua aprovação.
Foi igualmente aprovado um novo projeto para a construção de uma fonte e respetiva canalização no lugar da Afurada, resolvendo-se em seguida, sob proposta do Sr. José Nicolau abrir concurso para a execução destas obras.
Em virtude de proposta do mesmo Vereador, resolveu-se anunciar a arrematação de uma porção de lenha proveniente do decote das árvores existentes nas estradas municipais da Granja aos Carvalhos e das Barrancas a Espinho, e que prossigam as obras de empedramento do caminho de Mosteiro às Vendas, na freguesia de Grijó, a fim de se aplicar a pedra britada já adquirida para a dita obra e que se acha depositada no caminho.
Foram ainda aprovadas as seguintes propostas do Sr. Vice-presidente:
- A fim de se abrir concurso para o provimento da cadeira de ensino primário elementar para o sexo feminino, na freguesia de Canelas, e para o empedramento da rua que segue ao lado sul do Largo do Ribeirinho, a fim de se remover um depósito de água estagnada, que existe no mesmo largo, por ser inconveniente à saúde pública a sua permanência;
- Para se encarregar o Arquiteto de levantar o projeto de criação de uma rua que estabeleça a ligação entre a Rua do Marco e a de Rei Ramiro, e bem assim, para se proceder às diligências necessárias para ser declarada de utilidade pública e urgente a expropriação do prédio de Teodoro Lopes Monteiro, para alargamento da Rua do Sacramento, desta vila.
O Sr. Araújo Lima propôs que, a fim de se dar cumprimento ao disposto nos artigos 2º e seguintes do Regulamento de 28 de julho de 1881 se fixasse a época em que se devem começar as operações de recenseamento das crianças em idade de escola residentes nas freguesias do concelho, relativo ao ano corrente, e consequentemente a Câmara designou para este fim o dia quinze de abril próximo.
Não comparecendo concorrentes ao fornecimento de pedra britada para reparação da estrada que segue do sítio da Cruz ao Candal, resolveu-se abrir novamente concurso para o dito fornecimento.
Mais deliberou a Câmara autorizar o Sr. José Nicolau para ajustar provisoriamente as expropriações necessárias para alargamento da Rua de Trancoso, da freguesia de Mafamude.
Para além disso, resolveu despedir do serviço o Cantoneiro nº 5 Manuel Pereira, visto haver destituído as ferramentas a seu cargo, segundo informação do Sr. José Nicolau.
Expediu-se um atestado para latação, algumas ressalvas do serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes de Castro
Artur Ferreira de Macedo
José Nicolau de Almeida
Manuel Alves de Araújo LimaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.120V-122Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/076