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Ata da Sessão de Câmara de 11 de março de 1886Data de Produção Inicial:1886-03-11Data de Produção Final:1886-03-11Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia onze de março de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços de Concelho, onde compareceram os Srs. Caetano de Melo Menezes de Castro, Presidente da Respetiva Câmara Municipal e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima, Bernardino Joaquim de Azevedo e Manuel Gomes da Silva, declarou o dito Presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu-se conta da correspondência seguinte:
- Um ofício em que S. Exa. o Bacharel Albino Pinto de Miranda Montenegro participou haver tomado posse do Crago de Governador Civil deste distrito, e assegura à Câmara a mais pronta coadjuvação em tudo o que possa depender das suas atribuições. Do que inteirada, a Câmara resolveu agradecer a coadjuvação oferecida, significando ao mesmo tempo a sua satisfação por ver a administração superior do distrito confiada a um Magistrado de reconhecida competência.
- Da 4ª Repartição do Governo Civil do Distrito enviando cópia do ofício expedido pelo ministério do Reino, contendo as instruções que regulam o modo de chamar à efetividade do serviço militar os recrutas da 2ª reserva a quem aquela obrigação pertence. Inteirada.
- Do Exmo. General Comandante da 3ª Divisão Militar, participando ter sido julgado apto para o serviço do Exército o Mancebo Joaquim, filho de Manuel da Silva Reis, da freguesia de Oliveira. Do que inteirada, mandou a Câmara averbar a respetiva nota.
- Da Comissão de Recrutamento do Bairro Oriental do Porto, a fim de ser recenseado para o serviço militar por este concelho no corrente ano, como residente nesta vila, o mancebo Acácio, filho de José Mariani, natural da freguesia de Bonfim. Mandou-se inscrever.
- Da Câmara Municipal de Gondomar, participando acharem-se recenseados para o serviço militar, no corrente ano, por aquele concelho onde residem, um mancebo natural da freguesia de Mafamude e outro desta Vila. Inteirada.
- Do cidadão António Pinho da Silva, participando ter-se instalado no dia oito do corrente a Junta Escolar, nomeada pela Câmara em sessão de quatro do dito mês e resolvido que as suas sessões se efetuem nos dias quinze e trinta de cada mês, solicitando que lhe sejam entregues os livros respetivos. Inteirada, a Câmara resolveu que se providenciasse parta satisfazer o pedido.
- Do cidadão Pedro Elísio Freire Temudo dizendo que não tendo a Câmara, até hoje, designado, como lhe competia, qual a sala dos Paços do Concelho destinada às sessões da Junta Escolar, e não podendo continuar, como a sua antecessora, a reunir-se na casa de um dos vogais, pede que se lhe indique qual a sala destinada para este fim. Do que, inteirada, a Câmara resolveu não tomar conhecimento do pedido, por não julgar o signatário do ofício autorizado a dirigir-se-lhe na qualidade em que o fez.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Sendo também presente uma participação do chefe dos cantoneiros informando que no lugar da Afurada de Cima, desta Vila, se desmoronou em parte um muro de suporte do caminho público e está em ruína a respetiva calçada, em consequência de José Domingues Gonçalves, morador no mesmo lugar, ter destruído o talude contíguo ao seu prédio, a Câmara resolveu que se encarregasse o Mestre de Obras de investigar as circunstâncias deste fato e informar acerca do mesmo, para se proceder convenientemente.
Constando da mesma participação que no dia nove do corrente, o cantoneiro nº 10, Inácio dos Santos, não compareceu ao trabalho. A Câmara resolveu, sob proposta do Sr. José Nicolau, que se lhe descontasse o salário correspondente a cinco dias. O mesmo Vereador disse estar informado por vários habitantes da freguesia de Avintes de que o cantoneiro nº 5, Manuel Pereira, tem por hábito aparecer ao serviço muito tarde e sair antes da hora fixada para a sua duração, assim como tem aplicado multas a alguns condutores de carro sem dar conta à Câmara, e tendo averiguado a exatidão destes fatos e outros que confirmam o irregular procedimento do mencionado cantoneiro, propunha que ele fosse despedido. O Sr. Vice-presidente declarou ter recebido idênticas informações e está certo que o arguido não poderá apresentar defesa atendível, no entanto, entendia dever ser previamente ouvido. E conformando-se a Câmara com este alvitre, resolveu que o dito cantoneiro fosse avisado para alegar o que se lhe oferecer até à sessão seguinte, considerando-se desde já suspenso.
Em vista de uma participação do Zelador Santos Silva, respeitante à vedação do caminho que do Lugar de Lá, na freguesia de Oliveira, conduz ao rio Douro, a Câmara resolveu, sob proposta do Sr. Vice-presidente ir em vistoria ao local no dia 12 do corrente, pelas duas horas da tarde.
Sendo presente a alegação do Zelador Pedro António Monteiro em defesa da arguição que lhe diz respeito por ter abandonado na noite de 27 para 28 de fevereiro último o posto de cobrança, sito próximo da ponte Pênsil, a Câmara, considerando comprovada a falta pela própria confissão do arguido, deliberou, sob proposta do Sr. Vice-presidente, aplicar-lhe a pena suspensa de quatro dias, sendo esta proposta aprovada por votação unânime em escrutínio secreto.
Procedendo-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Procedendo-se à abertura das propostas apresentadas para o fornecimento de pedra britada para reparação do lanço de estrada compreendido entre o largo do Palheirinho e Aldeia Nova, a Câmara resolveu adjudicar o dito fornecimento a Manuel de Oliveira Santos Batista, da freguesia de Mafamude, ao preço de setecentos e cinquenta Reis por metro cúbico, por ser inferior à proposta do outro concorrente, António Domingues Barbosa, que foi de oitocentos Reis por metro cúbico.
Procedeu-se, então, à abertura das propostas para o fornecimento de pedra britada para a reparação da estrada das Barrancas a Espinho, sendo concorrentes José Joaquim Francisco Pinto, da freguesia de Grijó e António Domingues Barbosa, de Pedroso. O preço proposto pelo primeiro foi de seiscentos Reis por metro cúbico, fornecido na pedreira e o proposto pelo segundo de quinhentos Reis por metro cúbico, nas mesmas condições. Em virtude do que, a Câmara resolveu adjudicar o dito fornecimento a António Domingues Barbosa, pelo preço indicado.
Pelo Sr. José Nicolau foi dito que parte do cais da margem esquerda do Douro, próximo da ponte Pênsil, bem como umas linguetas que desta parte do cais conduz ao rio, estão de tal forma arruinadas que é da máxima urgência proceder à sua reparação, porque sendo considerável o movimento de carga e descarga de mercadorias que por ali se faz, é não só difícil como perigoso o acesso ao rio. E por isso, propunha que se oficiasse à Direção das Obras Públicas do Distrito, representando-lhe no sentido indicado.
O Sr. Vice-presidente ponderou não ser de menos urgência a reconstrução de uma escada de pedra existente naquele mesmo sítio, e que dá acesso do rio para a Rua Capelo e Ivens, e consequentemente a Câmara resolveu representar à dita repartição tanto acerca da reparação do cais e lingueta, como da escada aludida.
Foram ainda aprovadas as propostas seguintes:
- Do Sr. Presidente para se abrir concurso para o fornecimento de cento e cinquenta metros cúbicos de pedra britada, para reparação da estrada municipal das Barrancas a Espinho;
- Do Sr. José Nicolau, idem, para o fornecimento de pedra britada para reparação do lanço de estrada entre Santo Ovídio e o Balteiro;
-Do Sr. Vice-presidente, a fim de se abrir concurso para o provimento da cadeira, atualmente vaga, de ensino primário elementar do sexo masculino, da freguesia de S. Félix da Marinha.
O Sr. Araújo Lima disse constar-lhe achar-se concluída uma obra de vedação feita por um proprietário no Lugar do Casal, da freguesia de Pedroso, sem a competente licença. Em virtude do que, a Câmara deliberou que se encarregasse o Mestre de Obras de informar o que a este sujeito se lhe oferecer.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e licenças para obras, como consta do registo respetivo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes de Castro
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves de Araújo Lima
José Nicolau de Almeida
Bernardino Joaquim de Azevedo
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.118V-120VCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/075
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