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Ata da Sessão de Câmara de 18 de fevereiro de 1886Data de Produção Inicial:1886-02-18Data de Produção Final:1886-02-18Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dezoito de fevereiro de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram o Sr. Caetano de Melo Menezes de Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima, Bernardino Joaquim de Azevedo e Manuel Gomes da Silva, declarou o dito Presidente aberta a sessão e em seguida deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício expedido pela 1ª repartição do Governo Civil do Distrito para que se já enviado o mapa demonstrativo dos empréstimos contraídos por esta Câmara até ao dia 31 de dezembro último, conforme o modelo que acompanhou a circular nº 3 de 22 de janeiro de 1883. Ao que se havia respondido que o único empréstimo que a Câmara foi autorizada a contrair por efeito da lei de 08 de maio de 1866, há anos que foi amortizado.
- Outro expedido pela 3ª repartição, idem, a fim de se remeter com urgência o questionário, devidamente preenchido, da Comissão Parlamentar para o Estudo da Emigração, conforme foi requisitado em ofício de 24 de outubro e 27 de novembro últimos. Ao que se resolveu responder que faltam completamente à Câmara elementos para poder satisfazer ao referido questionário.
- Da Direção de Obras Públicas deste distrito, participando que em 30 de outubro de 1884 já foi organizado um projeto e respetivo orçamento de grandes reparações na Rua de General Torres, incluindo a construção de passeios, mas a realização deste melhoramento depende da aprovação do Governo. Inteirada.
- Outro, idem, participando terem sido dadas as ordens precisas para a desobstrução do aqueduto da estrada distrital nº 28 no sítio de Santo Ovídeo. Não tendo, porém, este aqueduto as dimensões suficientes para dar vazão às águas em ocasião de grandes chuvas e trovoadas, fez-se um projeto de reconstrução, que foi submetido à aprovação superior, e a que se não pode dar execução enquanto não for devidamente aprovado e autorizada a verba respetiva. Inteirada. - Da Câmara Municipal da Maia, enviando uma relação dos mancebos do concelho de Gaia que residem naquele outro concelho, por onde foram recenseados para o serviço militar no corrente ano, a fim de evitar que sejam recenseados por dois concelhos, e pedindo para se acusar a receção deste ofício. Mandou-se acusar.
- Do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca do Porto enviando cópia da sentença que desatendeu a reclamação de Rosa Francisca dos Santos, da freguesia de Oliveira, por seu filho Augusto. Do que, inteirada, mandou a Câmara averbar a respetiva decisão.
- Da Repartição de Fazenda deste concelho, perguntando se a Câmara mantém a resolução que lhe foi comunicada em ofício de 4 de novembro último, respeitante à dívida a que se referiu o ofício daquela repartição de 20 de outubro do mesmo ano, ou se tenciona incluir no orçamento essa dívida. Sobre o que, resolveu a Câmara responder que não pode deixar de manter a deliberação aludida enquanto não tiverem solução as representações que dirigiram ao Governo, com referência à suposta dívida de que se trata.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Sendo também presente uma participação do Chefe dos Cantoneiros, referindo que tendo Manuel Moreira da Silva, do lugar de Campolinho, freguesia de Valadares, removido para o terreno municipal, situado entre o caminho que vai para o Lugar de Aldeia e o que segue para a Marinha, na mesma freguesia, uma porção de pedra que em tempos esteve em volta do mesmo terreno e que por ordem da Câmara transata dali fora retirada, e mandara britar a dita pedra, para ser empregada na reparação da estrada que segue da estação de Valadares ao Lugar de São Martinho, onde se torna necessária, se a Câmara não ordenar o contrário. Resolveu a Câmara que a essa porção de pedra se desse a aplicação indicada.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sobre o requerimento da junta paroquial de Canidelo, representando acerca da necessidade urgente de reparar os caminhos que conduzem da respetiva igreja matriz aos lugares de Canidelo e Lavadores, fez o Sr. Vice-presidente largas considerações em apoio ao pedido e ponderando outrossim a conveniência de se proceder ao estudo de um projeto de estrada que ligue as freguesias de Canidelo, Madalena e Valadares, passando pelos lugares mais populosos das mesmas. O Sr. José Nicolau, apoiando esta ideia, opinou que esta estrada deve ser o seguimento do lanço de estrada de Alumiara a S. Paio, tendo como pontos forçados a proximidade das igrejas paroquiais de Canidelo e Madalena, e entroncando na estrada em construção da Granja a Vila Nova de Gaia, no sítio mais próximo possível da Igreja de Valadares. E nestes termos resolveu a Câmara que se procedesse ao referido projeto de estrada.
Comparecendo a autoridade administrativa, os facultativos de partido do município e o Regedor da freguesia de S. Félix, bem como o mancebo António, filho de Joaquim de Oliveira, da mesma freguesia, sorteado nº 11 para o contingente militar do ano de 1884, lavrou-se, em conformidade da lei, termo de moléstia do referido mancebo, como requerera.
Sendo presente a informação do Mestre de Obras, respeitante às propostas apresentadas na sessão anterior para diversos fornecimentos de pedra britada, a Câmara resolveu adjudicar a José de Oliveira Querido, da freguesia de Oliveira, o fornecimento de pedra britada para reparação do lanço de estrada entre a igreja de Mafamude e a Lavandeira, e a Manuel de Oliveira Santos Batista, de Mafamude, idêntico fornecimento para reparo da estrada de Santo Ovídeo a Aldeia Nova. Deliberou ainda que de novo se abrisse concurso para a adjudicação do fornecimento de pedra britada para a reparação do lanço de estrada entre o Palheirinho e Aldeia Nova, por não achar aceitável a respetiva proposta de António Domingues Barbosa.
Apresentando o Sr. Presidente um projeto de resposta por parte da Câmara, no recurso nº 329, em que é recorrente Inácio Pinto da Silva, o mesmo foi aprovado.
Declarando o mesmo senhor que estava sobre a mesa o recurso do Tesoureiro Municipal, a que se referira na sessão passada, para a câmara tomar conhecimento, bem como um projeto de resposta às alegações do recorrente, e tendo-se retirado o Sr. Vice-presidente, a Câmara, depois de tomar conhecimento deste assunto, conformou-se com o aludido projeto.
Em seguida, e ainda na ausência do Sr. Vice-presidente, formulou o Sr. Presidente a seguinte proposta:
“Atendendo a que os Tesoureiros das Câmaras Municipais são de livre nomeação destas corporações, proponho a exoneração do atual Tesoureiro desta Câmara, Joaquim Augusto da Silva Magalhães, e que seja nomeado para o substituir o Sr. António Ernesto Tavares de Andrade”. E posta à votação a primeira parte desta proposta, foi a mesma aprovada, exceto pelo Sr. Vereador Azevedo, que se absteve de votar. Quanto à segunda parte, procedendo-se a escrutínio secreto, resultou ser nomeado por 4 votos Tesoureiro da Câmara o Referido António Ernesto Tavares de Andrade, abstendo igualmente de votar o Sr. Vereador Azevedo.
Voltando a ocupar o seu lugar, o Sr. Vice-presidente chamou a atenção da Câmara sobre a urgência de se reparar parte da estrada da Cruz ao Candal, resolvendo-se consequentemente encarregar o Mestre de Obras de examinar e informar qual a porção de pedra britada necessária para a sua reparação, a fim de se pôr em praça o respetivo fornecimento.
Em seguida, o mesmo Vereador disse que a Câmara devia representar aos poderes competentes a fim de ser abolido o imposto de trânsito que se acha decretado para nova ponte sobre o rio Douro, que este imposto, além de obsoleto, é desigual, vexatório e iníquo, tanto mais que que hoje apenas subsiste ao norte do país, ao passo que em outras pontes como as de Santarém, Coimbra e Viana o trânsito é completamente isento de um imposto que nenhuma razão justifica. Que à circunstância de se cobrar esta contribuição na atual ponte pênsil se deve atribuir em parte à falta de desenvolvimento deste concelho, porque esta contribuição é enormíssima, mas segundo as tabelas da portagem decretadas para a nova ponte, a situação não melhorará, pois que em alguns casos o imposto há-de sobrecarregar com quinze e vinte por cento o custo das mercadorias transportadas. Depois de algumas considerações análogas, conclui que sendo atualmente a ocasião certa para pedir aos poderes públicos a abolição deste imposto, propunha que se representasse tanto ao poder legislativo como ao governo.
O Sr. José Nicolau, abundando nas mesmas ideias, lembrou a conveniência de se oficiar às Câmara do Porto, Feira, Oliveira de Azeméis e Arouca, para se dignem representar no mesmo sentido, por ser de interesse comum para estes concelhos, e com estes aditamentos, foi aprovada aquela proposta.
Continuando no uso da palavra, o Sr. Vice-presidente ponderou que a iluminação pública está longe de satisfazer as exigências de um serviço regular, sem embargo de se fazer grande despesa e de custar relativamente mais caro que a do Porto, e tendo em conta que no corrente ano não se possa adotar outro sistema, porque a Câmara está obrigada por um contrato, entendia conveniente que se abrisse concurso por um prazo mais largo para o fornecimento de iluminação a gás ou luz elétrica, para, em vista das condições e dos preços oferecidos pelos concorrentes e pela comparação da despesa atual com a resultante de adoção de um novo sistema de iluminação, se apreciar se resultará economia que permita ampliar a área da iluminação pública, ou ainda que haja aumento da despesa, se este será compensado pelas vantagens de um melhor serviço proporcionado ao público. E em conclusão, propor que, para se tratar convenientemente este assunto, se reúna a Câmara em sessão extraordinária, na qual se exponham todas as ideias e alvitres para a conveniente organização das condições do concurso.
E, sendo esta proposta aprovada, resolveu-se que oportunamente se designará o dia para a referida sessão.
Expediram-se dois atestados para latações e uma ressalva do serviço militar, e licenças para obras, como consta do registo respetivo.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes de Castro
José Nicolau de Almeida
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves de Araújo Lima
Bernardino Joaquim de Azevedo
Manuel Gomes da SilvaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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