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Ata da Sessão de Câmara de 11 de fevereiro de 1886Data de Produção Inicial:1886-02-11Data de Produção Final:1886-02-11Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia onze de fevereiro de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Caetano de Melo Menezes de Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal, e vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida e Manuel Alves de Araújo Lima, declarou o dito presidente aberta a sessão e em seguida deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício do vogal substituto Sr. Manuel Gomes da Silva, justificando a sua falta à sessão de hoje. Inteirada.
- Do Juízo de direito da 2º Vara da Comarca do Porto, participando não haver tomado conhecimento da reclamação do mancebo Manuel, filho de Jerónimo das Neves, da freguesia de oliveira. Do que, inteirada, mandou a Câmara averbar a respetiva decisão.
- Da Câmara Municipal do concelho do Nordeste, enviando cópia da representação que dirigiu à Câmara dos Senhores Deputados, sobre os efeitos da atual circunscrição judiciária, decretada por Lei de 16 de abril de 1874, e pedindo para que esta câmara represente no mesmo sentido. Inteirada.
- Do Juiz Ordinário do julgado de Pedroso, pedindo para lhe ser fornecido um exemplar impresso das posturas deste concelho. Ao que se resolveu responder que, achando-se esgotados os exemplares impressos que existem e não valendo a pena fazer nova edição, porque a Câmara tenciona reformar as suas posturas, qualquer esclaarecimento que entretanto careça o oficiante lhe será prontamente fornecido.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Sendo presente uma participação do Zelador Santos Silva, informando que de um prédio pertencente a Joaquim José da Silva, desta Vila, e sito na Rua do General Torres, são dirigidas águas imundas para um aqueduto transversal da mesma rua, vindo depois desaguar na Rua da Barrosa e tornando-a intransitável, pelo fétido que exalam. A Câmara ordenou que o Mestre de Obras passasse imediatamente a examinar as circunstâncias em que se dá este fato, e sendo presente a informação deste empregado, da qual consta que essas águas saem em um terreno particular, seguindo pelo mesmo até se espraiarem na referida rua da Barrosa, a Câmara resolveu que se procedesse contra o proprietário do referido terreno em conformidade das posturas municipais.
Em virtude da participação do mesmo Zelador, resolveu-se proceder contra Rita Gomes da Silva, desta Vila, e Manuel José da Mota, da mesma, por transgredirem o disposto no artigo 26º, parágrafo 1º do código de posturas.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Comparecendo os Reverendos Párocos das freguesias de Vilar do Paraíso, Vilar de Andorinho, Madalena e Valadares, e os regedores das três primeiras freguesias, procedeu-se, em face dos livros respetivos de assentos de batismo e róis dos paroquianos, e ouvidas as informações dos ditos funcionários, ao recenseamento militar dos mancebos das mencionadas freguesias, em idade de serem recrutados para o serviço do exército e da armada.
Procedeu-se à abertura de propostas apresentadas para arrematação do fornecimento de pedra britada, para reparação de diversas estradas municipais, verificando-se serem as seguintes:
- Para o lanço de estrada da Igreja de S. Cristóvão de Mafamude à Lavandeira, uma proposta de António Domingues Barbosa, de Pedroso, ao preço de oitocentos e cinquenta Reis por metro cúbico; outra de António Gonçalves Vieira, de Mafamude, ao preço de oitocentos Reis por metro cúbico; outra de Manuel de Oliveira Santos Batista, da mesma freguesia, ao preço de setecentos e noventa e cinco Reis, idem; Idem de José de Oliveira Querido, da freguesia de Oliveira, ao preço de setecentos e quarenta Reis, idem.
- Para a estrada de Santo Ovídio a Aldeia Nova, uma proposta de António Domingues Barbosa, a preço de novecentos e cinquenta Reis por metro cúbico, idem de António Gonçalves Vieira, pelo mesmo preço, idem de Manuel de Oliveira Santos Batista, ao preço de oitocentos Reis por metro cúbico.
-Para o lanço de estrada do Palheirinho a Aldeia Nova, uma proposta de António Domingues Barbosa ao preço de oitocentos e cinquenta Reis por metro cúbico.
- Para a estrada das Barrancas a Espinho, idem do mesmo, a preço de mil e cinquenta Reis, idem.
E em seguida, a Câmara, considerando esta última proposta excessiva, resolveu não a aceitar, e que novamente se abrisse concurso para adjudicação do respetivo fornecimento. E quanto às demais, que fossem vistas pelo Mestre de Obras, para as graduar devidamente.
O Sr. José Nicolau participou que se havia dirigido ao Exmo. Diretor das Obras Públicas do Distrito, reiterando o pedido da Câmara, respeitante à construção de passeios na Rua de General Torres, tendo este funcionário manifestado o maior empenho na realização deste melhoramento, o qual todavia depende da aprovação do respetivo projeto, organização e enviado à apreciação do Governo desde setembro de 1884, e nestas instâncias, entendia ele Vereador que convinha representar ao governo para ser posto em execução o aludido projeto. Para além disso, propôs ainda que se representasse sobre a necessidade de ativar os trabalhos de construção da estrada da Granja a Vila Nova de Gaia. Assim se resolveu, sendo assinadas pela Câmara as respetivas representações, e mais se deliberou, sob proposta do Sr. Vice-presidente, agradecer ao mencionado funcionário o interesse manifestado pela realização daquele importante melhoramento e solicitar novamente a continuação dos seus esforços para o mesmo fim.
Mais se deliberou, sob proposta do Sr. José Nicolau, mandar proceder a um novo estudo para a projetada construção de uma fonte pública no lugar da Afurada, justificando este vereador a sua escolha com as conveniências de dar diferente diretriz à canalização e pela necessidade de reformar o orçamento respetivo. No entanto, apesar de tal obra ter sido posta em praça o ano passado, por mais de uma vez, nunca houve licitantes.
Resolveu-se também, por proposta do Sr. Presidente, anunciar a arrematação de lenha proveniente do decote das árvores que orlam o caminho dos Arcos da Serra a Gervide, e em virtude de proposta do Sr. Vice-presidente, que se procedesse à continuação da obra de reparo do caminho que segue do Lugar do Outeiro ao do Sardão, na freguesia de Oliveira.
Expediram-se dois atestados para latações, várias ressalvas do serviço militar e licenças de obras, como consta do seu registo.
Por último o Sr. Presidente disse haver-lhe sido intimado um acórdão do Conselho de Distrito, que manda ouvir a Câmara em Audiência contraditória no recurso interposto pelo Tesoureiro Joaquim Augusto da Silva Magalhães contra a mesma Câmara, mas que nesta sessão não era possível tratar-se este assunto, porque o Sr. Presidente teria de retirar-se, por motivo do seu parentesco com o dito Tesoureiro. E por isso, reservava-se para dar conhecimento do recurso na primeira sessão em que a Câmara pudesse funcionar, validamente sem a assistência daquele seu colega.
E para constar, se lavrou a presente ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes de Castro
Manuel Alves de Araújo Lima
José Nicolau de Almeida
Artur Ferreira de MacedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.110-111VCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/069