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Ata da Sessão de Câmara de 04 de fevereiro de 1886Data de Produção Inicial:1886-02-04Data de Produção Final:1886-02-04Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia quatro de fevereiro de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Artur Ferreira de Macedo, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima e Bernardino Joaquim de Azevedo, declarou o dito Vice-presidente aberta a sessão, comunicando que, por se ter achado subitamente incomodado, o digníssimo Presidente da Câmara não podia assistir à sessão, e sendo presente o cidadão Manuel Gomes da Silva, que fora convocado para na qualidade de vogal substituto tomar assento na Câmara, durante o impedimento do Sr. Custódio Joaquim de Sousa, o mesmo Vice-presidente deferiu-lhe o juramento dos Santos Evangelhos, encarregando-lhe que jurasse fidelidade ao Rei e obediência à Carta Constitucional, ao Ato Adicional e às Leis do Reino., o que assim prometeu cumprir. E logo tomou assento na Câmara.
Em seguida, deu-se conta da correspondência seguinte:
- Um ofício do Exmo. Governador Civil do Distrito, recomendando o maior zelo no chamamento dos recrutas em dívida, principalmente do ano de 1885, a fim de se completarem os contingentes respetivos. Inteirada.
- Da Câmara Municipal de Felgueiras, participando ter deliberado representar ao Parlamento para ser votada uma lei que estabeleça e regule a forma de processo das execuções fiscais administrativas, que por Lei de 21 de maio de 1884, passaram para os Tribunais Judiciais, e pedindo para esta Câmara representar no mesmo sentido. Inteirada.
- Da Câmara Municipal de Chaves a fim de que não seja recusado para o serviço militar, pelo Concelho de Gaia no corrente ano o mancebo Manuel, filho de Manuel António Serralheiro e Rosa Francisca, nascido em 3 de dezembro de 1865, na freguesia de Oliveira, por ter sua residência há mais de oito anos naquela vila. Inteirada.
Foram presentes e mandados arquivar os mapas da rezes abatidas no matadouro durante o mês de janeiro findo e a participação do Fiscal da Iluminação Pública, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, bem como algumas participações dos Zeladores sobre diferentes serviços de Polícia Municipal, resolvendo-se proceder contra António Faneco, da freguesia de Mafamude, para o compelir a remover uma porção de madeira que tem depositada na Rua de Alvão, da mesma freguesia, e fazer intimar António Ferreira Barbosa, de Pedroso, para remover um quiosque que tem no Largo dos Carvalhos.
Pelo Facultativo do Partido do primeiro círculo sanitário foi apresentada uma relação dos indivíduos atacados de varíola, durante o mês de janeiro último.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que foram despachados na forma constante do registo respetivo.
Comparecendo a Autoridade Administrativa deste concelho e sendo também presentes os Reverendos Párocos e os Regedores das freguesias de Crestuma, Sandim, Olival, Guetim, São Félix, Sermonde e Seixezelo, procedeu-se em face dos livros respetivos de assentos de batismo e róis dos paroquianos, e ouvidas as informações daqueles funcionários, ao recenseamento dos mancebos das ditas freguesias, em idade de serem recrutados para o serviço do exército e da armada.
Comparecendo o Regedor da freguesia de Mafamude e os facultativos de partido do município, bem como o mancebo Francisco, filho de José Gonçalves Martins, sorteado nº 5 pela dita freguesia para o contingente de 1885, lavrou-se em conformidade da Lei, termo de moléstia do referido mancebo, como requerera.
Procedendo-se às arrematações anunciadas para hoje, resultou ser adjudicado a Manuel de Oliveira Santos Batista, da freguesia de Mafamude, o fornecimento de pedra britada para reparação do lanço de estrada municipal das Devesas a Alumiara pelo menor lanço oferecido, de oitocentos Reis por metro cúbico, e a José Ferreira Neto, da freguesia de Madalena, o fornecimento de pedra britada para reparação dos lanços de estrada de Alumiara a S. Paio e de Alumiara a Lavadores, também pelo menor lanço oferecido de oitocentos Reis por metro cúbico. E sendo de mil Reis por metro cúbico o menor lanço oferecido por idêntico fornecimento para a reparação da estrada da Granja aos Carvalhos, a Câmara resolveu não o aceitar, por excessivo, e que se anunciasse nova praça.
Pelo Sr. Vice-presidente foi submetido a apreciação da Câmara o projeto de resposta no recurso nº 326, em que é recorrente Francisco da Rocha Romariz, declarando que o Sr. Vice-presidente o encarregara de apresentar, e em seguida foi assinado pela Câmara.
O mesmo Sr. deu conta de lhe ter sido intimado o acórdão do Conselho de Distrito, que manda ouvir a Câmara em audiência contraditória no recurso nº 329, em que é recorrente Inácio Pinto da Silva. Do que, inteirada, a Câmara encarregou os Vice-presidente de elaborar a resposta ao dito recurso.
Sob proposta do Sr. Vice-presidente, resolveu-se encarregar o Mestre de Obras de orçar a importância dos melhoramentos de que sejam suscetíveis as escadas denominadas de [Coimbra], que presentemente estabelecem a comunicação mais breve entre a Rua do [Monte] no Candal e a margem esquerda do Rio Douro no sítio do Cavaco.
Mais se deliberou que na sessão seguinte sejam presentes todos os documentos relativos à obra de calcetamento feita o ano passado no Largo do Ribeirinho, desta vila, tal como da obra de reparação do caminho do lugar do Sardão, freguesia de Oliveira.
Com a finalidade de se passar uma certidão ao Comandante do Destacamento da Serra do Pilar, foi tarifado em cem Reis o preço corrente de cada litro de petróleo neste concelho, no mês de janeiro findo, em cento e setenta Reis o de cada litro de aguardente, idem, e em quatro Reis e seis décimos o de cada quilograma de achas de pinheiro, idem.
Expediram-se um atestado para latação, uma ressalva de serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E declaro, em retificação da parte respetiva desta ata, que não assistiram ao recenseamento militar os Reverendos Párocos das freguesias de Olival e Sermonde.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, escrivão.

Assinaturas:
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves de Araújo Lima
José Nicolau de Almeida
Manuel Gomes da Silva
Bernardino Joaquim de AzevedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.108-109VCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/066