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Ata da Sessão de Câmara de 28 de janeiro de 1886Data de Produção Inicial:1886-01-28Data de Produção Final:1886-01-28Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e oito de janeiro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Caetano de Melo Menezes de Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida, Manuel Alves de Araújo Lima e Custódio Joaquim de Sousa, sendo também presente o Administrador do Concelho, declarou o dito Presidente aberta a sessão. E, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício expedido pela 2ª repartição do Governo Civil do Distrito, a fim de lhe serem regularmente enviadas as tabelas quinzenais de preços dos géneros neste concelho. Inteirada.
- Outro idem, participando ter sido designada a letra J para servir, durante o corrente ano, nos afilamentos de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir, e recomendando que não sejam prorrogados os prazos para a aferição e que desde já se faça a aquisição dos punções da referida letra. Inteirada.
- Da Administração deste concelho, pedindo para ser mandado reparar o telhado do quartel do destacamento desta vila, que está em mau estado, segundo lhe participou o respetivo Comandante. Sobre o que, já na sessão passada, se resolvera providenciar.
- Da Administração do Bairro Oriental do Porto remetendo certidão da intimação feita a Dionísio António Rodrigues Carvalheira, para os fins requisitados em ofício nº 16 de 21 do corrente. Inteirada.
- Do Presidente da Comissão recenseadora deste concelho, requisitando o livro de recenseamento com a última revisão, bem como o livro de atas e o da correspondência expedida, e que seja designado um dos funcionários da secretaria para auxiliar os trabalhos da Comissão. Ao que se mandou satisfazer, sendo nomeado para o dito serviço o empregado Eduardo Augusto Guedes de Oliveira e Silva.
- Da Junta Paroquial de São Félix, enviando um requerimento que lhe foi dirigido por alguns paroquianos, no qual o Professor Interino da mesma freguesia, Domingos Francisco da Silva, é acusado de faltas no cumprimento dos seus deveres, a fim de que a Junta reclame prontas providências da Câmara e a substituição do dito professor, e juntamente cópia da ata da sessão em que a dita Junta deferiu aquela petição. Do que inteirada, a Câmara resolveu que este documento fosse com vista ao Sr. Vice-presidente para informar o que se lhe oferecer.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Foram também presentes participações dos zeladores António Ferreira e Santos silva, relativo a alguns serviços de Polícia Municipal, resolvendo-se fazer acusar perante o juízo competente as infrações de posturas a que se referem.
Mais deu conta o Sr. Presidente de lhe haver sido intimado um acórdão do Conselho de Distrito que mandou ouvir a Câmara em audiência contraditória no recurso nº 326, interposto por Francisco da Rocha Romariz. Do que, inteirada, a mesma resolveu contestar os fundamentos do recurso, ficando a cargo do Sr. Presidente elaborar o projeto de resposta.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Apreciando o estado em que foi encontrada a obra de reparação do caminho do Lugar de Castro ao de Guimarães, na freguesia de Perosinho, por ocasião da vistoria a que se procedeu no dia 22 do corrente, o Sr. Araújo Lima fez largas considerações, expondo que o referido caminho é daqueles que nas freguesias rurais geralmente se consideram caminhos de consorte; que ali se fizeram expropriações para utilidade particular, e se reconstruira à custa da Câmara o muro de suporte de um prédio, que consta estar em ruína, fazendo-se assim um benefício importante ao respetivo proprietário, que deveria ter sido intimado para apear o referido muro. Aceitando, porém, os fatos consumados, de que a atual vereação não tem responsabilidade e considerando que a valeta que ali se começara a construir é meramente de interesse particular, para condução de água da rega, entendia que a Câmara não tendo obrigação de o construir, deve limitar-se a determinar a direção que ele tem de seguir.
O Sr. José Nicolau, confirmando as apreciações do seu colega, propôs como meio de obviar os inconvenientes de que justamente se queixam alguns proprietários por causa da direção que se tem dado à aludida obra, que o respetivo empreiteiro procede ao capeamento da valeta transversal ao caminho, deixando ao longo do mesmo uma margem com largura suficiente para a passagem da água de rega dos prédios confinantes, e com esta proposta se conformou a Câmara, não assistindo a esta deliberação o Sr. Custódio de Sousa.
O Sr. José Nicolau informou que é necessário proceder à desobstrução de uns aquedutos na estrada municipal da Bandeira a Lobão, em Avintes, serviço que pode ser feito pelos cantoneiros, mas com auxílio de um pedreiro. E, inteirada, a Câmara encarregou o referido vereador de providenciar no sentido indicado
Sob proposta do mesmo vereador, resolveu a Câmara que se oficiasse à Direção de Obras Públicas do Distrito para que se digne mandar desobstruir ou reparar um aqueduto transversal existente na estrada distrital nº 28, no sítio de Santo Ovídeo, freguesia de Mafamude, para evitar que os enxurros pluviais inundem e deteriorem os caminhos públicos, e que também se lhes representasse sobre a necessidade de continuar os passeios da Rua de General Torres para facilitar o trânsito de pessoas, visto afirmar-se que pela dita repartição se trata de proceder ao melhoramento da mencionada rua, sendo ao mesmo tempo, e por alvitre do Sr. Vice-presidente, encarregado e proponente de empenhar junto daquela repartição todos os esforços ao seu alcance para o bom êxito deste pedido.
O Sr. José Nicolau chamou também a atenção da Câmara sobre a urgência de estudar o modo como convinha dar seguimento ao aqueduto da Rua do Marquês de Sá da Bandeira, e, propondo que ficasse a cargo do Sr. Vice-presidente indicar as providências convenientes, ouvindo o Arquiteto. Assim se resolveu.
Declarando o Sr. Araújo Lima que alguns proprietários da freguesia de Avintes se prestam a fornecer o material e a mão de obra necessária para a reparação de que muito carece o caminho de Rego Pinheiro, necessitando porém de dois homens com experiência neste serviço, para dirigirem e auxiliarem a obra, a Câmara autorizou o referido vereador a providenciar convenientemente.
Pelo Sr. Vice-presidente foi dito constar-lhe que no lugar de Quebrantões, freguesia de Oliveira, se anda a construir uma ramada sobre um caminho público. Em virtude do que, resolveu a Câmara mandar proceder ao competente embargo e intimação.
O mesmo Sr. chamou a atenção da Câmara para o péssimo estado do caminho que conduz do lugar de Coimbrões para a freguesia de Madalena, e após algumas observações do Sr. José Nicolau, foi este vereador encarregado de providenciar para o melhoramento do dito caminho.
Disse mais o Sr. Vice-presidente que já tinha em seu poder o projeto de reforma do regulamento do Corpo de Bombeiros, elaborado pelo respetivo Comandante, sendo este funcionário digno de louvor pela brevidade com que o apresentou, e restava-lhe a ele, Vice-presidente, revê-lo para o submeter à apreciação da Câmara.
Em seguida, observou que parte do material da Companhia de Incêndios necessita de reparação urgente. Do que, inteirada, a Câmara autorizou o Sr. Vice-presidente a mandar proceder aos consertos e renovações necessárias.
Igualmente, resolveu, em virtude da requisição do chefe dos cantoneiros, fornecer para o serviço dos mesmos, dezoito gigos e o material necessário para o arranjo dos carrinhos de mão e que se procedesse à reparação da estrada municipal da estação de Valadares a S. Martinho, por causa dos estragos causados pelas últimas chuvas no leito da estrada da Granja aos Carvalhos, próximo do chafariz da Granja. E também a remoção de uma porção de entulho que se encontra na Rua Luís de Camões, proveniente do desabamento de uma barreira.
Constando, por informação do arquiteto, que Joaquim Rodrigues Borges não seguiu o devido alinhamento na reconstrução que sem licença fez ao seu prédio sito no lugar da Lavandeira, na freguesia de Oliveira, a Câmara deliberou que se procedesse contra o infrator em conformidade das posturas municipais.
Sendo posto em praça o direito de cobrança do imposto municipal sobre as carnes arrobadas no matadouro público, resultou ser adjudicado pelo maior lanço oferecido na quantia de seis contos, quinhentos e quarenta e oito mil Reis, e mediante as condições constantes do respetivo auto de arrematação, a António Coelho dos Santos, da freguesia de Mafamude, sendo pelo mesmo oferecido e aceite como seu fiador Joaquim Ferreira de Campos, industrial e proprietário, morador na mesma freguesia.
O Sr. Araújo Lima, agradecendo novamente à Câmara a prova de confiança que nele depositaram escolhendo-o para exercer as funções de Tesoureiro, disse que circunstâncias particulares, entre as quais a doença de uma pessoa de família, o impediam, pelo menos por enquanto, de desempenhar com a necessária assiduidade os serviços inerentes ao referido cargo, pois que porventura até será obrigado a requerer dispensa temporária dos serviços de Vereador. E por conseguinte pedia para ser relevado de aceitar aquele cargo, do qual ainda não tomara posse.
Em seguida, a Câmara decidiu aceitar a renuncia pedida, considerando sem efeito a deliberação respeitante à nomeação do mencionado Vereador, constante da ata da sessão de 14 do corrente mês.
Requerendo o Sr. Custódio Joaquim de Sousa licença para tratar da sua saúde, foi-lhe concedida, e resolveu-se convocar o substituto competente.
Foi presente à Câmara e pela mesma informada, como consta do seu registo, uma reclamação para isenção do recrutamento do ano de 1885.
Expediram-se um atestado para latação e licenças para obras, como consta do seu registo respetivo.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiros dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Artur Ferreira de Macedo
José Nicolau de Almeida
Manuel Alves de Araújo Lima
Caetano de Melo Menezes de Castro
Custódio Joaquim de SousaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.106-108Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/065