X-arqWeb

Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 21 de janeiro de 1886Data de Produção Inicial:1886-01-21Data de Produção Final:1886-01-21Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e um de janeiro de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Caetano de Melo Menezes de Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal e os Vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida e Manuel Alves de Araújo Lima. Estando também presente o administrador do concelho, declarou o dito Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, pelo mencionado Administrador foi dito que, tendo direito de reclamar perante a Câmara contra todos os atos que julgue ofensivos das leis e de requerer o que houver por conveniente, a bem do cumprimento das obrigações da Câmara, nos termos do artigo 207º, nº 7 do código administrativo, e da portaria de 28 de maio de 1881, pedia que a mesma deliberasse se o considerava autorizado a reclamar verbalmente quando o entenda necessário. Pois lhe parecera que em uma das sessões passadas se pretendera negar-lhe esse direito.
Submetido este requerimento à deliberação da Câmara, o Sr. Vice-presidente fez várias considerações, declarando que a alusão feita a algumas palavras que proferira quando a autoridade administrativa se permitiu ocupar-se da proposta apresentada por ele, Vice-presidente com respeito à vacinação, era mal cabida, porque nessa ocasião o Sr. Administrador não pedira a palavra para reclamar ou sequer requerer. Que à autoridade, como fiscal da lei, compete promover o cumprimento das obrigações da Câmara, dando conta ao magistrado superior das faltas e abusos que notar, e interpondo os recursos competentes nos casos designados no artigo 35º do código administrativo, como dispõe o citado artº 207º.
Mas nenhuma disposição lhe permite reclamar perante a Câmara, contra as suas deliberações ou intervir nas suas discussões e resoluções. Que, sem dúvida, lhe assiste a faculdade de requerer o que houver por necessidade a bem do serviço, mas entendia conveniente que quando a autoridade quiser requerer, que o faça por escrito. E, consultada a câmara, conformou-se com o alvitre do Sr. Vice-presidente.
Em seguida, deu o Sr. Presidente conta da correspondência seguinte:
- Um ofício da Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, a fim de que a Câmara dê entrada no respetivo cofre com o saldo da quota lançada a este concelho no ano pretérito para despesas distritais. Sobre o que ponderou o Sr. Vice-presidente que, por muito desejo que tenha a Câmara de saldar prontamente, lhe é impossível, atendendo ao diminuto saldo que encontrou no cofre para fazer face a este e outros avultados encargos, legados pela vereação cuja gerência terminou em 31 de dezembro último, e portanto, propunha que ao citado ofício se responda expondo as circunstâncias que, com pesar da Câmara, a impedia de satisfazer com a brevidade desejada a referida dívida. E assim se resolveu.
- Da Administração deste concelho, pedindo que se mande consertar uma maca existente no quartel do destacamento desta vila, por não se encontrar em condições de ser utilizada, tal como informou o Comandante da Guarda Municipal. E, ponderando ao mesmo tempo a necessidade de haver no quartel outra maca em melhores condições, para poder conduzir qualquer pessoa que não seja frequentador habitual das prisões. Do que, inteirada, a Câmara resolveu que se providenciasse convenientemente com respeito ao arranjo da maca existente no quartel, visto existir outra nas condições convenientes para o mister a que se refere a segunda parte do citado ofício.
- De João da Fonseca Lapa, requisitando para o serviço da Junta Escolar, papel para ofícios e para capas dos mesmos, obreias [cola para papel] e as leis e regulamento sobre a instrução primária. Inteirada.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, informando a este respeito o Sr. José Nicolau que, passando no dia 16 por volta da meia-noite na Rua de General Torres, vira um lampião apagado. Resolveu-se aplicar ao arrematante a respetiva multa.
Sendo também presente uma participação do Zelador Santos Silva, denunciando diversas transgressões de posturas, a Câmara resolveu que se procedesse contra os transgressores em conformidade da lei.
Mais deu conta o Sr. Presidente de lhe ter sido intimado o acórdão proferido pelo Conselho de Distrito, no recurso nº 319, interposto por Pedro Augusto de Abreu e Castro contra a Câmara, e bem assim um termo de protesto requerido por Francisco da Rocha Romariz, de Mafamude, contra o fato de lhe ser impedida a cobrança do imposto municipal sobre as carnes arrobadas no matadouro. Do que de tudo ficou a Câmara inteirada.
Tomando conhecimento da resposta apresentada pelo chefe dos Cantoneiros à acusação que lhe foi feita, constante da ata da sessão anterior, e atendendo a que o mesmo confessa o fato arguido, tendo deixado de cumprir as ordens da Câmara, a mesma resolveu sob proposta do Sr. Presidente, impor-lhe a pena de suspensão por oito dias.
Sob proposta do Sr. José Nicolau, resolveu-se contratar o fornecimento da pedra de alvenaria necessária para a reparação da estrada municipal da Granja aos Carvalhos no lanço compreendido entre o Sítio do Correio do Corvo e limites da freguesia de Serzedo, dispensando-se a hasta pública, em atenção à urgência.
O mesmo vereador ponderou a necessidade de pôr em praça o fornecimento de cem metros cúbicos de pedra britada para reparação da estrada das Barrancas a Espinho, de cem ditos para reparo de estrada de Santo Ovídio a Aldeia Nova e de igual porção para os lanços da estrada da Bandeira a Lobão, compreendido entre a igreja de Mafamude e a Lavandeira, e o Largo do Palheirinho e Aldeia Nova. E, propondo o Sr. Vice-presidente que em vez de licitações verbais se abrisse concurso por meio de proposta em carta fechada para o dito fornecimento, a Câmara assim o resolveu.
Mais ponderou o Sr. José Nicolau que, sendo de manifesta conveniência empregar o sistema de empedramento a paralelepípedos na reconstrução da Rua do Marquês de Sá da Bandeira, em vez do macadame, pois que em consequência do grande declive da rua os enxurros pluviais em breve destruiriam o calcetamento por este último sistema. Devia proceder-se ao orçamento da diferença em excesso do custo, para habilitar a Câmara a adotar neste assunto a resolução mais conveniente aos interesses do município. E atendendo ao exposto, a Câmara deliberou que o arquiteto procedesse ao indicado orçamento.
Sob proposta do Sr. Vice-presidente, resolveu-se que a Praça do Mercado desta vila se conserve aberta desde as quatro horas da madrugada até às oito horas da noite durante os meses de janeiro a março e de outubro a dezembro, e desde as três horas da madrugada até às dez hora da noite nos restantes meses do ano. Que se intimasse o dono de um quiosque existente no Largo dos Carvalhos para o retirar por estorvar o movimento da Feira, obrigando-o a pagar a renda em débito do terreno ocupado. Que se procedesse de igual forma em relação a três barracas do mercado, cujo proprietário não consta haver pago renda correspondente ao terreno que elas ocupam, compelindo-o ao pagamento e fazendo-as remover da praça. Que, sendo hoje desnecessária a casa que a Câmara arrendou na Rua do Padrão, freguesia de Mafamude, para estabelecimento de um posto de cobrança da contribuição dos carros, se colocassem escritos na mesma para se subarrendar a quem o pretender. E que o mesmo se faça à casinha que tem servido para idêntico mister junto da Ponte Pênsil. Finalmente, que se abrisse concurso para provimento do partido farmacêutico do segundo círculo sanitário, atualmente vago.
Em satisfação a um requerimento do Sr. Araújo Lima, ordenou-se que na sessão seguinte sejam presentes quaisquer documentos que servissem de base à concessão de licença a Cristiano Van Zeller da cidade do Porto, para vedar uma área de terreno no sítio das Barrocas, freguesia de Avintes.
Mais deliberou a Câmara, mandar reparar o telhado do quartel do destacamento desta vila, em virtude de requisição do respetivo Comandante.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Expediram-se atestados para latações e licenças para obras, como consta do seu registo.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes de Castro
José Nicolau de Almeida
Manuel Alves de Araújo Lima
Artur Ferreira de MacedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
Esta Ata encontra-se digitalizada no novo programa de imagens do Gisa.
Caso seja necessário, solicitar as imagens ao serviço de digitalização.
Lv.11-Fl.101-106Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/064