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Ata da Sessão de Câmara de 07 de janeiro de 1886Data de Produção Inicial:1886-01-07Data de Produção Final:1886-01-07Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia sete de janeiro de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Caetano de Melo Menezes e Castro, Presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores Artur Ferreira de Macedo, José Nicolau de Almeida, Manuel Alves De Araújo Lima e Bernardino Joaquim de Azevedo, faltando com motivo justificante os Srs. António de Almeida Porto Júnior e Custódio Joaquim de Sousa, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício da Junta Escolar deste Concelho, participando achar-se a mesma constituída, sendo presidente o Vogal Pedro Elísio Ferreira Temudo e Secretário João da Fonseca Lapa. Inteirada.
- Do Bacharel Joaquim Líbano de Almeida Dias, agradecendo a Câmara o haver nomeado, em sessão de 31 de dezembro último, Advogado do Município. Do que, inteirada a Câmara, ponderou o Sr. Vice-presidente que esta deliberação da Câmara transata, não podendo tolher a faculdade que tem a atual Câmara de constituir como advogado nos seus pleitos quem bem lhe parecer, é como se não existisse. O Sr. José Nicolau abonou nas mesmas ideias, e atendendo a que a natureza dos serviços que forem cometidos ao advogado, convém que este seja da confiança da Câmara. Propôs que de futuro, para advogar nas causas em que a Câmara for parte, se confira procuração ao respetivo secretário, e, quando este não possa aceitar o mandato, ao Bacharel José Gonçalves Barbosa de Castro, da cidade do Porto, o que foi aprovado.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa das rezes mandadas abater no matadouro municipal, durante dezembro último, e uma participação do Fiscal da Iluminação Pública, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Foi também presente e teve o mesmo destino, uma participação do Zelador Francisco dos Santos, dando conta de ter embargado a obra de vedação que Manuel António de Oliveira anda a fazer no caminho do Padrão de Alferes ao Palheirinho, em Avintes, achando-se a mesma suspensa.
Pelo Facultativo de Partido do Primeiro Círculo Sanitário foi apresentada uma relação dos indivíduos atacados de varíola durante o mês de dezembro findo, e usando da palavra, o Sr. Vice-presidente disse que, grassando atualmente com intensidade em algumas freguesias do concelho a epidemia da varíola, convinha procurar e facilitar a vacinação, que ao Facultativo de Partido cumpre operar gratuitamente, e neste intuito propunha que se fizesse constar por editais ao público os dias em que se podia recorrer aos ditos facultativos para tal fim, sendo cada um destes obrigado a vacinar dois dias em cada semana, um na casa da municipalidade e outro na sua residência, e para além disso, que se enviassem estes editais aos reverendos párocos, pedindo-lhes para os tornarem públicos à hora da missa conventual e acompanharem esta publicação das exortações convenientes aos paroquianos, afim de se compenetrarem da utilidade e eficiência da inoculação vacínica. Foi aprovado.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo presente um requerimento de António Coelho dos Santos, da freguesia de Mafamude, expondo que, tendo arrematado no dia dez de dezembro último o imposto sobre as carnes arrobadas no matadouro público, se não lavrara o respetivo auto, tal como foi requerido à Câmara. Antes, esta mandou lavrar auto em data posterior reconhecendo como arrematante António Coelho, e concluindo por pedir que novamente se pusesse em praça o referido imposto, na certeza de que o requerente se compromete a cobrir o lanço de 6.535,000 Reis, pelo qual foi adjudicado o imposto, dando como fiador deste compromisso o mesmo que apareceu no ato de arrematação, Joaquim Ferreira de Campos, proprietário e negociante, morador na dita freguesia, pelo qual foi também assinado este requerimento. A Câmara, atendendo que, nos termos do pedido, é vantajoso para o município pôr novamente em praça o referido imposto, cuja cobrança por enquanto pertence exclusivamente à Câmara, resolveu que se anunciasse a respetiva arrematação, as formalidades legais, continuando a sua cobrança por conta da mesma Câmara, até se efetuar a arrematação.
Sobre o requerimento de Agostinho Correia da Luz, do lugar da Afurada, desta Vila, pedindo para se lhe declarar se entre a sua propriedade e a margem do rio existe ou existiu algum terreno municipal e qual a sua área e valor, visto que alguém propalava haver-se o requerente apoderado de uma faixa de terreno público contígua ao seu prédio, e ao mesmo tempo reclamando uma indemnização pelo prejuízo causado ao dito prédio com a aglomeração de entulhos ali depositados com autorização da Câmara. E, para que não mais se consinta ali o depósito de entulhos, o Sr. Vice-presidente propôs que se procedesse à vistoria, atenta a ambiguidade da informação prestada pelo arquiteto e mestre de obras sobre o objeto do citado requerimento, porque a Câmara não podia ser indiferente às queixas de alguns proprietários, a quem o depósito de entulhos em grande esclaa naquele local, está lesando consideravelmente, sendo um deles o Conselheiro Artur Albano de Oliveira Pinto.
O Sr. José Nicolau disse constar de várias atas da Câmara ter pedido providências contra a usurpação praticada pelo mencionado requerente, tendo sido saldadas as suas instâncias. Que, pelas plantas arquivadas na secretaria tinha a Câmara meios de verificar o fato, e quanto aos entulhos, quaisquer que tenham sido as condições em que foi dada a licença para os depositar, devia esta revogar-se. E, por conseguinte, a Câmara assim resolveu, designando em simultâneo, para a vistoria proposta o dia doze do corrente, pelas dez horas da manhã.
Sendo presentes e lidas as informações dos empregados técnicos acerca dos requerimentos em que Joaquim de Oliveira Rocha pedia para se proceder à obra de calcetamento da Avenida Diogo Leite, e do caminho do Lugar de Cadavão, freguesia de Vilar do Paraíso, a Câmara conformando-se com as observações do Sr. José Nicolau, resolveu não tomar conta das requeridas obras, enquanto se não averiguar se pendem deliberações que as autorizem e qual o preço por que foram contratadas. E mais deliberou, em conformidade da proposta do Sr. Vice-presidente, que se não admita informação do pessoal técnico acerca das obras que examinar, que não declarem precisamente se as obras foram ou não construídas em harmonia com as condições estipuladas.
Constando ter abatido parte de um aqueduto na Rua das Freiras, e atendendo à urgência da sua reparação, a Câmara resolveu que a ela se procedesse imediatamente, ficando a presidência autorizada a providenciar.
Deliberou ainda, sob proposta de Sr. Presidente, que os requerimentos que derem entrada em dia de sessão na secretaria depois das dez horas, apenas se tome conhecimento dos mesmos nas sessão seguinte.
A fim de se passar uma certidão ao Comandante do Destacamento da Serra do Pilar, tarifou-se em cem Reis o preço médio de cada litro de petróleo neste concelho no mês de dezembro último e em quatro Reis e seis décimos o de cada quilograma de lenha de pinheiro.
Expediram-se um atestado para latação e licenças para obras, como consta do se registo.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes
Manuel Alves De Araújo Lima
José Nicolau de Almeida
Bernardino Joaquim de Azevedo
Artur Ferreira de MacedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.99-101Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/062