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Ata da Sessão de Câmara de 02 de janeiro de 1886Data de Produção Inicial:1886-01-02Data de Produção Final:1886-01-02Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dois de janeiro de mil oitocentos e oitenta e seis, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Diogo Leite Pereira de Melo, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Efetivos António de Almeida Porto Júnior e Bernardino Joaquim de Azevedo, bem como os Srs. José Nicolau de Almeida, Caetano de Melo Menezes e Castro, Artur Ferreira de Macedo e Manuel Alves De Araújo Lima, o primeiro vogal cessante e reeleito para exercer o cargo de Vereador Efetivo durante o quadriénio de 1886 e 1889, e os três últimos cidadãos eleitos e proclamados para exercerem o mesmo cargo durante o referido quadriénio em substituição dos vogais cessantes os Srs. Diogo Leite Pereira de Melo, António José Moreira de Sousa, e Jaime Teixeira da Mota e Silva. Sendo igualmente presente o Administrador deste Concelho, o Bacharel António Joaquim de Reis Castro Portugal.
E logo declarou o dito Presidente aberta a sessão, que, em conformidade da lei ia dar posse aos novos eleitos, passando consecutivamente a deferir-lhes o juramento dos Santos Evangelhos, encarregando-lhes de jurarem fidelidade às leis e obediência à Carta Constitucional, ao Ato Adicional e às Leis do Reino, e recebido por eles o dito Juramento, assim o prometeram cumprir, havendo-se por esta forma investido no exercício da gerência municipal.
Depois do que, disse o Sr. Diogo Leite disse existir em cofre no dia 31 de dezembro último o saldo constante de um apontamento que apresentou, e retirou-se.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
Bernardino Joaquim de Azevedo
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves De Araújo Lima
José Nicolau de Almeida

E logo na mesma data, passando a Câmara a constituir-se em observância do artigo 13º Código Administrativo, tomando a Presidência o vereador mais velho, o Sr. Caetano de Melo Menezes e Castro e procedendo-se à eleição por escrutínio secreto para os cargos de Presidente e Vice-presidente, verificou-se terem entrado nas urnas para a eleição do presidente seis listas, das quais uma com a designação do cargo de Vice-presidente, e indicação do nome de Artur Ferreira de Macedo, e sendo votado com cinco votos o Sr. Caetano de Melo Menezes e Castro, e para a eleição do Vice-presidente igual número de listas, recaindo cinco votos no Sr. Artur Ferreira de Macedo e um voto no Sr. José Nicolau de Almeida, havendo pois por eleitos para os respetivos cargos os mais votados.
Seguidamente, o Sr. Presidente agradeceu aos seus colegas, exprimindo-lhes que, mediante a sua configuração, espera corresponder à confiança que nele depositaram, e idêntica declaração fez o Sr. Vice-presidente, discursando sobre a necessidade de levantar a administração municipal deste concelho, restabelecendo o império da moralidade, da justiça e das normas legais, e atendendo a todos os legítimos interesses do município, para o que envidará todos os seus esforços, e disse mais, que era para sentir que os seus antecessores legassem por único relatório da sua gerência o quarto de papel que apresentara no ato da tomada de posse dos novos vereadores o ex-presidente da Câmara.
Passando a Câmara a designar o dia em que devem realizar-se as suas sessões ordinárias, resolvendo-se celebrá-las no dia de quinta-feira de cada semana, ou no dia imediatamente a seguir quando aquele dia seja santificado ou feriado, devendo as sessões iniciar-se às onze horas da manhã.
Interrompida a sessão, sob proposta do Senhor Presidente, a fim de se verificar a importância e proveniência do saldo existente em cofre à data de trinta e um de dezembro último. E, mostrando-se por esta verificação, a que se procedeu na respetiva tesouraria, existir em cofre a quantia total de trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e setenta e oito Reis, sendo cento e doze mil, trezentos e trinta Reis proveniente da receita municipal e compreendendo-se no restante a quantia de duzentos mil e oitocentos Reis, proveniente de alienações de terrenos, estando ainda por satisfazer o mandado de pagamento de um de quinhentos e setenta e dois, a Câmara resolveu que se consignasse na ata este resultado.
O Sr. Presidente ponderou a conveniência de suspender todas as obras da câmara, tendo em vista os escassos recursos com que se pode contar para de pronto lhes fazer face, com por ser indispensável conhecer o seu estado e importância.
O Sr. Vice-presidente apoiou este alvitre, lembrando que aos empregados técnicos se devia impor a obrigação imediata de proceder ao rigoroso exame de todas as obras ultimamente construídas ou em construção e à liquidação da sua importância, para que, se em algumas houver erros, se emendem, e para, em face das informações prestadas sob a responsabilidade daqueles empregados, a Câmara poder saber os encargos a que está sujeita e resolver o que mais convier aos interesses do município. E no mesmo sentido opinou o Sr. José Nicolau, observando que este exame se torna tanto mais urgente, quanto é certo que algumas obras, como a da Rua do Sacramento não se podem interromper por muto tempo, em atenção ao trânsito contínuo que por ali se faz.
Conformando-se a Câmara com estes acordos, o Sr. Presidente chamou também a atenção dos seus colegas para a necessidade de suspender o serviço dos cantoneiros.
O Sr. José Nicolau, fazendo algumas considerações a este respeito, disse que se devia exigir do chefe dos cantoneiros uma informação circunstanciada dos trabalhos em que se empregam os seus subordinados, pois que há muito que andam desviados dos serviços que lhes incumbem. E, chamado aquele empregado para dar informações, pelo mesmo foi declarado ser verdadeiro o fato inferido pelo Sr. José Nicolau, mas que isto tem sucedido em virtude de ordens da Câmara, e dizendo mais, em resposta a uma pergunta do Sr. Almeida Porto, que a falta de pontualidade de alguns cantoneiros não devia imputar-se a ele, que disso dava parte à Câmara, mas a esta que não providenciava.
Consecutivamente, foi aprovada uma proposta do Sr. Vice-presidente, para que os cantoneiros não possam ser distraídos dos seus cantões, senão por ordem da Câmara ou da presidência, e por motivo urgente de serviço público, devendo quanto antes tratar-se da sua distribuição, conforme as exigências do serviço de conservação, reparação e polícia das estradas.
O Sr. José Nicolau disse constar-lhe que Manuel António de Oliveira, da freguesia de Avintes, anda a fazer uma obra sem licença no caminho do Padrão do Alferes, ao Largo do Palheirinho, tendo-se utilizado de uma porção de pedra da calçada, e usurpado terreno público, e por isso propunha que se fizesse suspender a obra até se proceder à vistoria. Votada esta proposta, e resolvendo-se mais satisfazer uma requisição do Sr. José Nicolau a fim de se lhe fornecida uma nota da importância da contribuição municipal direta, relativamente ao ano findo, cobrada até 31 de dezembro e da que está por cobrar, e, para além disso, sob proposta do Sr. Araújo Lima, que se trate de organizar a relação das dívidas passivas da Câmara na referida data.
O Sr. Presidente, não havendo mais nada a tratar, levantou a sessão.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Caetano de Melo Menezes e Castro
José Nicolau de Almeida
Artur Ferreira de Macedo
Manuel Alves De Araújo Lima
Bernardino Joaquim de AzevedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.97V-99Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/061