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Ata da Sessão de Câmara de 31 de dezembro de 1885Data de Produção Inicial:1885-12-31Data de Produção Final:1885-12-31Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia trinta e um de dezembro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Diogo Leite Pereira de Melo, Presidente da respetiva Câmara Municipal e vereadores Jaime Teixeira da Mota e Silva, António José Moreira de Sousa, Custódio Joaquim de Sousa, bem como os vereadores substitutos Narciso Alberto da Silva Magalhães e António Pinto da Costa Morgado, e o respetivo Administrador do concelho, declarou o dito Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício do Exmo. Secretário Geral do Governo Civil do Porto, dizendo em resposta ao ofício enviado na data de 15 deste mês, acerca dos mancebos afiançados para substitutos, que em vista do disposto no decreto de 28 de agosto de 1884, publicado no Diário do Governo nº 197, não podem ter lugar tais substituições antes do assentamento de praça dos respetivos mancebos, devendo por isso, os seus fiadores ser compelidos a pagar o preço das [remissões] relativas ao ano em que os mancebos afiançados foram recrutados. Inteirada, resolveu proceder nesta conformidade.
- Do Sr. Presidente da Comissão executiva da Junta Geral do Distrito, devolvendo aprovados por acórdão de 26 deste mês, a deliberação constante da ata da sessão de 12 novembro último, relativa à alienação de um terreno a António Joaquim dos Reis Castro Portugal, sendo o competente extrato acompanhado da respetiva planta e do requerimento inicial. Inteirada.
- Do Exmo. Diretor das Obras Públicas, deste distrito, participando em resposta ao ofício que lhe havia sido dirigido na data de 24 do corrente, que Joaquim José da Silva obteve licença dada pela Comissão Executiva da Junta Geral do Distrito, em 18 de setembro findo, para construir um cano sob a estrada distrital nº 28, quilómetro 2, ligando-se com outro que a atravessa, sob as condições indicadas no mesmo ofício. Inteirada, resolveu que se enviasse cópia das referidas condições ao Mestre de Obras, para o mesmo informar o que lhe oferecesse sobre o modo como tinha sido executada esta obra e prejuízo que dela resultava à salubridade pública.
- Do Engenheiro Diretor da Fiscalização das obras da Ponte Luís I, acusando a receção do ofício que lhe fora enviado na data de 28 do corrente, acompanhado do extrato da ata da sessão de dia 22 do corrente, em que se tinha deliberado consignar-lhe um voto de louvor pelos serviços prestados a este concelho, e testemunhando o seu indelével e cordial reconhecimento por este motivo. Inteirada.
- Do Comandante da Comissão Recenseadora, enviando as folhas das gratificações arbitradas aos funcionários que auxiliaram o respetivo secretário no expediente dos recenseamentos relativos à eleição a que ativamente se procedeu para renovação dos cargos administrativos e de Juízes, na importância de 179.800 Reis. Inteirada.
Pelo Fiscal da Iluminação Pública a participação das ocorrências no seu cargo, durante semana finda, a qual foi mandada arquivar.
Interrompida a sessão, tendo o Sr. Bacharel António Joaquim dos Reis Castro Portugal, apresentado o competente conhecimento de pagamento da contribuição de registo da quantia em que tinha sio atualizado o terreno a alienar-se para o alinhamento, no Sítio da Cavada, desta Vila, nos termos da deliberação e autorização acima citada. Disse o Sr. Presidente que se tornava necessário lavrar o respetivo contrato de alienação no livro da nota privativa, ordenando a mim, Eduardo Augusto Guedes de Oliveira e Silva que o fizesse no impedimento do respetivo Escrivão, por virtude da autorização concedida constante da ata da sessão antecedente, e pela que me era novamente promulgada, depois de haver previamente consultado a Câmara que nisso acordou, tendo, assim, reduzido o contrato a escritura, pela maneira constante da referida nota, e dando entrada no cofre municipal a quantia de cento e trinta e quatro mil Reis, preço da alienação do terreno de que se trata.
Pelo Mestre de Obras foi apresentado o mapa de que tinha sido incumbido de organizar do estado das obras em construção, com a designação da despesas nelas feita, a fim de ser presente à nova direção.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, os quais tiveram os despachos constantes dos registos respetivos.
Sendo um dos mencionados requerimentos do professor da cadeira de ensino primário elementar para o sexo masculino, da freguesia de Mafamude, ponderando que em atenção ao fato de não existir naquela freguesia outro estabelecimento público ou particular onde se ensine alguma das disciplinas que constituem o curso das escolas complementares de instrução primária, pelo que se tem visto na necessidade de ensiná-las a um grupo de alunos que todos os anos, desde que rege aquela cadeira, procuram a escola para este fim, e atendendo a que a condensação da população, e as circunstâncias especiais em que se encontra aquela paróquia, estão a reclamar dos poderes públicos que a dotou com um importante melhoramento de um curso complementar de instrução primária, ficando assim, oficialmente considerada a referida escola, passando a denominar-se elementar e complementar, sendo ele, requerente, nomeado desde já para reger também o curso complementar. Consultada a Câmara, sobre a primeira parte deste requerimento, resolveu que fosse deferido e relativamente à nomeação do professor, que se procedesse a votação por escrutínio secreto, o que foi feito em ato contínuo ao qual se seguiu o apuramento dos votos, verificando-se ter sido nomeado o referido professor por cinco votos, sendo uma lista em branco.
Sendo outro dos aludidos requerimentos o de José António de Almeida e Silva, ponderando que tendo arrematado por um ano o aluguer de seis salgadeiras existentes no matadouro público, sito na freguesia de Mafamude, chegou ao seu conhecimento que alguém trabalha para que a casa de dormida das rezes seja de futuro considerada como salgadeira, do que resulta terem prejudicado os negociantes de carnes verdes, pede para se consignar na presente carta as conveniências de nunca poder ser aplicada para fins diferentes daquele a que se destina a referida casa de dormida do gado enquanto ali permanecer o dito matadouro. A Câmara resolveu deferir de acordo com este pedido.
Tendo comparecido neste ato António Gralha, arrematante do imposto sobre a carne arrobada no matadouro municipal de Mafamude, bem como o seu cessionário Francisco da Rocha [Moreira] e respetivo fiador, José António de Almeida e Silva, lavrou-se o termo de cessão e trespasse do mencionado imposto, como consta do livro competente, em harmonia com o requerimento apresentado pelo mesmo arrematante no despacho nele proferido em sessão de 22 do corrente mês.
O Sr. Vereador Custódio Joaquim de Sousa, requereu e foi resolvido que se mencionasse a declaração do teor que se segue:
“Que ele vereador tinha estado contra a validade da arrematação do imposto sobre as carnes arrobadas no matadouro municipal, e quando lhe foi à mão o respetivo auto com outros papeis para assinar, ele o assinara, e querendo assinar vencido, lhe disseram na ocasião que era melhor inutilizar a assinatura, do que assinar vencido. Foi por isso, na melhor boa-fé, que ele assim procedeu e não com intenção alguma criminosa ao rasurá-la, mas somente para que haja coerência entre o seu voto e a assinatura. Não obstante, está pronto a assinar vencido aquele auto de arrematação, fazendo esta declaração para surtir os devidos efeitos.”
E passando a assinar novamente o referido auto nos termos expendidos.
Sob proposta do Sr. Vereador Narciso de Sousa, e em consequência do empreiteiro da obra de construção da estrada do Mosteiro às Vendas de Grijó, João José de Oliveira, não poder aproveitar da contribuição de prestação de trabalho, que lhe era garantido pelo respetivo contrato, resolveu a Câmara rescindi-lo e restituir a quantia depositada para garantir as condições do mesmo contrato.
O Sr. Vereador Mota e Silva, disse que tendo Mestre de Obras declarado tornar-se necessário modificar a curva existente na estrada que segue da Igreja Matriz de Serzedo à Póvoa de Grijó, contígua à propriedade do expropriado [cabaço?], bem como proceder-se à vedação do campo do mesmo confinante com a dita estrada, por efeito da expropriação feita, havia contratado esta obra com o empreiteiro António Domingues Barbosa, a preço de setecentos Reis, por metro quadrado, o que a Câmara aprovou.
Mais disse, que se tendo o Dr. Boaventura da Fonseca e Silva de Botelho abstido de advogar os pleitos da Câmara, e que era muito difícil de substituir, devido à sua elevada capacidade jurídica, propunha para o substituir o Doutor Joaquim Líbano de Almeida, residente na cidade do Porto, no qual concorriam circunstâncias que o tornavam digno deste mandato, conferindo-se-lhe os poderes necessários para advogar todas as causas em que a Câmara foi autora ou ré, e dando-se-lhe conhecimento desta deliberação, o que também foi aprovado.
Sendo posta em praça a arrematação da madeira proveniente do decote das árvores existentes na Avenida Diogo Leite, depois de vários lanços, foi o maior que a Câmara aceitou, na quantia de quatro mil e trezentos Reis, oferecido por Inácio Pinto da Silva, morador nesta Vila.
O Sr. Presidente disse que tendo convocado os Srs. Vereadores para se reunirem nos Paços do Concelho, no dia 02 do próximo mês de janeiro, pelas 11 horas da manhã, a fim de se proceder ao ato da posse dos vereadores novamente eleitos e sendo ele um dos que se tinham de retirar da vereação, cumpria-lhe desde já agradecer aos que com ele tinham concedido todo o auxílio prestado para conseguirem todos os melhoramentos com que havia sido dotado o Concelho, os quais não eram tantos quantos os que desejava ter empreendido, mas apenas os compatíveis com os créditos do Município, muito cerceados pelas despesas obrigatórias, para que tão em grande parte aplicadas.
Que no exercício da sua atribuição nunca procurou ofender alguém e se o fez, não foi nessa intenção, pois que sempre recorreu ao seu caráter e educação.
Que não sendo possível concluir todas as aspirações e vontades, não podia havê-lo satisfeito, retirando-se à vida particular onde espera poder prestar aos seus colegas e a todos os que o procurarem os serviços que estejam ao seu alcance, para o que o encontrarão sempre pronto, consciente de que nunca há-de deixar de cumprir com o dever que se julga constituído.
Tendo o Sr. Vereador Moreira de Sousa, feito uso da palavra para agradecer as expressões de que se tinha servido o Sr. Presidente, e que aqui foram resumidas, seguiu-se-lhe o Sr. Vereador Mota e Silva, que manifestando o seu agradecimento, disse que durante o exercício do seu cargo tinha empenhado todo o seu esforço, dentro da esfera legal, no intuito de promover os melhoramentos que lhe pareciam ser de maior alcance e utilidade pública, sem descurar os que já se achavam realizados pelas vereação anterior. Que neste empenho também era possível não ter conseguido o aplauso de todos aqueles que o tinham honrado com o seu mandato, que ele tinha na mais alta valia. Que era igualmente possível ter havido algumas discussões mais acaloradas, em que proferisse alguma frase mais [?], o que era devido não ao propósito de ofender mas ao arrebatamento na autoexaltação, própria do seu temperamento, que ele procurava dominar, e que era originado pela discussão, sendo que no caso de assim ter acontecido, as havia por não proferidas, terminando por agradecer toda a cooperação que lhe fora prestada para o regular desempenho dos serviços a cargo do município.
Expediu-se uma licença para obras e diversas ressalvas do serviço militar e três atestados de subsídio para latação.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, Eduardo Augusto Guedes de Oliveira e Silva, Oficial Maior, no impedimento do respetivo Escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Melo
Jaime Teixeira da Mota e Silva
António José Moreira de Sousa
Custódio Joaquim de Sousa
Narciso Alberto da Silva MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.95v-97vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/060