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Ata da Sessão de Câmara de 26 de dezembro de 1885Data de Produção Inicial:1885-12-26Data de Produção Final:1885-12-26Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e seis de dezembro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e aços do Concelho, onde compareceram os Srs. Jaime Teixeira da Mota e Silva, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e os Vereadores Bernardino Joaquim de Azevedo, Custódio Joaquim de Sousa, bem como o vereador substituto Narciso Alberto da Silva Magalhães, no impedimento de António José Moreira de Sousa, declarou o Sr. Vice-presidente aberta a sessão, mandando proceder à leitura da ata da sessão anterior, porem, como esta não estava em parte escrita, devido a ter adoecido o Escrivão, foi lida a parte que já se achava escrita, a qual foi aprovada, exceto com referência a ao provimento da cadeira de ensino primário elementar, para o sexo masculino, da freguesia de Olival, uma vez que estando presentes nessa ocasião somente cinco Vereadores, e tendo entrado na urna cinco listas, recaíram todos os votos no professor provido Joaquim Osório Cardoso da Fonseca e Castro, declarando o Sr. Azevedo que se tivesse assistido à sessão votaria também pela nomeação do referido professor.
Em seguida deu o Sr. Vice-presidente conta de ter recebido a seguinte correspondência:
- Um ofício do Escrivão da Câmara, participando que por incómodo de saúde, que o obrigou a recolher à cama, não podia comparecer no dia de hoje, e talvez mais alguns dias na repartição. Inteirada.
- Do Exmo. General Comandante da Divisão Militar participando que o recruta Carlos Monteiro da Fonseca, filho de José Monteiro e de Quitéria dos Santos, da freguesia de Avintes, tinha sido julgado apto para o serviço do exército, ficando com praça no regimento de infantaria nº 6. Inteirada, mandou averbar a respetiva nota.
- Do vogal servindo de Presidente da Comissão Executiva da Junta Geral do Distrito, devolvendo aprovadas por acórdão de 04 de do corrente mês, a deliberação da Câmara constante da ata da sessão de 12 de novembro último, relativo à alienação de um terreno público municipal, a José Maria Fernando dos Anjos, morador nesta Vila. Inteirada.
- Do Conselheiro Chefe do Departamento Marítimo do Norte, renovando o pedido feito no ofício de 11 do corrente, acerca das más condições em que atualmente se encontra o estaleiro desta vila, dizendo o Sr. Vice-presidente que já havia respondido àquele primeiro ofício, participando em conformidade com a deliberação da Câmara, que se tinham adotado as devidas providências para fazer remover do referido local os entulhos que o obstruem e evitar que de futuro continuasse a ser ali depositado.
- Do Meritíssimo Delegado do Procurador Régio, da 2ª Vara da Comarca do Porto, pedindo para lhe ser enviado o termo original assinado perante a administração do concelho, em 14 de junho de 1883, por António Martim de Barros, 2º Sargento da 4ª Companhia e Manuel José Ribeiro, Cabo nº 43 da 6ª Companhia do Batalhão de Caçadores, nº 9 no qual declararam que Manuel José, filho de Januário José da Silva e de Joana Luísa, era solteiro quando já então se achava casado, por se tornar indispensável para instrução do processo criminal instaurado por este fato, proceder a exame na respetiva assinatura, sendo o dito termo oportunamente devolvido se dele se carecesse. Do que inteirada a Câmara, resolveu que se satisfizesse.
- Da mesma proveniência, devolvendo com as competentes verbas as notações que acompanharam o ofício nº 422 de 15 deste mês. Inteirada, mandou arquivar.
- Outro do Presidente da Junta Escolar, devolvendo acompanhado do parecer sobre aquela junta, o requerimento de Francisco dos Santos Lopes, pedindo para ser provido vitaliciamente na cadeira de ensino primário elementar do sexo masculino da freguesia de Crestuma. Inteirada.
- Da Junta Paroquial da Madalena, pedindo para ser examinado pelo Facultativo do Partido o terreno escolhido por aquela Junta para a construção do Cemitério Paroquial. Do que inteirada, a Câmara resolveu que se lhe oficiasse para o fim indicado.
- Do Solicitador da Câmara, António de Pádua Mendes, enviando as contas da despesa feita com pleitos do Município desde o dia 13 de outubro último em diante, na importância de 69:400 Reis, e pedindo para lhe ser aceite a renúncia do respetivo mandado em razão dos seus muitos afazeres não lhe permitirem continuar a solicitar os litígios pendentes. Do que inteirada a Câmara disse o Sr. Vice-presidente que a renúncia pedida não podia, ainda que com pena da Câmara, deixar de ser aceite, atento o zelo e reconhecida competência com que o referido solicitador havia sempre desempenhado os seus respetivos serviços.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, os quais tiveram os despachos constantes do registo respetivo, e à votação por escrutínio secreto, depois de explicações dadas pelo Sr. Vice-presidente, para provimento da cadeira de ensino primário elementar para o sexo masculino, da freguesia de Crestuma, resultando ter nela provido vitaliciamente e por unanimidade o atual professor temporário Francisco de Sousa Lopes.
Expediram-se uma ressalva de isenção de recrutamento e três atestados para subsídio de latação.
Do que, para constar se lavrou esta ata, escrita por mim, Eduardo Augusto Guedes de Oliveira e Silva, Oficial Maior, no impedimento do respetivo escrivão, e que fico, por deliberação da Câmara, bem como para arbitrar todos os mais atos do mesmo, enquanto durar o impedimento do mencionado Escrivão.

Assinaturas:
Jaime Teixeira da Mota e Silva
Narciso Alberto da Silva MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.95-95vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/059