X-arqWeb

Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 22 de dezembro de 1885 [Extraordinária]Data de Produção Inicial:1885-12-22Data de Produção Final:1885-12-22Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e dois de dezembro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Jaime Teixeira da Mota e Silva, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e os Vereadores José Nicolau de Almeida, António José Moreira de Sousa, Bernardino Joaquim de Azevedo e Custódio Joaquim de Sousa, bem como o vogal substituto António Pinto da Costa Morgado, declarando o dito Vice-presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, o Sr. José Nicolau de Almeida louvou a presidência por ter enviado pêsames a sua Majestade El-Rei, pelo falecimento do seu Augusto Pai e propôs que em ata se consignasse um voto de pesar pela perda de tão precioso Príncipe, o que foi unanimemente aprovado.
Em seguida, o Sr. Vice-presidente deu conta do texto do telegrama de pêsames enviado a Sua Majestade, de um telegrama em que o mesmo Augusto Senhor agradece a manifestação da Câmara, e ainda do texto de um telegrama que a Presidência dirigiu ao Exmo. Conselheiro Lopo Vaz de Sampaio Melo, pedindo-lhe para representar a Câmara no funeral de Sua Majestade o Senhor D. Fernando.
Mais deu conta o Sr. Vice-presidente da correspondência seguinte:
- Um ofício da Junta de Revisão, enviando uma relação de recrutas do corrente ano, que se recusam da obrigação do serviço militar. Do que, inteirada, mandou a Câmara averbar as respetivas notas.
- Da repartição do Departamento Marítimo do Norte, pedindo para que se faça remover do estaleiro desta Vila o entulho, que ali se tem depositado e para que não mais se permita a sua obstrução. Sobre o que, resolveu a Câmara que se providenciasse.
- Do Engenheiro Diretor da fiscalização da obra da ponte de Luiz I, participando que vai avançar sem demora a construção da avenida esquerda inferior da mesma ponte, tendo por isso de sofrer alguns estoiros, e talvez até impedimento, o trânsito público na embocadura da Calçada da Serra. No entanto, providenciará para atenuar o quanto possível estes inconvenientes inevitáveis e temporários, e informando, também, que vai restabelecer em boas condições junto à nova ponte e à Calçada da Serra, o chafariz há tempos removido provisoriamente para local próximo daquele que vai ocupar. Inteirada a Câmara, disse o Sr. Presidente que já haviam começado estes trabalhos, sendo aquele distinto funcionário credor do máximo elogio, pelo desenvolvimento que tem dado aos trabalhos de construção da avenida esquerda superior da ponte e sobretudo pela maneira como tem atendido aos interesses deste concelho no estabelecimento da comunicação da mesma avenida com esta vila, e por isso, propunha que na ata se lhe consignasse um voto de louvor, comunicando-lhe esta deliberação. Ao que toda a câmara se associou.
- Do Administrador do Concelho, expondo que por mais de uma vez tem tido ocasião de dizer que está pronto a mandar oficiais de diligência da mesma administração auxiliar os empregados da Câmara no serviço de intimação dos recrutas, mas não podendo, no entanto, aquela repartição tomar toda a responsabilidade deste serviço, devolve os mandados que acompanharam o ofício nº 412 de 07 do corrente. Inteirada.
- Do Facultativo de Partido do 2º Círculo Sanitário, enviando uma relação dos indivíduos afetados pela varíola nas freguesias que compõem este círculo, no período entre 1 e 15 do corrente mês. Mandou-se arquivar.
- Da Junta Escolar, devolvendo os requerimentos de Joaquim Osório Cardoso da Fonseca e Castro e João Francisco Lopes, candidatos à cadeira de ensino primário elementar do sexo masculino da freguesia de Olival, acompanhados do parecer da mesma Junta. Do que, de tudo tomando conhecimento, a Câmara passou a fazer a nomeação do professor da dita cadeira, por escrutínio secreto, recaindo seis votos sobre o candidato Joaquim Osório Cardoso da Fonseca e Castro. Em virtude do que, foi o mesmo provido por três anos no magistério da referida cadeira.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Constando por participação do zelador Narciso dos Santos Silva que, da sentina de um prédio sito na Rua do General Torres, pertencente a Joaquim José da Silva, são encaminhados os despejos para um aqueduto que, atravessando a mesma rua os vai depositar na Rua da Barroca, tornando-a intransitável, pelo fétido que exala, mas que o referido proprietário alega ter licença da Direção de Obras Públicas. A Câmara, depois de algumas ponderações do Sr. Vice-Presidente e em harmonia com uma proposta do mesmo, resolveu que se oficiasse àquela repartição, inquirindo se é verdade existir a licença referida e em que termos foi concedida.
Mandando o Sr. Vice-presidente abrir a praça para as arrematações que tinham sido anunciadas para o dia dezassete do corrente, observou o Sr. José Nicolau que este ato era ilegal, por motivos óbvios, e propôs que se suspendesse enquanto não fosse anunciado previamente, em conformidade da lei. O Sr. Vice-presidente objetou que, tendo sido convocada a sessão de hoje em substituição da que se deixara de celebrar no dia dezassete, não havia ilegalidade em que se efetuassem as arrematações, fazendo logo o Sr. José Nicolau a seguinte declaração:
“Visto que a Câmara persiste em mandar abrir hoje a praça para as arrematações de rendimentos e outras que não foram previamente anunciadas, em conformidade da lei, declaro para os devidos efeitos que declino a responsabilidade de insanavelmente nulos, como estes”.
E, procedendo-se a algumas arrematações, resultou ser adjudicado a João José de Oliveira, da freguesia de Grijó, o direito de cobrança do imposto sobre o petróleo, pela quantia de cento e onze mil Reis, a José António de Almeida e Silva, desta vila, a arrematação das salgadeiras do matadouro, por cinquenta e seis mil Reis, a Alexandre Alves Pereira, da mesma vila, o direito de cobrança do imposto sobre os couros por oito contos e sete mil Reis, e ao mesmo o fornecimento da Iluminação Pública a preço de trinta e quatro Reis por lampião e por cada monte, sendo os três primeiros lanços os maiores oferecidos, e este o menor.
Não intervindo o Sr. José Nicolau nas deliberações relativas à aceitação destes lanços. Procedeu-se (…)

Assinaturas:
Jaime Teixeira da Mota e Silva
António José Moreira de Sousa
António Pinto da Costa Morgado
Custódio Joaquim de SousaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2

[Ata incompleta, tendo sido deixado espaço em branco nas páginas seguintes do livro de atas para a conclusão da mesma, o que não aconteceu.]

Esta ata encontra-se digitalizada no novo programa de imagens do Gisa.
Caso seja necessàrio, solicitar as imagens ao serviço de digitalização.
Lv.11-Fl.92v-94Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/058