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Ata da Sessão de Câmara de 10 de dezembro de 1885Data de Produção Inicial:1885-12-10Data de Produção Final:1885-12-10Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dez de dezembro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Diogo Leite Pereira de Melo, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Jaime Teixeira da Mota e Silva, José Nicolau de Almeida, António José Moreira de Sousa, Bernardino Joaquim de Azevedo e Custódio Joaquim de Sousa. Declarou o dito Presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício expedido pela 2ª Repartição do Governo Civil do Distrito, a fim de se informar até ao dia 15 do corrente sobre vários pontos relativos ao serviço de instrução primária. Ao que se mandou satisfazer.
- Outro ofício expedido pela 4ª Repartição idem, participando terem sido designados os dias 09 e 10 do corrente mês para a inspeção dos mancebos proclamados recrutas efetivos e da 2ª reserva no corrente ano por este concelho. Inteirada.
- Da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito devolvendo aprovado o terceiro orçamento suplementar ao ordinário do corrente ano. Inteirada.
- Outro, idem, participando que a esta Câmara foi lançada a quota de 4.049:356 Reis para despesas distritais, no próximo ano de 1885. Inteirada.
- Da Junta paroquial desta Vila convidando a Câmara a assistir à inauguração do edifício escolar da mesma junta, no dia 13 do corrente. Inteirada.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Procedeu-se às arrematações anunciadas para hoje, resultando ser adjudicado a Manuel de Oliveira Santos Batista, da freguesia de Mafamude, o direito de cobrança de impostos sobre a carne, vinho e bebidas alcoólicas de consumo fora da barreira da Vila, pelo maior lanço oferecido de cinco contos e trezentos mil Reis. Ao mesmo, o direito de cobrança do imposto sobre a cerveja e bebidas fermentadas e gasosas, pelo maior lanço oferecido de setenta mil Reis, e a António Coelho, da mesma freguesia, o direito de cobrança do imposto sobre as carnes arrobadas no matadouro público, também pelo maior lanço oferecido de seis contos, quinhentos e trinta e cinco Reis. E, não sendo aceite o maior lanço oferecido por Manuel de Oliveira Santos Batista, pelo direito de cobrança do imposto sobre o petróleo, na importância de oitenta mil Reis, nem o oferecido pelo mesmo pelo arrendamento das salgadeiras no matadouro, na importância de doze mil Reis, e bem assim o maior lanço oferecido por Alexandre Alves Pereira, desta Vila, pelo direito de cobrança do imposto sobre o Trânsito de Carros, na importância de sete contos, setecentos e oitenta e um mil Reis, e o menor lanço que o mesmo ofereceu pelo fornecimento da iluminação pública, na importância de trinta e seis Reis por lampião, a Câmara resolveu que novamente se anunciassem as respetivas arrematações para o dia dezassete do corrente mês.
O mesmo deliberou, por não haver licitantes relativamente às arrematações das obras de cobertura da praça do peixe, de construção e canalização de uma fonte no Lugar da Afurada, e de uma porção de terreno público sita no Lugar de Castro, freguesia de Perosinho, medindo a superfície de cento e dez metros quadrados.
Comparecendo o Administrador substituto do concelho, o Regedor da Freguesia de Santa Marinha e o Facultativo de partido do Município, bem como o mancebo Soldado nº 74, pela dita freguesia para o serviço militar no corrente ano, lavrou-se termo de moléstia do mesmo mancebo, em conformidade da lei.
Sob proposta do Sr. Mota e Silva, resolveu a Câmara representar ao Exmo. Governador Civil do Distrito a fim de que se digne suspender a execução do edital que proibiu o desembarque do mexoalho na margem esquerda do rio Douro.
O mesmo Sr. informou que tendo de expropriar-se, para alargamento da Rua do Choupelo, um armazém propriedade de Álvaro Pinto de Aguiar, desta Vila, o seu proprietário concordou na expropriação pela quantia de oitenta mil Reis. E, inteirada, a Câmara resolveu aceitar este preço, para desde já se levar a efeito a expropriação, não assistindo a essa deliberação O Sr. José Nicolau em virtude do preceito do artº 28º do Código Administrativo.
Sob proposta do Sr. Moreira de Sousa, resolveu a Câmara mandar pelo chefe de cantoneiros, acompanhado pelos seus subordinados que achar necessários, abrir através do terreno que a Câmara alienou a Joaquim Augusto de Sousa e Castro, do Lugar de Carneiros, freguesia de Grijó, passagem e entrada para o prédio de José Pinto, do mesmo lugar, o qual sempre teve servidão pelo dito terreno. Abstendo-se de intervir nesta deliberação o Sr. José Nicolau.
Mais se deliberou anunciar a venda em hasta pública de uma porção de lenha, proveniente do corte [decote] de árvores na Avenida de Diogo Leite, e autorizar o Sr. Moreira de Sousa para ajustar as expropriações necessárias para a abertura do lanço de estrada compreendido entre a Igreja de Serzedo e a Póvoa de Grijó.
Foi presente e assinada a resposta da Câmara no recurso nº 319, em que é recorrente Júlio Augusto de Abreu e Castro.
Expediram-se alguns atestados para latação, e licenças para obras, como consta do registo respetivo.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Melo
Jaime Teixeira da Mota e Silva
Bernardino Joaquim de Azevedo
José Nicolau de Almeida
Custódio Joaquim de Sousa
António José Moreira de SousaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.91v-92vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/057