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Ata da Sessão de Câmara de 03 de dezembro de 1885Data de Produção Inicial:1885-12-03Data de Produção Final:1885-12-03Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia três de dezembro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Diogo Leite Pereira de Melo, Presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores Jaime Teixeira da Mota e Silva, José Nicolau de Almeida, António José Moreira de Sousa, Bernardino Joaquim de Azevedo e Custódio Joaquim de Sousa. Declarou o dito presidente aberta a sessão, e, lida a ata da sessão anterior foi aprovada, declarando o Sr. José Nicolau de Almeida que, não tendo assistido ao ato da apresentação da conta e do balanço a que se refere a mesma ata, nem tomado parte nas deliberações respetivas, não assumia a responsabilidade de tais atos.
Em seguida deu-se conta da correspondência seguinte:
- Um ofício expedido pela 3ª Repartição do Governo Civil do Distrito a fim de que com a possível brevidade de dê cumprimento à circular da mesma repartição, de 24 de outubro último, acerca do questionário da Comissão Parlamentar para o Estudo da emigração. Mandou-se satisfazer.
- Do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca do Porto, participando ter sido julgado extinto o processo instaurado contra o mancebo Joaquim, filho de José Domingues Guedes, da freguesia de Perosinho, por ter falecido. Inteirada.
- Da Comissão Anti Filoxérica do Norte, a fim de que a Câmara se digne a responder a um questionário, para que a Comissão de Ampelografia posso prosseguir os seus trabalhos. Ao que se resolveu satisfazer.
- Da Junta Paroquial de Avintes representando sobre a necessidade de se fazer reparar o caminho que segue do Cais do Esteiro a entroncar na Estrada da Bandeira ao Lobão. Sobre o que resolveu a Câmara que o Mestre de Obras procedesse ao orçamento da respetiva despesa.
Foram presentes e mandadas arquivar o mapa das rezes abatidas no matadouro no mês findo, e a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Sendo presente uma participação do Chefe dos Cantoneiros informando que Manuel José de Oliveira Pontes, do lugar da Póvoa, freguesia de Grijó, anda ali construindo uma propriedade cujo alinhamento ultrapassa os limites da antiga parede de vedação do seu terreno, cerca de cinco metros pelo lado do nascente três metros pelo lado de poente, não tendo podido embargar as obras, por não encontrar operário algum a trabalhar, o Sr. Moreira de Sousa, ponderando que o mencionado proprietário obteve licença para as obras que estavam conforme o alinhamento que lhe foi designado, mas não é menos certo que por virtude do mesmo alinhamento é ocupada uma parte da antiga feira do dito lugar da Póvoa, propôs que fosse cassada a licença e se mandasse embargar a obra, e após alguma discussão a Câmara resolveu conforme o alvitre do Sr. Mota e Silva, que se intimasse o proprietário para suspender a obra e apresentar documento comprovativo do seu direito ao terreno em questão.
O Sr. Mota e Silva informou que o empreiteiro da obra de reparação do caminho do Lugar de Espinhaço, freguesia de Avintes, não pode fazer a obra pelo preço da licitação, em consequência de lhe não ser fornecido o auxílio do serviço pessoal, mas prestar-se a fazê-lo pelo preço de trezentos Reis por metro quadrado sem este auxílio. Do que inteirada, a Câmara resolveu autorizar o dito empreiteiro a levar a efeito a obra por este último valor, não excedendo a despesa total a verba orçamental respetiva.
Sob proposta do Sr. Presidente, resolveu-se encarregar o pessoal técnico a proceder, com a máxima brevidade, e de preferência a qualquer outro serviço, à medição de todas as obras municipais e liquidação da sua importância.
Mais resolveu a Câmara, sob proposta do Sr. José Nicolau, que se oficiasse aos facultativos de partido, a fim de que remetessem quinzenalmente uma relação de todos os indivíduos que tratassem de Varíola nos seus respetivos círculos, especificando quais foram vacinados e quais não foram, mencionando os que se curaram e os que faleceram.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes dos registos respetivos.
Procedendo-se às diversas arrematações anunciadas para hoje, resultou ser adjudicado a Manuel Raimundo Caetano da Silva, desta vila, o imposto sobre a carne de suíno, dentro da linha de barreira pelo maior lanço oferecido de cento e quinze mil Reis, e a José António Novo, de Vilar de Andorinho, os estrumes do matadouro, também pelo maior lanço de vinte e nove mil Reis, deliberando a Câmara que as demais arrematações se anunciassem novamente para o dia 10 do corrente mês, por julgar inaceitáveis os maiores lanços oferecidos, que foram de cinco contos, cento e setenta mil Reis, oferecido por João José de Oliveira, da freguesia de Grijó, pelo imposto das carnes e vinho fora de barreira. De seis contos de Reis, oferecido por António Augusto de Freitas, desta Vila, pelo imposto das carnes arrobadas no matadouro. De sete contos e trezentos mil Reis, oferecido por Joaquim Ferreira de Campos, de Mafamude, pelo imposto sobre o trânsito de carros. De cinquenta e cinco mil Reis, oferecidos por João Luís Salgado Guimarães, desta Vila, pelo imposto sobre a cerveja e bebidas fermentadas e gasosas. De quatorze mil Reis oferecidos por Francisco Pereira dos Santos, desta Vila, pelo imposto sobre o petróleo. De doze mil e duzentos Reis, oferecido por Manuel de Oliveira Santos Batista, de Mafamude, pelo arrendamento das salgadeiras do matadouro.
O mesmo resolveu, relativamente ao fornecimento de iluminação pública, por achar excessivo o menor lanço oferecido por Alexandre Alves Pereira, desta Vila, de trinta e oito Reis por cada Lampião e relativamente às obras de construção de uma fonte no Lugar da Afurada e da cobertura da praça do peixe, por não haver licitantes.
Comparecendo Joaquina Ferreira, Viúva, da freguesia de Pedroso, contratou a Câmara com ela a expropriação do seu prédio dito no lugar da Venda Nova, na mesma freguesia, para construção do ramal que segue da estrada distrital nº 28 pelo dito lugar ao do Ameal, na freguesia de Olival, mediante a indemnização de cem mil Reis e as demais condições constantes do respetivo termo.
A fim de se passar uma certidão ao Comandante do Destacamento da Serra do Pilar, resolveu-se tarifar em cem Reis o preço de cada litro de petróleo neste concelho, no mês de novembro findo, e em quatro Reis e seis décimas cada quilograma de achas de pinheiro, idem. Expediram-se alguns atestados para latações e licenças para obras, como consta do seu registo.
Por último, o Sr. Mota e Silva apresentou um projeto de resposta ao recurso nº 316, em que é recorrente o Sr. António José das Neves, sendo o mesmo aprovado pela Câmara, com exceção dos Srs. José Nicolau e Moreira de Sousa, que não assinaram a resposta.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Melo
Bernardino Joaquim de Azevedo
Custódio Joaquim de Sousa
António José Moreira de Sousa
Jaime Teixeira da Mota e Silva
José Nicolau de AlmeidaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.90-91vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/056