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Ata da Sessão de Câmara de 19 de novembro de 1885Data de Produção Inicial:1885-11-19Data de Produção Final:1885-11-19Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dezanove de novembro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Jaime Teixeira da Mota e Silva, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores José Nicolau de Almeida, António José Moreira de Sousa, Bernardino Joaquim de Azevedo, Custódio Joaquim de Sousa e o vogal substituto António Pinto da Costa Morgado. Declarou o Vice-presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca do Porto, participando que, por sentença de 14 do corrente, foi o mancebo Manuel, filho de Miguel Moreira e Maria de Melo, da freguesia de Olival, condenado em mais dois meses de serviço além do tempo legal. Inteirada.
- Da Junta Paroquial de Valadares, participando que os moradores do Lugar da Aldeia se queixaram à mesma pelo fato dos cantoneiros municipais terem destruído um rio público existente no caminho que do mesmo lugar leva ao do Penedo, e, como os ditos rio e caminho são paroquiais, e não municipais, pede providências a fim de que a Câmara mande reconstruir o dito rio. Sobre o que deu explicação o Sr. Vice-presidente, dizendo que mandara proceder à limpeza do rio e não o destruir, e portante, se a Câmara entendesse que isso é do domínio da paróquia, como alega a respetiva junta, era justo que se fizesse repor no seu antigo estado. E assim, se resolveu.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública, acerca das ocorrências no serviço a seu cargo. Resolvendo-se proceder contra Domingos Luís, desta Vila, por transgredir o artigo 25º do Código de Posturas Municipais.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Pelo Sr. Vice-Presidente foi dito que não tendo sido provido o partido farmacêutico do 2º círculo sanitário do concelho, vago pela exoneração concedida a António Ferreira Barbosa, continuara este a fornecer os medicamentos aos doentes pobres do dito círculo, que a importância dos remédios fornecidos até ao fim de outubro último monta à quantia de quarenta e seis mil Reis, excedendo, portanto, em seis mil Reis a verba orçamentada para o vencimento do Farmacêutico de Partido durante seis meses. Por isso, propunha que a Câmara resolvesse se aquela importância deveria ser paga pela verba de despesas eventuais e se convinha autorizar o mencionado farmacêutico a fornecer os medicamentos nos dois últimos meses do corrente ano.
A Câmara resolveu afirmativamente, não tomando parte nesta deliberação o Sr. José Nicolau.
Informando o mesmo Vice-presidente que o arrematante dos impostos sobre a carne, vinho e bebidas alcoólicas de consumo fora da linha de barreiras deixou de satisfazer a prestação vencida no dia 15 do corrente mês. A fim de que a Câmara resolvesse o que houvesse por conveniente, a mesma deliberou que se intimasse o dito arrematante para dentro do prazo de vinte e quatro horas entrar no cofre municipal com a prestação vencida e com a multa em que incorre por falta de pagamento no prazo estipulado, avisando-se ao mesmo tempo o respetivo fiador sobre a sua responsabilidade, e, no caso de serem ineficazes estes meios, se procedesse judicialmente contra o arrematante e seu fiador, sendo autorizada a presidência a intentar as ações competentes.
Ponderando o Sr. Vice-presidente que a cobrança da contribuição municipal direta do corrente ano está bastante atrasada, convindo por isso prorrogar o prazo para a cobrança até ao fim de dezembro próximo e oficiar aos Reverendos Párocos do concelho, para que assim o façam constar na ocasião da missa conventual, a Câmara conformou-se com esta proposta.
Mais aprovou a proposta do mesmo Sr. a fim de se melhorar a iluminação da Rua de Ramiro, colocando ali mais três ou quatro lampiões.
Procedendo-se às diversas arrematações de obras anunciadas para hoje, resultou ser adjudicada a João José de Oliveira, da freguesia de Grijó, a reparação do caminho do Mosteiro às Vendas, na mesma freguesia, ao preço de novecentos e oitenta Reis por metro corrente. A Francisco de Castro, desta Vila, o empedramento a paralelepípedos na Rua do Sacramento, por novecentos e noventa Reis por metro quadrado. A José de Oliveira Querido, da freguesia de Oliveira, a reparação do caminho de Quebrantões a entroncar na estrada de Gervide, por duzentos e quarenta Reis por metro quadrado. A Manuel Duarte Pacheco, de Avintes, a reparação do caminho do Lugar de Espinhaço, na mesma freguesia, por duzentos e dez Reis por metro quadrado, sendo estes os menores lenços oferecidos.
Quanto às obras de reparação do caminho que segue da estrada da Granja até Espinho para o Lugar de Brito, na freguesia de São Félix, de reparação do caminho do lugar de Montemor ao de Ervilhaca em Grijó e de dito do caminho do lugar do Loureiro de Cima ao de Loureiro de Baixo, na mesma freguesia, sendo o menor lanço oferecido em praça com relação à primeira das mencionadas obras de duzentos e vinte Reis por metro quadrado, e em relação à segunda obra de duzentos e trinta Reis por metro quadrado, e não havendo licitantes para a última, a Câmara resolveu não aceitar os referidos lanços e autorizar o Sr. Vice-presidente para contratar particularmente a primeira das referidas obras, e o Sr. Moreira de Sousa para contratar as restantes.
Para além disso, deliberou a Câmara autorizar o Sr. Moreira de Sousa para contratar provisoriamente as expropriações necessárias para continuação da obra de reparação do caminho do Mosteiro às Vendas, na freguesia de Grijó.
Comparecendo Joaquim António Feiteira Maia e mulher, da freguesia de Grijó, contratou a Câmara com os mesmos a expropriação de parte de um campo dito no lugar da Chamusca, para a Construção do Ramal do Padrão Novo à Capela de Santa Rita, na mesma freguesia, mediante a indemnização de vinte e oito mil setecentos e sessenta Reis e as demais condições constantes do respetivo termo.
Foi igualmente contratada com José António Fernandes, de Pedroso, a expropriação de um campo sito no Lugar das Vendas Novas, para alargamento do caminho que segue do mesmo lugar para o de Ameal, na freguesia de Olival, pela quantia de vinte e três mil, setecentos e cinquenta Reis, como consta do termo respetivo.
Expediram-se alguns atestados para latações e ressalvas do serviço militar.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Jaime Teixeira da Mota e Silva
Custódio Joaquim de Sousa
António José Moreira de Sousa
José Nicolau de Almeida
António Pinto da Costa Morgado
Bernardino Joaquim de AzevedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.86v-88Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/054