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Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 12 de novembro de 1885Data de Produção Inicial:1885-11-12Data de Produção Final:1885-11-12Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia doze de novembro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Jaime Teixeira da Mota e Silva, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores Bernardino Joaquim de Azevedo e Custódio Joaquim de Sousa, bem como o Vogal Substituto António Pinto da Costa Morgado. Declarou o Vice-presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício expedido pela 2ª repartição do Governo Civil do Distrito, a fim de que em aditamento ao ofício de 20 de outubro último, lhe seja enviada uma representação a solicitar ao governo que seja declarada de utilidade pública e urgente a expropriação dos terrenos para a continuação da estrada do Candal a Coimbrões, devendo esta representação ser motivada, designar a classificação da estrada e indicar a data da aprovação do projeto e os pontos extremos do lanço. Inteirada.
- Expedido pela 1ª repartição idem, remetendo seis exemplares do decreto de 8 de outubro último, e mais um exemplar da lei de 24 de julho do corrente ano, a fim de que se cumpram fielmente as suas disposições no que diz respeito à eleição dos delegados do Colégio Municipal, que hão-de proceder à eleição dos pares do Reino. Inteirada.
- Da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, a fim de que se faça entrar no cofre do distrito, com a máxima urgência o saldo ou parte das quotas lançadas a este concelho no corrente ano, sem o que, não se poderá ordenar o pagamento dos salários das amas dos expostos e mulheres subsidiadas. Sobre o que resolveu a Câmara que se satisfizesse a maior quantia disponível.
- Do Reverendo Pároco de Mafamude, remetendo cópia de um ofício que lhe dirigiu o facultativo de partido do 1º Círculo Sanitário deste concelho, pedindo providências para obstar a que um simples empregado arrogue o direito de se lhe dirigir, com abuso de autoridade, de assuntos da exclusiva competência da Câmara. Sobre o que disse o Sr. Vice-presidente que lhe parecia nada ter a Câmara a providenciar, porque o dito facultativo no aludido ofício, aliás concebido em termos convenientes, não se dirigiu em nome desta corporação, e assim se resolveu.
- Do Bacharel Albano Pinto de Mesquita Carvalho Gama, participando ser-lhe de todo impossível aceitar a nomeação de vogal da Junta Escolar. Em virtude do que, resolveu-se substituí-lo e procedendo-se a novo escrutínio secreto para este fim, foi nomeado por quatro votos o cidadão Pedro Elísio Freire Temudo.
Mais deu conta de ter sido notificada a Câmara, a requerimento de Caetano Pinto da Silva, de que é este hoje o único possuidor do terreno sobre que versa a ação de expropriação intentada contra o mesmo e contra José Nicolau de Almeida e Artur Ferreira de Macedo.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acercadas ocorrências do serviço a seu cargo, resolvendo-se proceder contra Abílio Martins, de Mafamude, por transgredir o artº 43º do código das posturas municipais.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sobre o requerimento de José Maria dos Anjos, desta Vila, a fim de se lhe ser designado o alinhamento para poder vedar um terreno confinante com a Rua Direita, da mesma Vila, a Câmara, atendendo a que para regularidade do alinhamento convém alienar ao requerente uma porção de terreno municipal, cuja superfície mede quarenta e dois metros quadrados e quinze decímetros quadrados, designada a tinta carmim na respetiva planta e avaliada em quarenta e dois mil cento e cinquenta Reis, o qual terreno sobrou da expropriação feita para o alargamento da referida rua, deliberou alienar-lho mediante a condição do requerente à sua custa e nas condições indicadas na informação do Mestre de Obras, uma obra que se torna indispensável no regato denominado de Rio Martinho, que passa entre o prédio do requerente e o terreno adquirido, a qual se acha orçada em sessenta mil Reis, e que se submetesse esta à aprovação superior.
Sobre o requerimento de António Joaquim dos Reis Castro Portugal, desta Vila, em que o dito pretende continuar com a construção do muro para vedar a sua propriedade sita no lugar de Paredes, bem como construir um portão para entrada na dita propriedade e mais duas moradas de casas a nordeste da mesma, e por isso pede para se lhe designar o alinhamento mais conveniente para o lado da estrada que vai do [Escuro] a Coimbrões. A Câmara, conformando-se com a informação do arquiteto e mestre de obras, deliberou alienar ao requerente, para regularidade do alinhamento, uma superfície de terreno municipal, que mede novecentos e cinquenta metros quadrados e quarenta decímetros quadrados, e a que se refere a mesma informação, ao preço de cento e trinta e quatro mil Reis, que o mesmo requerente, comparecendo neste ato a convite do Sr. Vice-presidente, declarou aceitar.
Sendo submetido à apreciação da Câmara um projeto para a obra de abertura da praça do peixe nesta vila, foi aprovado, resolvendo-se sob proposta do Sr. Vice-presidente, anunciar a arrematação da referida obra.
Pelo mesmo Sr. foi dito que, para segurança de um aterro feito no caminho do Lugar do Cadavão, freguesia de Vilar do Paraíso, é indispensável e urgente construir um pequeno aqueduto e uma porção de calçada, podendo importar estas obras em cinquenta mil Reis, no máximo. E, para além disso, considerava urgente concluir o arranjo do caminho do Lugar da Farrapa ao do Cabo, na freguesia de Sandim, sendo preciso para este fim a quantia de trinta e cinco mil Reis, e como as verbas orçamentais respetivas são insuficientes, propunha que se procedesse a estas obras, satisfazendo-se a despesa pela verba das despesas eventuais, e assim acordou a Câmara.
Comparecendo Ana de Oliveira, Viúva, de Pedroso, contratou a Câmara com a mesma a expropriação de parte de uma casa e terreno contíguo, sita no lugar de Vendas Novas, da mesma freguesia, para alargamento do caminho que segue do dito lugar para o do Ameal, na freguesia de Olival, mediante a indemnização da quantia de cento setenta mil Reis e as demais condições constantes do respetivo termo.
Expediram-se alguns atestados para latações, e licenças para obras, como consta do seu registo.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Jaime Teixeira da Mota e Silva
Custódio Joaquim de Sousa
Bernardino Joaquim de Azevedo
António Pinto da Costa MorgadoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.84v-86Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/052